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MP 1.232/2024: FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

1. Introdução A Medida Provisória 1.232, de 13.6.2024, estabeleceu, entre outras disposições, um conjunto de regras para a transferência de controle societário de concessionárias de distribuição de energia elétrica (adiante referidas apenas como concessionárias). A redação do art. 2º da MP substitui o art. 8º-C da Lei 12.783/2013, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade… Continuar lendo MP 1.232/2024: FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA NA LEI 14.133: TCU REAFIRMA ENTENDIMENTO DA SÚMULA 262

1. O critério de inexequibilidade para obras e serviços de engenharia O art. 59, inc. III, da Lei 14.133 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) determina a desclassificação das propostas com preços inexequíveis. Para obras e serviços de engenharia, o art. 59, § 4º, especifica que “serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores… Continuar lendo INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA NA LEI 14.133: TCU REAFIRMA ENTENDIMENTO DA SÚMULA 262

QUANDO A LEI 14.133/2021 ADQUIRIRÁ EFICÁCIA?

O início da vigência é um dos temas centrais atinentes a uma lei nova que introduza modificações radicais em setores relevantes da vida social. É usual que seja estabelecida uma vacatio legis prolongada, para permitir que as novas normas sejam analisadas, que a doutrina se manifeste e que os operadores jurídicos adquiram o conhecimento necessário… Continuar lendo QUANDO A LEI 14.133/2021 ADQUIRIRÁ EFICÁCIA?

NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOVOS CRITÉIROS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1. Os critérios de julgamentos previstos na Lei 14.133/2021 O art. 33 da Lei 14.133/2021 prevê seis critérios para julgamento das propostas: I – menor preço;II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico. A previsão é muito semelhante… Continuar lendo NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOVOS CRITÉIROS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO DE LICITAÇÕES NA LEI 14.133/2021

1. Âmbito de aplicação A Lei 14.133 foi publicada em 1º de abril de 2021. Aperfeiçoa e consolida regras das Leis 8.666, 10.520 e 12.462 – que ficam revogadas a partir de abril de 2023 – e institui o novo regime de licitações e contratos administrativos. A Lei 14.133 estabelece normas gerais de licitações e… Continuar lendo GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO DE LICITAÇÕES NA LEI 14.133/2021

DIÁLOGO COMPETITIVO: NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA DA LEI 14.133/2021

1. A previsão da nova modalidade licitatória O diálogo competitivo consiste em nova modalidade licitatória instituída pela Lei 14.133/2021 com base na experiência do Direito Comunitário Europeu (Diretiva 2014/24/EU) que naturalmente tem sido objeto de dúvidas e questionamentos. Essa novidade está prevista no rol do art. 28 e vem definida pelo inciso XLII do art.… Continuar lendo DIÁLOGO COMPETITIVO: NOVA MODALIDADE LICITATÓRIA DA LEI 14.133/2021

A VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO E SUA APLICAÇÃO EXTENSIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

1. A vedação à aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública A Lei 14.133/2021 apresentou inovações relevantes em relação à atividade da Administração Pública. Uma delas diz respeito à vedação da aquisição de artigos de luxo pelos entes da Administração, prevista no art. 20. Além de vedar qualquer aquisição de artigos de luxo pela… Continuar lendo A VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO E SUA APLICAÇÃO EXTENSIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

A FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DA LEI 14.133/2021

1. As fases do processo de licitação O art. 17 da Lei 14.133 estabelece a seguinte sequência de fases para o processo de licitação: 2. A ordem das fases A ordem de fases do atual pregão passa a ser a regra para todas as licitações sob o rito da Lei 14.133: primeiro o julgamento das… Continuar lendo A FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DA LEI 14.133/2021

AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DA LEI 14.133/2021

A Lei 14.133/2021 instituiu cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Deixam de existir o convite e a tomada de preços, previstas na Lei 8.666/1993. A adoção da modalidade dependerá do objeto do contrato e será realizada durante a fase preparatória. A modalidade tem especial relevância para a fixação dos prazos… Continuar lendo AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DA LEI 14.133/2021

CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÕES E DO CONTROLE ACIONÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS

1. Introdução A discussão a respeito da constitucionalidade da transferência das concessões e do controle acionário de concessionárias de serviços públicos ganhou atenção nas últimas semanas por conta dos votos já proferidos no julgamento da ADI 2.946 pelo STF. Alega-se na ADI que que (1) a modificação da identidade ou do controle acionário do contratado… Continuar lendo CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÕES E DO CONTROLE ACIONÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS