Arquivos: Artigo PDF 1 Profissional

1. A singularidade na Lei 8.666/1993  A inexigibilidade de licitação foi reconhecida pelo art. 25, II, da Lei 8.666, condicionada a pelo menos três requisitos: (1) para contratar os serviços técnicos do art. 13, (2) que revelassem natureza singular, (3) por profissionais ou empresas de notória especialização. A Súmula n° 39 do TCU, alterada pelo… Continuar lendo INEXIGIBILIDADE DE LICITAR SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO SEM OBJETO SINGULAR

1. Introdução  Foi colocado em discussão pública pela ANTAQ o projeto de concessão do canal de acesso do Porto de Paranaguá (Audiência Pública nº 07/2023). O prazo para contribuições terminou em 22.11.2023. O próximo passo será a análise das contribuições recebidas. A expectativa é que a licitação se inicie no primeiro semestre de 2024. Trata-se… Continuar lendo CONCESSÃO DE CANAIS DE ACESSO: CONTEXTO GERAL E O CASO DO PORTO DE PARANAGUÁ

1. Licitação é procedimento  Licitação pública é procedimento: série ordenada de atos jurídicos. Para conferir ordem ao procedimento licitatório, a Lei 14.133/2021 fixa os prazos preclusivos que precisam ser observados pelos interessados nas suas diferentes etapas. O elemento essencial é a publicidade, como princípio norteador da licitação pública (art. 5º da Lei 14.133) e como… Continuar lendo OS PRAZOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA LEI 14.133/2021

1. O transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros é um serviço público   A Constituição Federal estabelece que o transporte interestadual constitui serviço público de titularidade da União Federal (art. 21, inc. XII, ‘e’). Já o transporte intermunicipal de passageiros é um serviço público de titularidade dos Estados (CF/88, art. 25, §1º). No Estado de… Continuar lendo PROBLEMAS DERIVADOS DO CONGELAMENTO TARIFÁRIO E GRATUIDADES NAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE

A atualização do marco legal do saneamento básico pela Lei  14.026/2020 suscita diversos temas relevantes para estudo e debate,  especialmente no que se refere às alterações (i) na competência regulatória; (ii)  na disciplina da prestação regionalizada; (iii) no acesso a recursos federais; e  (iv) no incentivo ao regime concorrencial e à participação privada.  O incentivo… Continuar lendo A EXPLORAÇÃO DE RECEITAS MARGINAIS NO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

1. Introdução   O novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019), que aguarda  sanção presidencial, apresenta uma série de inovações, ao mesmo tempo em  que busca conferir maior efetividade à disciplina já existente. Trata-se de tentativa de incorporar maior formalidade a um setor marcadamente  caracterizado por contratos precários e lacônicos e de modernizá-lo, com  novas práticas… Continuar lendo O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO (PL 4.162/2019) impactos sobre os contratos em curso e os novos investimentos no setor

1. Introdução    Foi publicada no dia 16.7.2020 a Lei 14.026, que atualiza o marco legal  do saneamento básico.  Não se trata propriamente da edição de uma nova lei de saneamento,  mas de ajustes realizados no marco legal do setor.  Mas, afinal, quais foram as principais alterações introduzidas pela nova  lei? Este artigo pretende reunir quatro… Continuar lendo O QUE MUDA COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO? Breves apontamentos sobre quatro alterações relevantes

1. Introdução   A aprovação final do PL 4.162/2019 no Senado em 24.6.2020, após  tramitação iniciada efetivamente apenas quatro meses antes, é uma tentativa  de dar rapidez à solução de problemas tornados ainda mais evidentes com a pandemia da covid-19. Mas o reconhecimento desta urgência é anterior. A  Câmara de Deputados já aprovara em dezembro de… Continuar lendo LEI 14.026 E A EFETIVIDADE DA REGULAÇÃO NACIONAL UNIFORME DO SANEAMENTO

O anúncio acerca da alteração na Presidência da Petrobras impõe a  retomada da discussão acerca da influência (interferência) política nas  empresas estatais brasileiras – que desde muito tempo enfrentam problemas  de eficiência, transparência, influência política e corrupção. A Lei das Estatais, de 2016, refletiu justamente o interesse da sociedade  civil e da Administração Pública na… Continuar lendo A (IN)DEPENDÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS1

Há quase 25 anos discute-se a questão da pretensa limitação da eficácia  territorial das decisões em processo coletivo. O impasse interpretativo tem  afetado o adequado emprego das ações coletivas – e talvez seja um dos  responsáveis (ainda que não o principal) pelo relativo ocaso do processo  coletivo brasileiro. A perspectiva é de que agora a… Continuar lendo EFICÁCIA TERRITORIAL DAS DECISÕES NO PROCESSO COLETIVO: NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LACP CONFORME À CONSTITUIÇÃO