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A PRESERVAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS E O REGIME DE NULIDADES DA LEI 14.133/2021

1. A alteração promovida pela Lei 14.133/2021 O art. 147 da Lei 14.133/2021 estabelece que a suspensão ou anulação do contrato administrativo por irregularidades só deve ser considerada se for “medida de interesse público”. A decisão deve levar em conta diversos aspectos, como os impactos econômicos e sociais do atraso na execução do contrato, os… Continuar lendo A PRESERVAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VICIADOS E O REGIME DE NULIDADES DA LEI 14.133/2021

PARTICIPA + BRASIL: AGU ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À LEI 14.133/2021

1. Introdução A Advocacia-Geral da União (AGU), visando aprimorar seus processos licitatórios e contratuais com base na Lei 14.133/2021, abriu consulta pública por meio do portal Participa + Brasil. O objetivo é atualizar e melhorar os modelos de licitações e contratos administrativos, dando à sociedade e aos servidores públicos a chance de contribuir com sugestões… Continuar lendo PARTICIPA + BRASIL: AGU ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À LEI 14.133/2021

A RESOLUÇÃO 209/2024 DA ANA E OS PRIMEIROS PASSOS À MEDIAÇÃO REGULATÓRIA NO SETOR DE SANEAMENTO

1. Introdução A partir da Lei 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebeu a atribuição de disponibilizar, “em caráter voluntuário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico” (art. 4º-A, § 5º).… Continuar lendo A RESOLUÇÃO 209/2024 DA ANA E OS PRIMEIROS PASSOS À MEDIAÇÃO REGULATÓRIA NO SETOR DE SANEAMENTO

AS NOVAS REGRAS DA ANTT PARA A EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS POR MEIO DE AUTORIZAÇÕES: RESOLUÇÃO 6.050/2024

1. Introdução Em 03 de outubro de 2024, entrou em vigor a Resolução n.º 6.050 da ANTT. A norma promoveu alterações nas regras da Resolução n.º 5.987/2022, que disciplinam o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, pátios ferroviários e demais instalações acessórias. As mudanças realizadas se destinam a atualizar a regulamentação vigente… Continuar lendo AS NOVAS REGRAS DA ANTT PARA A EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS POR MEIO DE AUTORIZAÇÕES: RESOLUÇÃO 6.050/2024

REHIDRO: INCENTIVOS E OPORTUNIDADES PARA A PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO NO BRASIL

1. Introdução A Lei 14.948, sancionada em 2.8.24, criou um marco legal voltado para o hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, integrando-o à PEN e impulsionando a descarbonização da matriz energética do país. Um dos principais mecanismos dessa nova legislação é o Regime especial de incentivos para a produção de hidrogênio de baixa… Continuar lendo REHIDRO: INCENTIVOS E OPORTUNIDADES PARA A PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO NO BRASIL

PRECEDENTES PODEM AFASTAR A COISA JULGADA? OS TEMAS 881 E 885 DO STF E A AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS

1. Tema 881 e Tema 885, do STF Precedentes podem afastar a coisa julgada? Depende. Depende, inclusive, do que significa “afastar”. Um dos casos mais recentes relacionados a essa pergunta se refere ao Tema 881 e ao Tema 885, julgados pelo STF em 2023. É com base neles que a questão será brevemente analisada. Os… Continuar lendo PRECEDENTES PODEM AFASTAR A COISA JULGADA? OS TEMAS 881 E 885 DO STF E A AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS

O ANTEPROJETO DE LEI DO PROCESSO ESTRUTURAL

1. Introdução O tema dos processos estruturais tem sua origem nos Estados Unidos, por meio do caso emblemático Brown vs. Board of Education, que envolveu o problema da segregação racial nas escolas norte-americanas. No Brasil, foi trazido ao debate nacional há aproximadamente uma década, principalmente por meio dos professores Marco Félix Jobim (Medidas Estruturantes: Da… Continuar lendo O ANTEPROJETO DE LEI DO PROCESSO ESTRUTURAL

TRANSPORTE AÉREO DE PETS: MPOR E ANAC CRIAM COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA AVALIAR E PROPOR MELHORIAS

1. Introdução Na última quinta-feira, dia 18 de julho, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), assinaram conjuntamente a Portaria nº 15.046/MPOR/ANAC, que institui comissão multidisciplinar para avaliar as demandas da sociedade e propor melhorias aos padrões relacionados ao transporte de animais. A iniciativa surge após a… Continuar lendo TRANSPORTE AÉREO DE PETS: MPOR E ANAC CRIAM COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA AVALIAR E PROPOR MELHORIAS

O FUTURO ESTATUTO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PL 2.481/2022): EXPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEI 9.784/1999

1. Introdução Está em tramitação o PL 2.481/2022, que contempla diversas alterações à Lei 9.784/1999. Caso aprovado, importantes inovações serão implementadas no âmbito dos processos administrativos. Cabe desde logo examiná-las. 2. Âmbito de incidência da lei Uma das primeiras alterações contempla o âmbito de incidência da Lei 9.784/1999. Atualmente, a Lei é aplicável exclusivamente à… Continuar lendo O FUTURO ESTATUTO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PL 2.481/2022): EXPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEI 9.784/1999

REEQUILÍBRIO CAUTELAR COMO FORMA DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

1. Direito ao reequilíbrio econômico-financeiro A Constituição determina a garantia “das condições efetivas da proposta” no âmbito das contratações públicas (art. 37, XXI)¹. A Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de alteração do contrato público para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 124, II, “d”)². A Lei 8.987/1995 dispõe, por sua vez, que o reequilíbrio econômico-financeiro… Continuar lendo REEQUILÍBRIO CAUTELAR COMO FORMA DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO