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COMO ATESTAR O “ESFORÇO” NO CUMPRIMENTO DA RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PARA REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

1. Introdução; 2. A consolidação do cumprimento de cotas PCD nas contratações públicas; 3. O enfrentamento das cotas PCDs no processo licitatório; 3.1 As impugnações à autodeclaração no curso da licitação; 3.2 O posicionamento da Justiça do Trabalho sobre a força probante das CCRL;3.3 O entendimento do TCU: flexibilização da CCRL como prova da inabilitação;… Continue reading COMO ATESTAR O “ESFORÇO” NO CUMPRIMENTO DA RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PARA REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX) – O COMÉRCIO ELETRÔNICO IMPLEMENTADO PELA LEI 15.266/2025 COMO NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução A Lei 15.266/2025, sancionada em 21 de novembro de 2025, representa um importante marco na modernização das contratações públicas. Ela altera a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para incluir uma nova modalidade de credenciamento no ordenamento jurídico brasileiro: o comércio eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns padronizados,… Continue reading SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX) – O COMÉRCIO ELETRÔNICO IMPLEMENTADO PELA LEI 15.266/2025 COMO NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA

EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 RENOVAÇÃO DA MORATÓRIA DOS PRECATÓRIOS

Sumário: 1. A razão de ser da sistemática de precatórios; 2. As sucessivas moratórias; 3. A Emenda Constitucional 136/2025 – nova renovação da moratória dos precatórios; 3.1. Nova antecipação do prazo limite para apresentação dos precatórios (1º de fevereiro de cada ano); 3.2. Extinção do prazo final para eliminação do passivo e fixação de limite… Continue reading EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 RENOVAÇÃO DA MORATÓRIA DOS PRECATÓRIOS

O PIX como infraestrutura pública digital: uma abordagem essencial

O anúncio de que o Brasil seria objeto de imposição de tarifas comerciais por parte do governo norte-americano veio acompanhado de algumas justificativas, cuja existência e relação com a possibilidade de imposição de tarifas comerciais foi objeto de amplas críticas, no Brasil e no exterior. Uma dessas justificativas ganhou destaque e vem gerando intenso debate,… Continue reading O PIX como infraestrutura pública digital: uma abordagem essencial

MP 1.300/2025: é preciso respeitar os contratos

1. Introdução A Medida Provisória 1.300/2025 introduziu alterações relevantes em diversas leis estruturantes do setor elétrico brasileiro. Tais alterações, dotadas de força de lei, impõem a necessidade de análise criteriosa de seus impactos no ambiente jurídico-regulatório e, fundamentalmente, nas relações contratuais preexistentes. 2. A segurança jurídica e os contratos legados no setor elétrico O setor… Continue reading MP 1.300/2025: é preciso respeitar os contratos

O PROJETO DE LEI 2159/2021 APÓS A REVISÃO DO SENADO FEDERAL

1. A aprovação do PL 2159/2021 pelo Senado Federal No dia 26 de maio de 2025, o Senado Federal aprovou o PL 2159/2021, que apresenta normas gerais para o licenciamento ambiental. Diante das alterações de redação propostas pelo Senado, o PL 2159/2021 retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação (art. 65, parágrafo único, da… Continue reading O PROJETO DE LEI 2159/2021 APÓS A REVISÃO DO SENADO FEDERAL

REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. A disciplina privativa do seguro-garantia em contrato administrativo O seguro garantia distingue-se das demais modalidades de seguro por peculiaridades dispostas nos artigos 97, 100 e 139 da Lei 14.133, além de regulação específica pela SUSEP, por meio da Circular n° 662/2022. É hipótese de garantia de execução contratual, prevista no inc. II do art.… Continue reading REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO

OBRAS DE ARTES E PATRIMÔNIO CULTURAL SAQUEADO – O POSICIONAMENTO BRASILEIRO, CONVENÇÕES E A PERSPECTIVA INTERNACIONAL¹

1. Introdução Embora o litígio não seja, tipicamente, a principal lente pela qual a arte é apreciada, disputas envolvendo objetos culturais estão longe de ser raras. Na esfera internacional, uma das principais fontes de litígios diz respeito à restituição de obras de arte saqueadas durante episódios históricos de violência ou sob dominação colonial. Casos de… Continue reading OBRAS DE ARTES E PATRIMÔNIO CULTURAL SAQUEADO – O POSICIONAMENTO BRASILEIRO, CONVENÇÕES E A PERSPECTIVA INTERNACIONAL¹

A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CIVIL POR ATO ÍMPROBO:

1. Introdução A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), reformada pela Lei 14.230/2021, estabelece o regime jurídico da improbidade administrativa, prevendo sanções para os agentes que atentam contra os princípios da administração pública, causam dano ao erário ou auferem enriquecimento ilícito. Essas sanções estão previstas no art. 12 da norma, que inclui, entre… Continue reading A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CIVIL POR ATO ÍMPROBO:

A Presidência Mundial do Chartered Institute of Arbitrators – Ciarb

Prioridades Quando decidi aceitar a indicação do Ciarb Brazil Branch e concorrer à presidência do Ciarb, a grande pergunta para mim era o que eu esperava realizar como presidente. Entrei no Ciarb quando não havia nenhum Branch no Brasil, nem perto disso. Tivemos que começar tudo do zero, inclusive criando a conscientização local sobre o… Continue reading A Presidência Mundial do Chartered Institute of Arbitrators – Ciarb