1. Um novo marco legal do saneamento básico Recentemente, foi promulgada lei federal que altera a sistemática de exploração dos serviços de saneamento (Lei 14.026/2020). O chamado “marco legal do saneamento básico” proíbe que os titulares dos serviços de saneamento celebrem novos contratos de programa com entidades (empresas estatais) da Administração Indireta de outros entes… Continuar lendo MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E AS EMPRESAS ESTATAIS
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