Arquivos: Artigo PDF 1 Estagiário | Ex. Profissional

1. Um novo marco legal do saneamento básico   Recentemente, foi promulgada lei federal que altera a sistemática de  exploração dos serviços de saneamento (Lei 14.026/2020).  O chamado “marco legal do saneamento básico” proíbe que os titulares  dos serviços de saneamento celebrem novos contratos de programa com  entidades (empresas estatais) da Administração Indireta de outros entes… Continuar lendo MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E AS EMPRESAS ESTATAIS

Sumário: 1. Introdução; 2. A inovação do critério de julgamento pelo maior retorno  econômico; 3. Os contratos de eficiência; 4. O art. 39 da Lei 14.133/21; 5. A  Instrução normativa SEGES/ME nº 96/2022; 6. A primeira licitação com base  no maior retorno econômico; 7. Considerações finais.  1. Introdução No dia 16/06/2023, foi homologado o objeto… Continuar lendo A PRIMEIRA LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE MAIOR RETORNO ECONÔMICO PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/21)

1. Introdução Em 15.09.2022, o STF julgou conjuntamente o mérito da ADI 6649 e da  ADPF 695, que questionaram a constitucionalidade formal e material do  Decreto 10.046/2019, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).  Segundo postulado, o Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre a  governança… Continuar lendo O JULGAMENTO DA ADI 6649 E DA ADPF 695 E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução Ao longo das últimas décadas, houve certa desburocratização da  Administração Pública, sobretudo em razão da implementação gradual do  “Governo Digital” ou “e-Governo”. Trata-se da digitalização de processos e  implementação de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação  (TICs), além de outros equipamentos e sistemas informáticos, pela  Administração Pública.  Como a internet é a… Continuar lendo GOVERNO DIGITAL NO BRASIL: A DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução O método de negociação de Harvard, denominado Principled Negotiation, é conhecido por ser um dos métodos mais eficazes de negociação. Foi desenvolvido por William Ury e Roger Fisher com o objetivo de aperfeiçoar o programa de negociação Global Negotiation Project, da faculdade de direito de Harvard, a fim de que as partes cooperem… Continuar lendo O MÉTODO DE NEGOCIAÇÃO DE HARVARD: COMO CHEGAR AO SIM