1. Introdução Na prática forense, a sustentação oral é o momento – talvez o único – em que o advogado tem a possibilidade de “buscar, com o poder da fala, melhor explicitar dados fáticos e jurídicos inerentes à causa sob julgamento” (STJ, 6ª Turma, REsp 1.388.442/DF. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 25/02/15). Transcende os… Continue reading SUSTENTAÇÕES ORAIS NO PODER JUDICIÁRIO EM XEQUE: COMO E POR QUE ISSO IMPORTA
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.030 (Rel. Min. Gilmar Mendes), que impugnou dispositivos da Lei 11.078/1999 do Estado de Santa Catarina. Essa Lei estabeleceu normas sobre o controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, bem como a responsabilidade do porto, terminal ou embarcação em caso… Continue reading LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE CONTROLE SOBRE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES, OLEODUTOS E INSTALAÇÕES COSTEIRAS É CONSTITUCIONAL
1. O papel das debêntures de infraestrutura no financiamento de projetos públicos As debêntures de infraestrutura desempenham um papel crucial no financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo governo. Elas permitem que concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias emitam títulos de dívida no mercado, com o objetivo de captar recursos para financiar grandes projetos de infraestrutura, como… Continue reading A PORTARIA MCID 951 E A AMPLIAÇÃO DO PERCENTUAL DE CAPTAÇÃO POR DEBÊNTURES PARA PAGAMENTO DE OUTORGAS EM PROJETOS DE SANEAMENTO
1. Um novo marco legal do saneamento básico Recentemente, foi promulgada lei federal que altera a sistemática de exploração dos serviços de saneamento (Lei 14.026/2020). O chamado “marco legal do saneamento básico” proíbe que os titulares dos serviços de saneamento celebrem novos contratos de programa com entidades (empresas estatais) da Administração Indireta de outros entes… Continue reading MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E AS EMPRESAS ESTATAIS
Sumário: 1. Introdução; 2. A inovação do critério de julgamento pelo maior retorno econômico; 3. Os contratos de eficiência; 4. O art. 39 da Lei 14.133/21; 5. A Instrução normativa SEGES/ME nº 96/2022; 6. A primeira licitação com base no maior retorno econômico; 7. Considerações finais. 1. Introdução No dia 16/06/2023, foi homologado o objeto… Continue reading A PRIMEIRA LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE MAIOR RETORNO ECONÔMICO PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/21)
1. Introdução Em 15.09.2022, o STF julgou conjuntamente o mérito da ADI 6649 e da ADPF 695, que questionaram a constitucionalidade formal e material do Decreto 10.046/2019, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo postulado, o Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre a governança… Continue reading O JULGAMENTO DA ADI 6649 E DA ADPF 695 E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Introdução Ao longo das últimas décadas, houve certa desburocratização da Administração Pública, sobretudo em razão da implementação gradual do “Governo Digital” ou “e-Governo”. Trata-se da digitalização de processos e implementação de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), além de outros equipamentos e sistemas informáticos, pela Administração Pública. Como a internet é a… Continue reading GOVERNO DIGITAL NO BRASIL: A DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Introdução O método de negociação de Harvard, denominado Principled Negotiation, é conhecido por ser um dos métodos mais eficazes de negociação. Foi desenvolvido por William Ury e Roger Fisher com o objetivo de aperfeiçoar o programa de negociação Global Negotiation Project, da faculdade de direito de Harvard, a fim de que as partes cooperem… Continue reading O MÉTODO DE NEGOCIAÇÃO DE HARVARD: COMO CHEGAR AO SIM
