1. Introdução

Ao longo das últimas décadas, houve certa desburocratização da  Administração Pública, sobretudo em razão da implementação gradual do  “Governo Digital” ou “e-Governo”. Trata-se da digitalização de processos e  implementação de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação  (TICs), além de outros equipamentos e sistemas informáticos, pela  Administração Pública. 

Como a internet é a maior e mais utilizada plataforma de comunicação  entre pessoas físicas e jurídicas – grande consequência da sociedade da  informação –, governos de todo o mundo têm focado na implementação,  renovação e atualização do seu ambiente digital. A consequência direta é uma  maior celeridade das diversas atividades desempenhadas pela Administração  Pública.

Entretanto, os objetivos do governo digital não podem se limitar à  utilização de ferramentas tecnologias para a automação dos serviços  prestados. Devem instigar o envolvimento do cidadão nas atividades  governamentais, fomentando a cidadania e modernizando o setor público como  um todo. O Estado tem o dever de acompanhar a revolução tecnológica,  proporcionando ao cidadão estar sempre estimulado a exercer sua cidadania,  seja no cenário político, econômico e/ou social do país.

2. Os impactos da pandemia no Governo Digital

O contexto social, político e econômico ocasionado pela pandemia  impulsionou a incorporação de tecnologias nos mais diversos serviços  prestados pela Administração Pública. A pandemia alavancou e acelerou  significativamente o processo de implementação existente e gradual do  governo digital e das suas ferramentas.

Foram necessárias apenas algumas semanas após o início da  quarentena para que os mais diversos setores públicos e privados se  adaptassem à nova realidade e desenvolvessem mecanismos que  possibilitassem a continuação de suas atividades de forma remota. No âmbito  do Judiciário, por exemplo, houve a implementação de sessões de julgamento,  audiências e atendimento ao público de forma virtual.

O governo brasileiro tomou diversas medidas para incorporar as  tecnologias em seus serviços e parece que esse legado da pandemia consistirá  na nova normalidade no que tange à Administração Pública – o que pode  acelerar e potencializar um maior envolvimento do cidadão nas atividades  governamentais. 

3. A digitalização de serviços da Administração Pública

Nesse contexto, em 28.4.2022, foi publicado o Decreto nº 10.332, que  instituiu a “Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022”,  tratando de assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e  ao uso de recursos de tecnologias da informação e comunicação nos serviços  e atividades da Administração Pública.

O Decreto prevê, por exemplo, a concessão de acesso amplo à  informação e aos dados abertos governamentais, a integração e a  interoperabilidade das bases de dados governamentais; a otimização das infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação; entre outras  medidas.

A ideia é que o e-governo atue como um facilitador do atendimento das  necessidades do cidadão, especialmente por meio de plataformas digitais, tais  como o Portal da Transparência, o Portal Nacional de Contratações Públicas, o  Portal Brasileiro de Dados Abertos, entre outros. Essas plataformas, em  essência, traduzem o dever da Administração Pública de atender de maneira  satisfatória as necessidades da coletividade, de forma transparente e simples.

Entretanto, existem desafios a serem superados para que o Governo  Digital alcance sua plena funcionalidade e seja, de fato, satisfatório para os  cidadãos. 

4. O principal desafio: a isonomia

Considerando a pluralidade de realidades presentes no Brasil, a  introdução de novas tecnologias na Administração Pública pode gerar sérios  riscos para o princípio da igualdade (CF/88, art. 3°, IV; art. 5º, caput; art. 19,  III).

A utilização da informática tende a reduzir as situações de disparidade  de tratamento entre diversos interessados. Há padronização do oferecimento e  da prestação de serviços, produtos e afins, reduzindo a esfera da  discricionariedade administrativa no caso concreto e garantindo a  impessoalidade.

Contudo, existe grande preocupação com a eventual desigualdade no  acesso à tecnologia, porque no Brasil ainda há uma separação nítida entre as  pessoas que podem e as que não podem ter tal acesso. O efeito dessa  separação recebe o nome de exclusão digital, expressão que vem se tornando  mais recorrente no Brasil.

Assim, sem prejuízo de se tomar providências para mitigar esse efeito,  a utilização das TICs pela Administração Pública deve ser feita com as devidas  cautelas, sobre pena de se intensificar a exclusão digital e acarretar prejuízo à  isonomia. Isso significa adotar uma política ativa de fomento e estratégias para  evitar situações discriminatórias, garantindo o acesso amplo aos serviços  digitais.

Não existem soluções ou estratégias fáceis e pré-estabelecidas para  tanto, de maneira que as situações de desigualdade devem ser enfrentadas  conforme a especificidade do ambiente em que ocorrem. 

Mas existem métodos que podem ser utilizados para diminuir a  exclusão digital, tais como (1) a implementação de mecanismos de  universalização da internet, baixando seus custos ou oferecendo-a  gratuitamente; (2) a criação de serviços acessíveis a portadores de deficiência,  inclusive por meio de portais especialmente desenvolvidos para essa  finalidade; (3) a promoção de programas de alfabetização digital, bem como a  criação de portais e serviços simples e transparentes, que possam ser  compreendidos utilizados mesmo por aqueles que não gozam de profunda  compreensão informática; (4) campanhas informativas sobre as vantagens da  utilização de meios eletrônicos, assim como a garantia da qualidade da  prestação de serviços, sobretudo em relação à segurança e à correção das  informações prestadas pela Administração.

5. Conclusão

O governo digital ainda pode causar certa desconfiança nos usuários,  gerando insegurança também aos gestores públicos. Mas o setor público não  deve ficar preso ao passado e inerte à revolução tecnológica, devendo adotar  progressivamente os meios eletrônicos.

Tal medida, em paralelo às formas tradicionais, possibilita que os  usuários possam gradualmente se adaptar e testar a qualidade de uso e de  serviço. Com isso, futuramente poderá ser estabelecida a exclusividade do  atendimento digital de modo não traumático.