1. Introdução Em 09.04.2025, foi sancionada a Lei Estadual 22.344 do Estado do Paraná. A nova Lei altera a Lei Estadual 17.046/12 (que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas – PPPs) e a Lei Estadual 19.811/19¹ (que dispõe sobre PPPs e estabelece normas para desestatização e contratos de parceria). A reforma… Continuar lendo LEI ESTADUAL 22.344/2025 ATUALIZA O REGIME DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DO PARANÁ
1. O Tema Repetitivo 1141 do STJ No julgamento do Tema Repetitivo 1141 (REsp 1.841.108/SP), o STJ fixou entendimento sobre a prescrição da pretensão de nova expedição de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais nos casos de cancelamento por decurso de prazo, conforme disposto na Lei 13.463/2017. A tese firmada estabelece que: A… Continuar lendo TEMA REPETITIVO 1141 DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV CANCELADO
A adoção de soluções consensuais para resolução de controvérsias envolvendo particulares e a Administração tem ganhado força. No âmbito do Poder Judiciário, desde a edição do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), é comum a resolução de conflitos por meio dos inúmeros centros de conciliação e mediação judicial… Continuar lendo PACIFICA: A NOVA FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DA AGU
1. A disciplina geral da Lei 8.666 adotada pela Lei 14.133 A Lei 8.666 estabelecia, nos arts. 69, 70 e 73, §2º, que o contratado tem responsabilidade pela obra executada – do que decorre a obrigação de corrigir os defeitos identificados e a responsabilização por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros. Essa responsabilidade… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR EXECUTOR DE OBRA PÚBLICA: O ART. 140, §6º, DA LEI 14.133
1. Introdução A privatização ocorre quando atividades sociais e econômicas atribuídas ao Poder Público passam a ser materialmente executadas por estruturas predominantemente privadas. Uma das modalidades de privatização é a desestatização de empresas estatais, que ocorre por alienação do controle acionário da sociedade empresarial aos sujeitos privados que atuam no mercado (art. 2º, §1º, alínea… Continuar lendo CONTROLE EXTERNO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VIGENTE COM EMPRESA DESESTATIZADA
1. Introdução O procedimento de Revisão Tarifária Extraordinária (“RTE”) dos contratos de distribuição de energia elétrica visa a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dessas concessões. A RTE está disciplinada no Modulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), aprovado pela REN 1.003/2022, e pode ser autorizada pela ANEEL com base em estudos técnicos e análises econômico-financeiras… Continuar lendo A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1. Futuro da infraestrutura: necessidade de investimento privado Recentemente, Larry Fink, em sua tradicional Carta Anual para os investidores da BlackRock¹, destacou que a infraestrutura é um dos maiores desafios econômicos da primeira metade deste século. Segundo ele, na medida em que os países estão descarbonizando e digitalizando suas economias, cresce a demanda por todo… Continuar lendo DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA E INCENTIVO AO INVESTIMENTO PRIVADO NO BRASIL
Em 26.01.2024, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo publicou a Resolução SPI 001/2024, que prevê aplicação de circunstância atenuante para o encerramento de processos sancionatórios relativos a concessões estaduais. A circunstância atenuante decorre da manifestação espontânea, pela concessionária, de interesse na realização da quitação não litigiosa, de modo a possibilitar… Continuar lendo QUITAÇÃO NÃO LITIGIOSA DE MULTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO
1. Introdução A governança compreende um conjunto de práticas e mecanismos que visam a garantir o bom e eficiente funcionamento de uma organização. O tema ganhou destaque no setor público nos últimos anos. No intuito de melhorar o desempenho organizacional, reduzir riscos, introduzir estratégias e alinhar ações, as organizações públicas vêm ampliando os estudos e… Continuar lendo ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: DO iGG AO iESGo
A regulação de concessões de serviço público pode ser realizada ao menos por duas formas distintas: a regulação discricionária e a regulação contratual. Na regulação discricionária, a remuneração da concessionária é fixada conforme a estrutura de custos ao longo da prestação dos serviços. O objetivo primordial é manter os preços (ou tarifas) alinhados aos custos,… Continuar lendo ESTRATÉGIAS REGULATÓRIAS NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E A VINCULAÇÃO AO EDITAL
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