1. Introdução A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) representam custos essenciais para a utilização das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica. Historicamente, o ICMS incide sobre o fornecimento de energia elétrica, mas a grande discussão se concentra em determinar se… Continue reading ICMS SOBRE TUST E TUSD: DECISÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 986 E SEUS REFLEXOS NO SETOR ENERGÉTICO
Sumário: 1. Introdução; 2. Ressalva quanto à limitação do objeto do texto; 3. O entendimento da ANEEL quanto ao prazo prescricional; 4. A pertinência da aplicação do prazo prescricional quinquenal; 5. Conclusão. 1. Introdução Recentemente, a Agência Nacional de Energia Elétrica negou provimento ao recurso administrativo de uma distribuidora de energia e glosou valores referentes… Continue reading PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS: PERTINÊNCIA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA ANEEL
Sumário: 1. A decisão cautelar proferida na ADI 7.236; 2. A disciplina do art. 23, § 5º, da Lei 14.230/2021; 3. Fundamentos da medida cautelar: risco de prescrição e insuficiência do prazo; 4. Consequências práticas e insegurança jurídica. 1. A decisão cautelar proferida na ADI 7.236 Em 23 de setembro de 2025, o relator da… Continue reading PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LIA: MEDIDA CAUTELAR DO STF SUSPENDE A REGRA DA REDUÇÃO PELA METADE (ADI 7.236)
Sumário: 1. O art. 46 da Lei 8.443 (Lei Orgânica do TCU); 2. As preferências das microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) em licitações; 3. A jurisprudência tradicional do TCU sobre declaração falsa em licitação; 4. As normas envolvidas na interpretação do TCU; 5. O Acórdão 1466/2024 e a aplicação do arrependimento eficaz;… Continue reading ARREPENDIMENTO EFICAZ EM DECLARAÇÃO FALSA DE ME/EPP: ACÓRDÃO INÉDITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Sumário: 1. Introdução; 2. A resposta brasileira ao tarifaço do governo dos EUA: medidas excepcionais para aquisição de gêneros alimentícios (arts. 11 a 15); 2.1. Análise da legalidade da MP 1.309; 2.2. Hipótese excepcional de aquisição e ato conjunto ministerial (art. 11); 2.3. Dispensa de licitação para aquisição excepcional (art. 12, caput); 2.4. Limite para carona… Continue reading A REAÇÃO NORMATIVA BRASILEIRA ANTI-TARIFAÇO: MP 1.309/2025 E PORTARIA INTERMINISTERIAL 12/2025
1. O atual momento normativo do setor elétrico O Setor Elétrico Brasileiro (SEB) é dinâmico, especialmente no tocante à sua normatização. Nesse contexto, tramitam duas medidas provisórias no Congresso Nacional (MP 1.300/2025¹ e MP 1.304/2025) que, se aprovadas, produzirão alterações significativas na disciplina normativa estruturante do setor. 2. A MP 1.304/2025 A MP 1.304/2025, publicada… Continue reading MP 1.304/2025: A DEFINIÇÃO DE UM TETO PARA A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE)
1. Apresentação O Tribunal de Contas da União (TCU) finalizou o julgamento do processo que envolve a licitação para construção da ponte internacional Rio Mamoré, que ligará o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerim) – confira a notícia. A construção dessa ponte representa um avanço significativo na jurisprudência do TCU sobre licitações públicas. Mais que… Continue reading TCU CONSOLIDA JURISPRUDÊNCIA SOBRE SOMATÓRIO DE ATESTADOS EM LICITAÇÕES: O CASO DA PONTE BRASIL-BOLÍVIA
1. Introdução Em 09.04.2025, foi sancionada a Lei Estadual 22.344 do Estado do Paraná. A nova Lei altera a Lei Estadual 17.046/12 (que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas – PPPs) e a Lei Estadual 19.811/19¹ (que dispõe sobre PPPs e estabelece normas para desestatização e contratos de parceria). A reforma… Continue reading LEI ESTADUAL 22.344/2025 ATUALIZA O REGIME DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DO PARANÁ
1. O Tema Repetitivo 1141 do STJ No julgamento do Tema Repetitivo 1141 (REsp 1.841.108/SP), o STJ fixou entendimento sobre a prescrição da pretensão de nova expedição de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais nos casos de cancelamento por decurso de prazo, conforme disposto na Lei 13.463/2017. A tese firmada estabelece que: A… Continue reading TEMA REPETITIVO 1141 DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV CANCELADO
A adoção de soluções consensuais para resolução de controvérsias envolvendo particulares e a Administração tem ganhado força. No âmbito do Poder Judiciário, desde a edição do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), é comum a resolução de conflitos por meio dos inúmeros centros de conciliação e mediação judicial… Continue reading PACIFICA: A NOVA FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DA AGU
