1. A criação da Certidão de Acervo Operacional (CAO) para pessoa jurídica A Lei 14.133 trouxe inovação importante relacionada com a qualificação técnica dos licitantes. Estabeleceu a possibilidade de comprovação da qualificação técnico-operacional das empresas mediante a apresentação de certidão emitida pelo conselho profissional competente (art. 67, inc. II). Em razão disso, o Conselho Federal… Continuar lendo A CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (RESOLUÇÃO 1.137/2023 CONFEA)
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