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PACIFICA: A NOVA FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DA AGU

A adoção de soluções consensuais para resolução de controvérsias envolvendo particulares e a Administração tem ganhado força. No âmbito do Poder Judiciário, desde a edição do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), é comum a resolução de conflitos por meio dos inúmeros centros de conciliação e mediação judicial… Continuar lendo PACIFICA: A NOVA FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DA AGU

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR EXECUTOR DE OBRA PÚBLICA: O ART. 140, §6º, DA LEI 14.133

1. A disciplina geral da Lei 8.666 adotada pela Lei 14.133 A Lei 8.666 estabelecia, nos arts. 69, 70 e 73, §2º, que o contratado tem responsabilidade pela obra executada – do que decorre a obrigação de corrigir os defeitos identificados e a responsabilização por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros. Essa responsabilidade… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARTICULAR EXECUTOR DE OBRA PÚBLICA: O ART. 140, §6º, DA LEI 14.133

CONTROLE EXTERNO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VIGENTE COM EMPRESA DESESTATIZADA

1. Introdução A privatização ocorre quando atividades sociais e econômicas atribuídas ao Poder Público passam a ser materialmente executadas por estruturas predominantemente privadas. Uma das modalidades de privatização é a desestatização de empresas estatais, que ocorre por alienação do controle acionário da sociedade empresarial aos sujeitos privados que atuam no mercado (art. 2º, §1º, alínea… Continuar lendo CONTROLE EXTERNO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VIGENTE COM EMPRESA DESESTATIZADA

A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

1. Introdução O procedimento de Revisão Tarifária Extraordinária (“RTE”) dos contratos de distribuição de energia elétrica visa a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dessas concessões. A RTE está disciplinada no Modulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), aprovado pela REN 1.003/2022, e pode ser autorizada pela ANEEL com base em estudos técnicos e análises econômico-financeiras… Continuar lendo A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA E INCENTIVO AO INVESTIMENTO PRIVADO NO BRASIL

1. Futuro da infraestrutura: necessidade de investimento privado Recentemente, Larry Fink, em sua tradicional Carta Anual para os investidores da BlackRock¹, destacou que a infraestrutura é um dos maiores desafios econômicos da primeira metade deste século. Segundo ele, na medida em que os países estão descarbonizando e digitalizando suas economias, cresce a demanda por todo… Continuar lendo DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA E INCENTIVO AO INVESTIMENTO PRIVADO NO BRASIL

QUITAÇÃO NÃO LITIGIOSA DE MULTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO

Em 26.01.2024, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo publicou a Resolução SPI 001/2024, que prevê aplicação de circunstância atenuante para o encerramento de processos sancionatórios relativos a concessões estaduais. A circunstância atenuante decorre da manifestação espontânea, pela concessionária, de interesse na realização da quitação não litigiosa, de modo a possibilitar… Continuar lendo QUITAÇÃO NÃO LITIGIOSA DE MULTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: DO iGG AO iESGo

1. Introdução A governança compreende um conjunto de práticas e mecanismos que visam a garantir o bom e eficiente funcionamento de uma organização. O tema ganhou destaque no setor público nos últimos anos. No intuito de melhorar o desempenho organizacional, reduzir riscos, introduzir estratégias e alinhar ações, as organizações públicas vêm ampliando os estudos e… Continuar lendo ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: DO iGG AO iESGo

ESTRATÉGIAS REGULATÓRIAS NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E A VINCULAÇÃO AO EDITAL

A regulação de concessões de serviço público pode ser realizada ao menos por duas formas distintas: a regulação discricionária e a regulação contratual. Na regulação discricionária, a remuneração da concessionária é fixada conforme a estrutura de custos ao longo da prestação dos serviços. O objetivo primordial é manter os preços (ou tarifas) alinhados aos custos,… Continuar lendo ESTRATÉGIAS REGULATÓRIAS NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E A VINCULAÇÃO AO EDITAL

A PROVA DE CONCEITO (POC) À LUZ DA EFICIÊNCIA E DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA

1. A utilização de Prova de Conceito (PoC) A Prova de Conceito (“proof of concept” – “PoC”) é uma ferramenta que tem sido usada com frequência em processos de licitação. Permite avaliar se o objeto ofertado pelo licitante atende às especificações técnicas definidas no edital, no projeto básico ou no termo de referência. Trata-se de… Continuar lendo A PROVA DE CONCEITO (POC) À LUZ DA EFICIÊNCIA E DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA

A FIGURA DO “AUTOATESTADO” NA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM LICITAÇÕES

1. A comprovação de qualificação técnico-operacional em licitações A comprovação de qualificação técnico-operacional em licitações usualmente se dá por meio da apresentação de certidões ou atestados. O art. 67, II, da Lei 14.133/21 (assim como o art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 8.666/93) prevê a possibilidade de que o edital de licitação exija… Continuar lendo A FIGURA DO “AUTOATESTADO” NA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM LICITAÇÕES