1. O Recurso Especial n° 1.851.324/RS O debate sobre a aplicação do Código de Processo Civil ao procedimento arbitral e a primazia das normas eleitas consensualmente pelas partes é objeto de amplos debates doutrinários. No dia 23 de agosto de 2024, foi publicado relevante acórdão de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3° turma… Continuar lendo STJ DECIDE SOBRE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À REVELIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS ELEITAS PELAS PARTES NA ARBITRAGEM
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