1. O Projeto de Lei 7.063/2017 O Projeto de Lei 7.063/2017 representa um dos potenciais marcos legislativos de maior relevância no direito administrativo brasileiro, uma vez que, caso aprovado, substituirá a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004). O projeto possuía o objetivo original de apenas alterar a Lei… Continuar lendo MEIOS ADEQUADOS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO PROJETO DE LEI GERAL DE CONCESSÕES (PL 7.063/2017)
1. O Crescimento das Concessões e PPPs no Brasil A expansão das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil tem ganhado força nos últimos anos, impulsionada pela necessidade do Estado em buscar alternativas para financiar investimentos em infraestrutura e serviços públicos essenciais. Os investimentos públicos em infraestrutura no Brasil não alcançaram nem 2% do PIB… Continuar lendo CONCESSÕES E PPPS: CRESCIMENTO E DESAFIOS
1. Breve contexto e Necessidade do Projeto A ligação entre Santos e Guarujá é uma demanda histórica da população da Baixada Santista. A travessia entre as duas margens do canal de acesso ao Porto de Santos é realizada principalmente por balsas, utilizadas diariamente por cerca de 28 mil pessoas. No entanto, esse sistema apresenta limitações,… Continuar lendo DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE: O NOVO PAC E A VIABILIZAÇÃO DO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ
1. Introdução A CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias)¹ é aplicável automaticamente sempre que os requisitos dos arts. 1 a 5 são atendidos: ou seja, quando as partes estão localizadas em Estados Contratantes e o contrato envolve compra ou venda internacional de mercadorias. Contudo, mesmo quando a… Continuar lendo AUTONOMIA DAS PARTES E EXCLUSÃO DA CISG EM CONTRATOS INTERNACIONAIS: ART. 6º DA CONVENÇÃO
1. O Recurso Especial n° 1.851.324/RS O debate sobre a aplicação do Código de Processo Civil ao procedimento arbitral e a primazia das normas eleitas consensualmente pelas partes é objeto de amplos debates doutrinários. No dia 23 de agosto de 2024, foi publicado relevante acórdão de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3° turma… Continuar lendo STJ DECIDE SOBRE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À REVELIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS ELEITAS PELAS PARTES NA ARBITRAGEM
1. Decisão do STJ no REsp 2101901/SP O Superior Tribunal de Justiça, por três votos a dois, negou provimento ao REsp 2.101.901/SP, de relatoria da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. O REsp 2.101.901/SP foi interposto em face do acórdão que havia negado provimento à apelação… Continuar lendo STJ DECIDE SOBRE O DEVER DE REVELAÇÃO DO ÁRBITRO DE ACORDO COM A LEI 9.307 (RESP 2.101.901/SP)
1. Introdução O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é sítio eletrônico oficial, criado pela Lei 14.133, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos à licitação e à contratação administrativa. O PNCP é instrumento essencial para a concretização dos princípios da publicidade e da transparência dos atos contratuais que envolvam a Administração Pública… Continuar lendo COMO ESTÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PNCP?
O Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN foi instituído pelo Decreto Federal 11.946, de 12 de março de 2024. A iniciativa busca difundir o uso de tecnologias digitais nos processos administrativos em todo o território brasileiro, e não apenas nos órgãos federais. Por meio do ProPEN, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir a… Continuar lendo ProPEN: O FIM DO PAPEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
1. Introdução O Tribunal de Contas da União (TCU) examinou pedido de decretação de indisponibilidade de bens de particulares condenados ao ressarcimento de bens no âmbito da Tomada de Contas Especial 013.107/2014-3. O pedido foi formulado pelo Ministério Público junto ao TCU em sede de recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis condenados. A controvérsia em… Continuar lendo TCU ADMITE A DECRETAÇÃO DE CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FASE RECURSAL
1. Introdução Tramita no Senado, como casa revisora, o PL 2159/2021, que versa sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no país. Segundo narram Marcelo Buzaglo Dantas e Gabriela Giacomolli, a proposta surgiu do vácuo legal existente na legislação ambiental do país, que não conta com uma norma geral que estabeleça diretrizes para a emissão… Continuar lendo PROJETO DE LEI 2159/2021: POSSÍVEIS BENEFÍCIOS E DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO
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