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AUTONOMIA DAS PARTES E EXCLUSÃO DA CISG EM CONTRATOS INTERNACIONAIS: ART. 6º DA CONVENÇÃO

1. Introdução A CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias)¹ é aplicável automaticamente sempre que os requisitos dos arts. 1 a 5 são atendidos: ou seja, quando as partes estão localizadas em Estados Contratantes e o contrato envolve compra ou venda internacional de mercadorias. Contudo, mesmo quando a… Continuar lendo AUTONOMIA DAS PARTES E EXCLUSÃO DA CISG EM CONTRATOS INTERNACIONAIS: ART. 6º DA CONVENÇÃO

STJ DECIDE SOBRE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À REVELIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS ELEITAS PELAS PARTES NA ARBITRAGEM

1. O Recurso Especial n° 1.851.324/RS O debate sobre a aplicação do Código de Processo Civil ao procedimento arbitral e a primazia das normas eleitas consensualmente pelas partes é objeto de amplos debates doutrinários. No dia 23 de agosto de 2024, foi publicado relevante acórdão de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3° turma… Continuar lendo STJ DECIDE SOBRE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À REVELIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS ELEITAS PELAS PARTES NA ARBITRAGEM

STJ DECIDE SOBRE O DEVER DE REVELAÇÃO DO ÁRBITRO DE ACORDO COM A LEI 9.307 (RESP 2.101.901/SP)

1. Decisão do STJ no REsp 2101901/SP O Superior Tribunal de Justiça, por três votos a dois, negou provimento ao REsp 2.101.901/SP, de relatoria da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. O REsp 2.101.901/SP foi interposto em face do acórdão que havia negado provimento à apelação… Continuar lendo STJ DECIDE SOBRE O DEVER DE REVELAÇÃO DO ÁRBITRO DE ACORDO COM A LEI 9.307 (RESP 2.101.901/SP)

COMO ESTÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PNCP?

1. Introdução O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é sítio eletrônico oficial, criado pela Lei 14.133, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos à licitação e à contratação administrativa. O PNCP é instrumento essencial para a concretização dos princípios da publicidade e da transparência dos atos contratuais que envolvam a Administração Pública… Continuar lendo COMO ESTÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PNCP?

ProPEN: O FIM DO PAPEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

O Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN foi instituído pelo Decreto Federal 11.946, de 12 de março de 2024. A iniciativa busca difundir o uso de tecnologias digitais nos processos administrativos em todo o território brasileiro, e não apenas nos órgãos federais. Por meio do ProPEN, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir a… Continuar lendo ProPEN: O FIM DO PAPEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

TCU ADMITE A DECRETAÇÃO DE CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FASE RECURSAL

1. Introdução O Tribunal de Contas da União (TCU) examinou pedido de decretação de indisponibilidade de bens de particulares condenados ao ressarcimento de bens no âmbito da Tomada de Contas Especial 013.107/2014-3. O pedido foi formulado pelo Ministério Público junto ao TCU em sede de recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis condenados. A controvérsia em… Continuar lendo TCU ADMITE A DECRETAÇÃO DE CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FASE RECURSAL

PROJETO DE LEI 2159/2021: POSSÍVEIS BENEFÍCIOS E DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO

1. Introdução Tramita no Senado, como casa revisora, o PL 2159/2021, que versa sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no país. Segundo narram Marcelo Buzaglo Dantas e Gabriela Giacomolli, a proposta surgiu do vácuo legal existente na legislação ambiental do país, que não conta com uma norma geral que estabeleça diretrizes para a emissão… Continuar lendo PROJETO DE LEI 2159/2021: POSSÍVEIS BENEFÍCIOS E DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO

PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: em busca da transparência integral

Sumário: 1. Rumo ao e-Governo? – 2. Os arts. 54, 87 e 174 da Lei 14.133 – 3. A questão federativa – 4. O formato de dados abertos – 5. Finalidades previstas – 6. Atos alcançados – 7. Sistemas acessáveis – 8. Conclusão: o desafio prático. 1. Rumo ao e-Governo? Os arts. 54, 87 e… Continuar lendo PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: em busca da transparência integral

O PODER DE CAUTELA DO TCU PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES

1. Introdução O poder de cautela do Tribunal de Contas da União encontra previsão na Constituição Federal, na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), na Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) e no Regimento Interno do TCU. A conjugação das normas permite estabelecer as hipóteses de atuação do órgão de controle para impedir ou cessar a lesão… Continuar lendo O PODER DE CAUTELA DO TCU PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES

ADPF 896 E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS ÀS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Introdução Recentemente, em mais uma decisão envolvendo a discussão entre prestação de serviço público e exercício de atividade econômica por estatal, o STF decidiu que estatal mineira prestadora de serviços de apoio aos órgãos e entidades da Administração Pública não está sujeita ao regime constitucional de precatórios. A decisão colegiada, de relatoria da Min.… Continuar lendo ADPF 896 E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS ÀS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS