1. Introdução O Tribunal de Contas da União (TCU) examinou pedido de decretação de indisponibilidade de bens de particulares condenados ao ressarcimento de bens no âmbito da Tomada de Contas Especial 013.107/2014-3. O pedido foi formulado pelo Ministério Público junto ao TCU em sede de recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis condenados. A controvérsia em… Continuar lendo TCU ADMITE A DECRETAÇÃO DE CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FASE RECURSAL
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