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1. Introdução  O Tribunal de Contas da União (TCU) examinou pedido de decretação de indisponibilidade de bens de particulares condenados ao ressarcimento de bens no âmbito da Tomada de Contas Especial 013.107/2014-3. O pedido foi formulado pelo Ministério Público junto ao TCU em sede de recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis condenados. A controvérsia em… Continuar lendo TCU ADMITE A DECRETAÇÃO DE CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FASE RECURSAL

1. Introdução  Tramita no Senado, como casa revisora, o PL 2159/2021, que versa  sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no país. Segundo narram Marcelo Buzaglo Dantas e Gabriela Giacomolli, a  proposta surgiu do vácuo legal existente na legislação ambiental do país, que  não conta com uma norma geral que estabeleça diretrizes para a emissão… Continuar lendo PROJETO DE LEI 2159/2021: POSSÍVEIS BENEFÍCIOS E DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO

Sumário: 1. Rumo ao e-Governo? – 2. Os arts. 54, 87 e 174 da Lei 14.133 – 3. A questão federativa – 4. O formato de dados abertos – 5. Finalidades  previstas – 6. Atos alcançados – 7. Sistemas acessáveis – 8. Conclusão: o  desafio prático.  1. Rumo ao e-Governo?  Os arts. 54, 87 e… Continuar lendo PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: em busca da transparência integral

1. Introdução O poder de cautela do Tribunal de Contas da União encontra previsão  na Constituição Federal, na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), na Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) e no Regimento Interno do TCU. A conjugação das  normas permite estabelecer as hipóteses de atuação do órgão de controle para  impedir ou cessar a lesão… Continuar lendo O PODER DE CAUTELA DO TCU PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULARES

1. Introdução Recentemente, em mais uma decisão envolvendo a discussão entre  prestação de serviço público e exercício de atividade econômica por estatal, o  STF decidiu que estatal mineira prestadora de serviços de apoio aos órgãos e  entidades da Administração Pública não está sujeita ao regime constitucional  de precatórios. A decisão colegiada, de relatoria da Min.… Continuar lendo ADPF 896 E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS ÀS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Introdução Em 18.08.2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito da repercussão geral suscitada no ARE 843.989, firmando entendimento sobre a a  aplicação das disposições da Lei 14.230/21 (que alterou a Lei de Improbidade  Administrativa – Lei 8.429/92), especialmente em relação à necessidade de  comprovação do dolo para configuração da improbidade administrativa e à … Continuar lendo O JULGAMENTO DO ARE 843.989 E AS DISCUSSÕES EM TORNO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. O Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) Em observância ao art. 170, da Constituição Federal, os incisos V e VI do art. 3º da Lei Federal 12.815/2013 asseguram expressamente que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias, no Brasil, será acompanhada de estímulo à livre concorrência, com liberdade de preços nas… Continuar lendo A LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES (SSE) – PRECEDENTE DO STJ E TRF3