AS DESESTATIZAÇÕES E A LGPD: COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE LIDAR COM OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELAS EMPRESAS DESESTATIZADAS

1. Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) trouxe diversas atualizações  por meio da redação dada pela recente Lei 13.853/2019. As determinações  sobre o tratamento devido pela Administração Pública aos dados pessoais,  contudo, foram atualizadas em somente alguns pontos específicos.   Ainda assim, a nova redação trouxe uma maior abertura para os estudos  referentes… Continuar lendo AS DESESTATIZAÇÕES E A LGPD: COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE LIDAR COM OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELAS EMPRESAS DESESTATIZADAS