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A REFORMA TRIBUTÁRIA E O FUTURO DO SANEAMENTO BÁSICO

1. Introdução A reforma tributária iniciada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que resultou na Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das mudanças mais significativas no sistema tributário das últimas décadas, com impactos diretos em setores essenciais, como o saneamento básico. Nesse contexto, o presente artigo objetiva analisar como as alterações propostas podem… Continuar lendo A REFORMA TRIBUTÁRIA E O FUTURO DO SANEAMENTO BÁSICO

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E A UTILIZAÇÃO DA IA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: ANÁLISE DO PLANO DE DIRETRIZES DO PARANÁ

1. Introdução A Lei 14.129/2021 estabelece os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência dos órgãos da Administração Pública, tanto Federal quanto dos entes federados (art. 2, inciso III e § 2°, da Lei 14.129/21). A lei tem por objetivo desburocratizar e simplificar a relação entre o poder… Continuar lendo A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E A UTILIZAÇÃO DA IA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: ANÁLISE DO PLANO DE DIRETRIZES DO PARANÁ

AS HIPÓTESES DE GARANTIA NA LEI 14.133/21: GARANTIA DE PROPOSTA, GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA DO OBJETO

1. Introdução O ordenamento brasileiro prevê três hipóteses de garantias aplicáveis aos processos de contratação pública: (i) a garantia de proposta, (ii) a garantia de execução contratual e (iii) a garantia do objeto. Enquanto a Lei 8.666/93 enquadrava a garantia prestada durante o certame como requisito de qualificação econômico-financeira (art. 31, inc. III), a Lei… Continuar lendo AS HIPÓTESES DE GARANTIA NA LEI 14.133/21: GARANTIA DE PROPOSTA, GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA DO OBJETO

A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O TEMA 1.199/STF

Introdução O Tema 1.199, firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral a partir do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 843.989/PR, fixou quatro teses acerca do novo regramento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). O presente texto se dedicará a expor de forma pormenorizada o conteúdo dessas teses. 1. Confirmação… Continuar lendo A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O TEMA 1.199/STF

REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

1. Introdução O sistema de Inteligência Artificial (IA) consiste em um sistema baseado em máquina que, a partir das provocações que recebe, é capaz de produzir previsões, conteúdos, recomendações ou decisões aptos a influenciar o mundo físico ou virtual.¹ A tecnologia tem potencial revolucionário e, embora questionada², afeta a totalidade da economia mundial em maior… Continuar lendo REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NO PLANEJAMENTO ADEQUADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SEGUNDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação pública. Por meio do ETP, o ente licitante delimita a necessidade pública a ser satisfeita e a melhor solução para essa necessidade. Nesse escopo, o ETP serve de base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência,… Continuar lendo O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NO PLANEJAMENTO ADEQUADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SEGUNDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE DE HABILITAÇÃO

1. Introdução A gestão eficiente das licitações demanda atenção especial à fase de habilitação. A possibilidade de saneamento de erros ou falhas orienta a Administração a evitar a inabilitação prematura do licitante. Este enfoque pragmático reforça a busca pela proposta mais vantajosa, alinhando-se aos objetivos de eficiência e eficácia que regem as licitações. Nesse contexto,… Continuar lendo A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE DE HABILITAÇÃO

AS DESESTATIZAÇÕES E A LGPD: COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE LIDAR COM OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELAS EMPRESAS DESESTATIZADAS

1. Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) trouxe diversas atualizações por meio da redação dada pela recente Lei 13.853/2019. As determinações sobre o tratamento devido pela Administração Pública aos dados pessoais, contudo, foram atualizadas em somente alguns pontos específicos. Ainda assim, a nova redação trouxe uma maior abertura para os estudos referentes… Continuar lendo AS DESESTATIZAÇÕES E A LGPD: COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE LIDAR COM OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELAS EMPRESAS DESESTATIZADAS