1. O Tema 1.294/STJ Em dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.294, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando entendimento sobre a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 (que estabelece o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública) para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores. Ficou definido que o… Continue reading TEMA 1.294/STJ: INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932 À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
1. O conceito de oportunidade de negócio Na gestão empresarial, uma oportunidade de negócio pode ser definida como uma possibilidade de atender a uma necessidade de mercado por meio da combinação criativa de recursos e da entrega de novos produtos ou serviços. Isso envolve identificar necessidades do mercado e/ou recursos subutilizados; estabelecer uma conexão entre… Continue reading LOTEAMENTOS E OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO NA LEI 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS)
1. Introdução Em agosto de 2025, foi publicada decisão proferida pela Terceira Turma do STJ que consignou, quando da omissão do contrato social, a primazia do critério subsidiário legal para cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade (REsp 2.063.134/MG, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/08/2025, DJe de 13/08/2025 – confira… Continue reading APURAÇÃO DE HAVERES: O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.063.134/MG
1. Introdução1.1. Tipos de Inteligência Artificial À medida que os sistemas de inteligência artificial evoluem e passam a integrar nossas rotinas, seu potencial e utilidade também se tornam evidentes no contexto jurídico. Seu emprego como assistente na resolução de disputas manifesta-se, sobretudo, na rapidez e na eficiência com que suas ferramentas podem executar e aprimorar… Continue reading PROVA DIGITAL NA ARBITRAGEM EM TEMPOS DE DESINFORMAÇÃO: AUTENTICIDADE, ÔNUS PROBATÓRIO E LIMITES DA COOPERAÇÃO JUDICIAL NA BUSCA DA VERDADE
1. O Tema 1.306 do STJ Por meio do Tema 1.306, a Corte Especial do STJ analisou controvérsia sobre a possibilidade de utilização da fundamentação por referência (per relationem ou por remissão), técnica pela qual o julgador reproduz a decisão judicial anterior como razão de decidir. O acórdão fixou que: (i) a técnica da fundamentação… Continue reading FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E O TEMA 1.306 DO STJ
1. Introdução A Lei 14.133/2021 disciplina a contratação de empresas estrangeiras pela Administração Pública brasileira, inclusive por meio de contratação direta. Uma questão de grande relevância prática diz respeito aos requisitos de habilitação aplicáveis a empresas estrangeiras que não possuem operação estabelecida no Brasil, especialmente quando a execução do contrato ocorre integralmente no exterior. O… Continue reading A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS SEM FUNCIONAMENTO NO BRASIL À LUZ DA LEI 14.133/2021
1. Introdução A reforma tributária iniciada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que resultou na Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das mudanças mais significativas no sistema tributário das últimas décadas, com impactos diretos em setores essenciais, como o saneamento básico. Nesse contexto, o presente artigo objetiva analisar como as alterações propostas podem… Continue reading A REFORMA TRIBUTÁRIA E O FUTURO DO SANEAMENTO BÁSICO
1. Introdução A Lei 14.129/2021 estabelece os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência dos órgãos da Administração Pública, tanto Federal quanto dos entes federados (art. 2, inciso III e § 2°, da Lei 14.129/21). A lei tem por objetivo desburocratizar e simplificar a relação entre o poder… Continue reading A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL E A UTILIZAÇÃO DA IA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: ANÁLISE DO PLANO DE DIRETRIZES DO PARANÁ
1. Introdução O ordenamento brasileiro prevê três hipóteses de garantias aplicáveis aos processos de contratação pública: (i) a garantia de proposta, (ii) a garantia de execução contratual e (iii) a garantia do objeto. Enquanto a Lei 8.666/93 enquadrava a garantia prestada durante o certame como requisito de qualificação econômico-financeira (art. 31, inc. III), a Lei… Continue reading AS HIPÓTESES DE GARANTIA NA LEI 14.133/21: GARANTIA DE PROPOSTA, GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA DO OBJETO
Introdução O Tema 1.199, firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral a partir do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 843.989/PR, fixou quatro teses acerca do novo regramento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). O presente texto se dedicará a expor de forma pormenorizada o conteúdo dessas teses. 1. Confirmação… Continue reading A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O TEMA 1.199/STF
