O Correio Braziliense publicou reportagem, no dia 23/06, sobre a possível alteração na Lei das Estatais, anunciada pela liderança do governo na Câmara. Marçal Justen Filho avaliou a intenção de modificação da norma legal.
“Para o advogado Marçal Justen Filho, professor de Direito Público e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, a legislação contribui para afastar ou reduzir a possibilidade de abuso do poder político nas estatais.
‘Sou totalmente contrário. A Lei 13.303 cumpre uma função essencial de redução da influência de interesses políticos no tocante à gestão das sociedades estatais. É um diploma essencial para proteger os interesses nacionais e dos acionistas privados. Afastar ou reduzir a possibilidade de abuso do poder político nas estatais é um dos principais objetivos da Lei das Estatais’, argumenta.”
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