Novo marco legal para licitações e contratações administrativas
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No último dia 23 de junho, foi publicada a Portaria 188/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nomeando Marçal Justen Filho, dentre outros juristas, para compor comissão destinada a analisar um anteprojeto de lei que estabeleça novas normas gerais para licitações e contratos administrativos.
Seminário Energia Elétrica (Rio de Janeiro – 27 e 28 de agosto)
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André Guskow Cardoso participa de painel em que será discutido o tema Lei Anticorrupção, compliance e o setor elétrico. O painel integra o VI JURE – Simpósio Jurídico das Empresas do Setor Energético, promovido pela Fundação COGE no Rio de Janeiro, em 27 e 28 de junho de 2016. Confira aqui a programação do evento.
Prefeitura de Curitiba lança PPP para novo sistema de resíduos sólidos
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No dia 23 de junho, o Prefeito de Curitiba anunciou o lançamento de consulta pública para contratação do novo sistema de gestão de resíduos sólidos. O projeto foi elaborado pelo Município com a consultoria da International Finance Corporation – IFC e assessoria jurídica da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini. Os detalhes sobre a notícia, que contou com ampla divulgação na mídia, podem ser conferidos no site da Prefeitura de Curitiba.
Congresso de Arbitragem Marítima e Portuária (Itajaí – 8 de julho)
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No dia 8 de julho, será realizado pela Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina – CAMESC o 1º Congresso de Arbitragem Marítima e Portuária, na cidade de Itajaí-SC. Rafael Wallbach Schwind participará do painel de casos práticos. Para obter maiores informações e conferir a programação do congresso, clique aqui.
Os limites contratuais da responsabilidade do concessionário: direito de regresso em face do poder concedente por responsabilização indevida
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Os limites da responsabilidade patrimonial do concessionário derivados do contrato de concessão nem sempre são observados pelo Judiciário ou pelos órgãos de controle. É frequente que o concessionário seja responsabilizado para além do que lhe caberia. Às vezes esta responsabilidade é assumida até mesmo mediante acordo com usuários ou terceiros, como forma de mitigação dos danos do concessionário. Nestas situações, o concessionário detém direito de regresso em face do poder concedente, o que se pode traduzir em indenização ou reequilíbrio contratual. Esta é a conclusão de artigo conjunto de Marçal Justen Filho, Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind e Luísa Paschoaleto Martim. Leia Mais.
Homologação de sentenças estrangeiras na TDM – Transnational Dispute Management
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O artigo Recognition and Enforcement of Foreign Judgments and Awards in Brazil, de Cesar Pereira, foi publicado na última edição da TDM – Transnational Dispute Management, coordenada por Ignacio Torterola e Quinn Smith. Confira aqui o conteúdo da revista com links para este e outros artigos sobre resolução de litígios na América Latina. O artigo foi reproduzido com autorização da Eleven International Publishing pois integra a coletânea Brazil Infrastructure Law, lançada em março de 2016 por aquela editora.
TCU: participação estatal em empresas privadas e contratação direta
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De acordo com o Plenário do TCU, a participação estatal minoritária no capital de empresas privadas não confere a tais sociedades nenhuma vantagem para fins de contratação direta pelo ente estatal. A recente decisão foi objeto de matéria pelo site Consultor Jurídico, que entrevistou o advogado Rafael Wallbach Schwind. Sua tese de doutorado, intitulada Participação estatal em empresas privadas: as empresas público-privadas, foi citada pela decisão
TCU: imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
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A estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica estão intrinsicamente relacionadas com o estabelecimento de prazos limites para a discussão judicial e administrativa de fatos pretéritos. No presente ensaio, o advogado Daniel Siqueira Borda critica recente acórdão do TCU (5928/2016 – 2ª Câmara) no qual se reafirmou a validade de perigosa interpretação que gera a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Leia Mais.
Lançamento de livro: Comentários ao Sistema Legal de Licitações e Contratos Administrativos
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A Editora NDJ lançará no dia 30 de junho, a partir das 17 horas, no Auditório NDJ (Rua Pedro Américo, 68, 7º andar, São Paulo), o livro Comentários ao Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos. Trata-se de obra coletiva coordenada pelo Desembargador e Professor Jessé Torres Pereira Junior. Cesar Pereira escreveu comentários sobre os dispositivos da Lei 8.666 que tratam das sanções administrativas e tutela judicial. Rafael Wallbach Schwind comentou os artigos do Decreto do RDC que dispõem sobre publicação, fase externa, apresentação de propostas ou lances e participação em consórcio no Regime Diferenciado de Contratação.
Lançamento de livros: Arbitragem
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Em junho foram lançadas dois importantes livros acerca da Lei de Arbitragem. As obras A Reforma da Arbitragem (Gen/Forense) e Arbitragem: estudos sobre a Lei nº 13.129/2015 (Saraiva) foram escritas por especialistas no tema, cujos artigos enfocaram as novidades trazidas pela Lei 13.129/15 (que reformou a Lei de Arbitragem) e pela Lei 13.105/15 (que instituiu o novo CPC). O advogado Paulo Osternack Amaral figurou como coautor das duas obras. Na primeira, coube a ele examinar o “Negócio Jurídico Processual e a Arbitragem”; na segunda, analisou “O regime das medidas de urgência no processo arbitral”.
Lançamento de livro: Manual de Project Finance no Direito Brasileiro
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Foi lançado neste mês pela Editora Quartier Latin o livro Manual de Project Finance no Direito Brasileiro, organizado pelos advogados André Castro Carvalho e Leonardo Freitas de Moraes e Castro. Rafael Wallbach Schwind é um dos autores do livro, tendo escrito artigo intitulado “Transferência das concessões e do controle acionário das concessionárias: cabimento, aprovação prévia e requisitos necessários”.