Os efeitos da Lei 13.303 no âmbito das Empresas Estatais
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A Lei 13.303/16, que disciplina o estatuto jurídico das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias) altera de modo significativo o regime jurídico dessas entidades. O tema já foi objeto de obra coletiva que reúne artigos de diversos autores especializados (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, RT, 2016). Confira agora o resumo elaborado por Marçal Justen Filho sobre os principais efeitos da nova Lei. Leia Mais.
Aprovado no Senado o PLS 559/2013 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
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Em 13 de dezembro, o Senado aprovou em segunda votação o PLS 559. O último substitutivo foi objeto de comentários nas edições 116 e 117 deste Informativo. O texto aprovado segue agora para a Câmara dos Deputados. Confira aqui o comparativo oficial, divulgado pelo Senado, entre a Lei 8.666 e as sucessivas versões do PLS 559, inclusive a que veio a ser aprovada.
Arbitragem na MP 752 de 2016
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A MP 752 trata da arbitragem na hipótese de relicitação, por meio de compromisso arbitral em aditivo específico (art. 15, inc. III), e nos contratos de parceria em geral, em que a cláusula compromissória pode existir de modo originário ou ser incluída em aditivo (art. 25). Diversas questões vêm sendo objeto de discussão. Algumas já foram tratadas nas Emendas 005, 023 e 078 à MP 752 e serão objeto de consideração no processo de conversão da MP 752 em lei. As emendas propostas exigem que a arbitragem seja de direito e aplique o direito brasileiro (Emenda 005), excluem do art. 25, caput, da MP 752 a aparente exigência de prévio exaurimento da via administrativa (Emenda 023) e preveem a participação da AGU na arbitragem e em eventual transação (Emenda 078).
Lançamento de livro: A Crise Hídrica e o Direito (São Paulo – 19 de dezembro)
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No dia 19 de dezembro ocorrerá o lançamento da 2ª edição da obra A Crise Hídrica e o Direito, organizada por Alexandre da Cunha Filho, Ana Rita de Figueiredo Nery e André da Motta Oliveira. O livro conta com artigos de Rafael Wallbach Schwind (Tarifas regulatórias e saneamento: o caso dos mecanismos tarifários de contingenciamento na crise hídrica da Região Metropolitana de São Paulo) e Guilherme F. Dias Reisdorfer (Contratos administrativos de performance para a gestão de recursos escassos: a técnica da remuneração variável e o contrato de eficiência). O lançamento ocorrerá a partir das 18h30, na Livraria da Vila da Alameda Lorena (1731), em São Paulo.
Combate aos cartéis em licitações públicas
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O combate aos cartéis em licitações públicas tem se revelado uma das principais linhas de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE na sua função de repressão às infrações econômicas. Confira o resumo do artigo do acadêmico Doshin Watanabe sobre o assunto, com destaque para os principais aspectos dessa atuação. O texto foi elaborado para participação no processo seletivo do Programa de Intercâmbio do CADE, tendo resultado na aprovação do autor. Leia Mais.
IV Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura (São Paulo – 6 e 7 de dezembro)
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Os sócios Marçal Justen Filho e Cesar Pereira participaram do IV Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, realizado nos dias 6 e 7 de dezembro pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI, na sede do CREA-SP. As participações versaram, respectivamente, sobre a Nova lei de licitações e infraestrutura e Atualidades sobre arbitragem e o mercado de infraestrutura.
Evento FIEMG: debate sobre as alterações da Lei de Licitações Públicas (Belo Horizonte – 12 de dezembro)
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No último dia 12, Marçal Justen Filho proferiu palestra sobre as Recentes alterações normativas no marco regulatório das Licitações Públicas no Brasil: aspectos positivos e negativos, no seminário intitulado Marco Regulatório das Licitações Públicas no Brasil: entraves e alternativas, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG.
Evento IEP: contratos de saneamento (Curitiba – 24 de novembro)
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O Instituto de Engenharia do Paraná realizou entre dias 23 e 24 de novembro evento sobre as Relações Contratuais no Saneamento – Projeto e Financiamentos. O evento contou com a participação dos advogados Fernão Justen de Oliveira e Alexandre Wagner Nester, que ministraram palestra sobre os Aspectos Jurídicos das Contratações Públicas na Área de Saneamento, com enfoque para as Contratações de Projetos.
FDI Moot 2016 (Buenos Aires – novembro de 2016)
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Durante a primeira semana de novembro a Universidade de Buenos Aires sediou a edição de 2016 da competição acadêmica Foreign Direct Investment International Arbitration Moot (FDI Moot). Dentre 53 equipes participantes, duas universidades brasileiras ficaram entre as 5 melhores colocadas (veja mais). O time que representou a PUC-SP, treinado pela advogada Luísa Quintão, obteve o 4º lugar na competição (confira aqui).
VII Competição Brasileira de Arbitragem Petrônio Muniz (Porto Alegre – 21 a 24 de outubro)
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Entre os dias 21 e 24 de outubro, realizou-se em Porto Alegre a VII Competição Brasileira de Arbitragem Petrônio Muniz, promovida pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil. A competição deste ano versou sobre um litígio relativo à exclusão de acionista de sociedade anônima. Os advogados Paulo Osternack Amaral (autor do livro Arbitragem e Administração Pública: aspectos processuais, medidas de urgências e instrumentos de controle, Fórum, 2012), Diego Franzoni (autor do livro Arbitragem Societária, RT, 2015) e Luísa Quintão participaram na condição de árbitros. Diego Franzoni também atuou como árbitro das quartas de final. As estagiárias Caroline Paglia Nadal e Izabela Moriggi Costa participaram como oradoras da equipe da UFPR, e a estagiária Ana Carolina Bariviera Barros como oradora da equipe da PUC-PR.