I Jornada de Direito Administrativo: prazo final para propostas de enunciados em 10 de fevereiro
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Encerra no próximo dia 10 de fevereiro o prazo de propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Administrativo. As propostas devem ser enviadas exclusivamente pelo site do Conselho da Justiça Federal. A participação na Jornada é restrita aos especialistas convidados e aos autores dos enunciados admitidos para discussão. Os trabalhos ocorrerão de 22 a 24 de abril em Brasília. Marçal Justen Filho fará uma conferência no evento de abertura e integrará a comissão temática de improbidade administrativa e legislação anticorrupção. Cesar Pereira está na coordenação científica geral da Jornada e Rafael Wallbach Schwind é um dos coordenadores da comissão temática de organização administrativa e empresas estatais. Para saber mais sobre como apresentar propostas e participar da Jornada, clique aqui.
Lei das Estatais e distribuição de dividendos
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O art. 8º, inc. V, da Lei 13.303/2016 determina, como um requisito de transparência, que as empresas estatais elaborarem uma política específica de distribuição de dividendos pautada no interesse público que justificou a sua criação. Confira os breves comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre essa inovação no regime jurídico das estatais. Leia Mais.
Financiamentos internacionais para infraestrutura (OAB/RJ – 6 de fevereiro)
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Será realizada no Plenário Histórico da ESA da OAB/RJ, no dia 6 de fevereiro, das 18h às 20h, conferência sobre “financiamentos internacionais para infraestrutura”. Rafael Wallbach Schwind será um dos palestrantes, ao lado do Dr. José Guilherme Reis, Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para o Brasil e Suriname. Para maiores informações, clique aqui.
Curso – Lei da Liberdade Econômica
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No dia 14.02.2019, Karlin Olbertz Niebuhr participa como palestrante de curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) sobre a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A advogada tratará de aspectos hermenêuticos do art. 1.º da nova Lei. Confira aqui a programação.
Direito Computacional – blockchain e DLTs para ampliação da transparência e controle da atuação governamental
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André Guskow Cardoso participou da versão 2020 do Computational Law Workshop Course, promovido pelo MIT – Massachussetts Institute of Technology. No dia 24 de janeiro, foram apresentados os projetos finais pelos participantes, ocasião em que André apresentou projeto sobre o uso das plataformas blockchain e DTLs (Distributed Ledger Technologies) para ampliar a transparência e o controle (accountability) da atuação governamental.