Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), a JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA & TALAMINI informa que o cancelamento do envio deste Informativo Eletrônico pode ser feito pelo link (cancelar) ou por meio do justen@justen.com.br.
Lançamento de livro: Contratos Públicos na Lei de Inovação
_____
A Editora Lumen Juris acaba de lançar o livro Contratos Públicos na Lei de Inovação: transferência de tecnologia, acordo de parceria e encomenda tecnológica, de autoria do advogado Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. A obra consiste na versão revista da dissertação de mestrado defendida pelo autor este ano na USP. Analisa os ajustes de transferência de tecnologia, acordo de parceria e encomenda tecnológica, com foco na disciplina sobre inovação em conjunto com a disciplina geral de licitações e contratos administrativos. O livro pode ser adquirido no site da Lumen Juris.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018)
_____
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP Lei 13.709/2018) foi editada com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do direito europeu com o objetivo de concretizar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como a redução dos riscos relacionados ao tratamento indevido de dados pessoais pelas empresas e entes públicos. A LGPD já entrou em vigor e está gerando inúmeros questionamentos. Seus efeitos e seus impactos ainda não foram experimentados de modo completo. Para contribuir com esse debate, JPOT organizou textos analisando diferentes aspectos desse novo marco legal. Confira.
LIBERDADE, PRIVACIDADE, PERSONALIDADE: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LGPD
Thiago Abdelmajed Chiquita e Fernão Justen de Oliveira
CONCEITUAÇÃO DOS SUJEITOS, BENS PROTEGIDOS E CONDUTAS NA LGPD
Lucas Lunardelli Zwicker e Eduardo Nadvorny Nascimento
CONDIÇÕES DE ACESSO E DISPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE ACORDO COM A LGPD
Isabella Moreira de Andrade Vosgerau
O IMPACTO DA LGPD NAS CÂMARAS ARBITRAIS: O USO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Theo Silvério de Oliveira e Isabella Moreira de Andrade Vosgerau
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Paola Gabriel Ábila e Bruno Gressler Wontroba
O REGIME DO USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LGPD
André Guskow Cardoso
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD, ARTS. 23-32)
Mariana Randon Savaris e Raphaela Thêmis Leite Jardim
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS (artigos 42 a 45 da LGPD)
Fernão Justen de Oliveira
O PRIVACY BY DESIGN COMO REQUISITO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE DADOS NA LGPD
Lucas Domakoski Cordeiro e Marina Kukiela
REGIME SANCIONATÓRIO DA LGPD (arts. 52 a 54 da Lei 13.709/2018)
Nicole Mendes Müller e Alexandre Wagner Nester
RegTech – Blockchain e administração pública
_____
Em 17 de setembro, André Guskow Cardoso apresentou algumas reflexões a respeito da relevância da tecnologia blockchain na Administração pública, apresentando a discussão sobre RegTech. A discussão foi promovida pelo Núcleo Discente de Direito Administrativo da UFPR – NUDDA/UFPR. Acesse aqui.
Administração Pública Digital – debate ESA-OAB/RJ
_____
No último dia 8 de setembro, André Guskow Cardoso participou de discussão, na Escola Superior da Advocacia da OAB/RJ, sobre Administração Pública Digital. Sua apresentação examinou alguns aspectos relevantes do uso da tecnologia pela Administração Pública, seus efeitos e consequências. O debate será transmitido ao vivo, pelo canal da ESA.