Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 4.253/2020)
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A Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. O novo diploma estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, substituindo a legislação atual, em especial a Lei 8.666 (Lei Geral de Licitações), a Lei 10.520 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462 (Lei do RDC). Dando continuidade à proposta lançada na última edição deste Informativo Eletrônico, apresentamos os textos organizados da JPOT no mês janeiro de 2021, com o objetivo de analisar diferentes aspectos da nova Lei.
O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO DE LICITANTES E CONTRATADOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 162 DO PL 4.253/2020)
Mayara Gasparoto Tonin
Isabella Félix da Fonseca
Eduardo Nadvorny Nascimento
A “INVERSÃO” DAS FASES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA (ART. 17 DO PL 4.253/2020)
Mariana Randon Savaris
Desestatizações e LGPD
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O tema das desestatizações também pode ser analisado no contexto da recente Lei Geral de Proteção de Dados. Sobre o tema, confira o artigo elaborado por Amanda Celeste Marinho Koslinski, com a orientação de André Guskow Cardoso e Rafael Wallbach Schwind, por meio do qual avalia quais seriam os deveres e os limites que a Administração Pública carrega com relação aos dados pessoais coletados e tratados por uma empresa que deixa de ser estatal. Leia Mais.
Terminais portuários são essential facilities?
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O Jota veiculou no mês de janeiro artigo escrito pelos advogados Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind e Victor Hugo Pavoni Vanelli em que se analisa se os terminais portuários no Brasil podem ser considerados essential facilities. Conforme destacado no artigo, não se pode afirmar que os terminais portuários são necessariamente essential facilities e essa consideração tem impactos diretos sobre a regulação do setor. Clique aqui para ler o artigo.
6ª Conferência sobre a CISG e Arbitragem Internacional (Guadalajara, México)
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Cesar Pereira será um dos palestrantes do painel “Post COVID Arbitration Rules and Contracts” na edição de 2021 do congresso internacional realizado pela Universidad Panamericana de Guadalajara, em 12 de fevereiro. O evento será realizado remotamente e as inscrições estão abertas no site do congresso.
CIArb: Una nueva perspectiva de los MASC (Quito, Equador)
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Em 10 e 11 de fevereiro, o CIArb Brazil Branch realizará, em conjunto com a USFQ – Universidad San Francisco de Quito, um seminário internacional focado no papel do CIArb no desenvolvimento da arbitragem e da mediação internacionais. Cesar Pereira participará do painel intitulado “Las guías CIArb sobre arbitraje”. Saiba mais sobre a programação do evento online e como inscrever-se no site do CIArb Brazil Branch.
Ciclo de palestras sobre a nova lei de licitações
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A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro realizará um ciclo de palestras ao longo dos próximos meses a respeito do projeto de nova lei de licitações. O sócio Rafael Wallbach Schwind fará sua exposição no dia 1º de abril, às 17 horas, a respeito das inovações sobre licitações internacionais e participação de estrangeiros nas licitações no Brasil. As palestras serão abertas a todos os interessados no canal da PGM/Rio no YouTube e não dependem de inscrição prévia.