Eficácia territorial das decisões no processo coletivo (STF – Tema 1075)
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No próximo 3 de março, o STF deve examinar a constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (RE 1.101.937/SP – Tema de Repercussão Geral nº 1075). Eduardo Talamini retoma considerações que fez sobre o tema em 2004, para reafirmar a conclusão de que não é um caso de “ou tudo ou nada”: a questão exige interpretação conforme à Constituição.
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 4.253/2020)
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A Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. O novo diploma estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, substituindo a legislação atual, em especial a Lei 8.666 (Lei Geral de Licitações), a Lei 10.520 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462 (Lei do RDC). Dando continuidade à proposta lançada por este Informativo Eletrônico, apresentamos os textos organizados da JPOT no mês fevereiro de 2021, com o objetivo de analisar diferentes aspectos da nova Lei.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E REFORMA ADMINISTRATIVA: gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços
Marçal Justen Filho
FASES DA LICITAÇÃO: forma e ordem (art. 17 do Projeto de Lei 4.253/2020)
Fernão Justen de Oliveira
Nicole Mendes Müller
A QUESTÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB A PERSPECTIVA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Isabella Félix da Fonseca
Privatização de companhias docas e concessão de portos
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Foi veiculado no blog do jornalista Fausto Macedo, do Estadão, artigo escrito por Rafael Wallbach Schwind comentando a necessidade de se observar a segurança jurídica nas privatizações das companhias docas e concessões de portos à iniciativa privada. O artigo foi elaborado a propósito da audiência pública para a privatização da Companhia Docas do Estado do Espírito Santo e concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho. O autor defende a necessidade de aprimoramento dos instrumentos submetidos a audiência pública, uma vez que o Decreto 8.033 garante o respeito aos atuais contratos de arrendamento portuário. Clique aqui para ler o artigo.
A (in)dependência do conselho de administração de uma empresa estatal na prática
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Existem mecanismos legais a serem explorados para que a atuação do Conselho seja pautada no interesse da companhia e na finalidade pública para a qual a estatal foi criada. Confira o artigo elaborado por Mayara Gasparoto Tonin, publicado no JOTA, sobre a independência (ou não) do Conselho de Administração das empresas estatais, diante da recente retomada da discussão sobre a interferência política nessas empresas. Leia Mais.