Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 4.253/2020)
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A Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi aprovada pelo Senado Federal e está prestes a receber a sanção presidencial. O novo diploma estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, substituindo a legislação atual, em especial a Lei 8.666 (Lei Geral de Licitações), a Lei 10.520 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462 (Lei do RDC). Dando continuidade à proposta lançada por este Informativo Eletrônico, apresentamos os textos organizados da JPOT no mês março de 2021, com o objetivo de analisar diferentes aspectos da nova Lei.
A INTERPRETAÇÃO DA FUTURA LEI DE LICITAÇÕES: a nova legislação é uma colcha de retalhos
Marçal Justen Filho
VIGÊNCIA E REGIME DE TRANSIÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (arts. 189 a 194, PL 4.253/20)
Mariana Randon Savaris
Curso avançado de processo civil, de Eduardo Talamini, no ‘top ten’ de processo civil do STF
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Nos cinco anos de vigência do CPC/15, o STF divulgou lista de dez obras fundamentais do processo civil no período. Entre elas, está o Curso Avançado de Processo Civil, escrito por Eduardo Talamini em coautoria com o Luiz R. Wambier. O livro, em quatro volumes, está indo para sua 20ª edição. Confira aqui a lista do STF.
Licitações Internacionais na Nova lei de licitações
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No dia 6 de abril, às 17 horas, o sócio Rafael Wallbach Schwind fará uma exposição sobre os dispositivos do projeto da nova lei de licitações que tratam das licitações internacionais e da participação de estrangeiros. O evento é organizado pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e pode ser acompanhado pelo canal da PGM-RJ no Instagram e no YouTube.
Arbitragem Internacional: série de webinars de apoio ao Vis East (Hong Kong)
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A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini foi gold sponsor do Vis East, competição de arbitragem internacional realizada em março, na sua 18ª edição (2ª edição virtual), a partir de Hong Kong. Em conjunto com outras organizações (CAM-CCBC, Ibrachina, CIArb Brazil Branch e CIArb East Asia Branch), realizou uma variedade de encontros virtuais com professores, executivos, árbitros e advogados para discutir múltiplos aspectos das relações comerciais entre empresas asiáticas e latino-americanas. Cesar Pereira é integrante do Board of Directors da Vis East Foundation e presidente do CIArb Brazil Branch e foi o anfitrião do evento oferecido pelo escritório sobre direito aplicável e arbitragem nos contratos entre partes da Ásia e América Latina, em 15 de março. Luísa Quintão foi uma das palestrantes no evento do Ibrachina. Os vídeos dos diversos eventos estão disponíveis nos canais de YouTube dos organizadores: CAM-CCBC, Ibrachina, CIArb Brazil Branch e Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.
Governança de Blockchain e Resolução de Disputas (dispute resolution)
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No último dia 23 de março, André Guskow Cardoso participou de uma sessão de perguntas e respostas (Q&A) promovida pelo Grupo de Discussão ArbTech, a respeito de questões relacionadas à governança de blockchains e resolução de disputas. No âmbito da discussão, as questões envolvendo a história da governança de blockchains, o papel da regulação bem como as oportunidades de resolução de disputas relativamente aos modos de governança on-chain e off-chain foram examinados. Confira aqui a discussão.