EDIÇÃO 192 – FEVEREIRO / 2023

Marçal Justen Filho é o coordenador científico do novo programa do Canal Arbitragem (“Direito Público em Debate”), voltado exclusivamente a discussões aprofundadas de Direito Público. A cada mês, um convidado de grande expressão debaterá com os anfitriões e o público do Canal Arbitragem um dentre os temas fundamentais e mais relevantes do Direito Administrativo, presentes nas grandes disputas nos setores regulados ou nos litígios que envolvem a Administração Pública. A iniciativa será lançada no YouTube do Canal Arbitragem em 22 de março às 18h30 com uma discussão de Marçal Justen Filho com Cesar Pereira e Caroline Costa, do Canal Arbitragem, sobre os objetivos e a programação para 2023. Visite o Canal Arbitragem para saber mais, inclusive sobre oportunidades de patrocínio do programa.

No dia 14/03/2023, a partir das 18h, na Livraria da Vila (Shopping Pátio Batel), ocorrerá o coquetel de lançamento do livro Manual das Provas Cíveis, de Paulo Osternack Amaral. A obra enfrenta os principais temas da teoria geral da prova, a produção antecipada da prova, todos os meios de prova e a audiência de instrução e julgamento. Acesse o site da Editora Thoth para mais informações.

O pedido de relicitação é irrevogável e irretratável, mas sua conclusão com a devolução da concessão não é inexorável. O processo de relicitação pode ser encerrado consensualmente pelo poder concedente e o concessionário. Esse é o núcleo de artigo publicado por Marçal Justen Filho e Cesar Pereira na Agência Infra em 17 de fevereiro (acesse aqui). O tema vem tendo ampla cobertura na imprensa. Foi também objeto de comentário de Marçal Justen Filho e Cesar Pereira publicado no Estadão em 14 de fevereiro (confira aqui).

Permanece em andamento o processo de ingresso do Brasil no Agreement on Government Procurement (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em junho de 2022, o Brasil já apresentou a sua terceira oferta na negociação com os atuais integrantes do GPA. Conforme artigo publicado em blog especializado inglês por Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind, a acessão do Brasil ao acordo de compras públicas da OMC é compatível com a Lei de Licitações (Lei 14.133) e abre novas oportunidades de reafirmação da liderança regional do país. Confira aqui.

Após a edição da Lei 14.478/22, que trata da regulação dos prestadores de serviços de ativos virtuais, inicia-se uma etapa muito relevante de regulamentação da Lei e edição das normas regulatórias. No primeiro artigo de uma série especial examinando as principais questões envolvendo a regulamentação e a regulação derivada da Lei 14.478, André Guskow Cardoso demonstra a relevância e a imprescindibilidade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) previamente à edição de tais normas. Leia Mais.

O informativo Migalhas deste mês veiculou artigo de Guilherme F. Dias Reisdorfer sobre a sistemática de avaliação de desempenho dos licitantes em contratos anteriores como critério de habilitação e de classificação de propostas. O texto analisa o regime da Lei 14.133/21 e as perspectivas de regulamentação da matéria. Acesse aqui a íntegra do artigo.

No final do mês de janeiro, a Primeira Câmara do TCU proferiu acórdão que reafirma a jurisprudência majoritária acerca dos parâmetros para definição do erro grosseiro e da culpa grave previstos no art. 28 e no regulamento da LINDB. O acórdão reflete a mudança do entendimento que adota estritamente o referencial do homem médio como parâmetro para aferição de culpabilidade na aplicação de sanções pelo TCU. Confira os comentários de Isabella Felix da Fonseca sobre o tema. Leia Mais.

A possibilidade de alterar a área de recinto alfandegado mediante simples requerimento à RFB é parte do regime jurídico assegurado aos CLIAs constituídos com base nas MPs 320/2006 e 612/2013 e permanece vigente em virtude de dispositivos constitucionais que regulamentam as relações jurídicas constituídas durante a vigência de medida provisória (art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal). Confira o texto de Fernanda Caroline Maia e Lucas de Moura Rodrigues sobre o assunto. Leia Mais.

O ChatGPT é um sistema de predição de linguagem desenvolvido pela empresa OpenAI que se comporta como um assistente conversacional extremamente inteligente. Obviamente, seu surgimento dominou a conversa entre advogados e arbitralistas. Uma ferramenta tão poderosa poderia assumir vários papeis em arbitragens: vilão ou herói, protagonista ou coadjuvante, só dependerá de quem o opere.  As consequências de tal mecanismo para arbitragens são exploradas no artigo de Leonardo F. Souza-McMurtrie, publicado no Kluwer Arbitration Blog, acessível aqui.

• Human or Machine: arbitragem simulada entre uma dupla humana e o ChatGPT (YouTube, 8 de março): Cesar Pereira e André Guskow Cardoso serão os anfitriões de um demonstration round entre o time vencedor do Pre-Moot do Rio de Janeiro e o ChatGPT. O evento é uma iniciativa do Ciarb Brazil Branch e do Canal Arbitragem. A disputa será presidida por tribunal arbitral formado por Ingeborg Schwenzer, Sophie Nappert e David Huebner. Para mais informações e inscrições, clique aqui.
• XVII Annual Generations in Arbitration Conference (Hong Kong, 19 de março): Cesar Pereira será um dos palestrantes no painel “How far can party autonomy go? Arbitrability of commercial disputes involving corruption” em evento presencial organizado pela Moot Alumni Association – MAA em Hong Kong, em 19 de março. Clique aqui para saber mais.
• Asia and Latin America: Doing Business and Resolving Disputes (Hong Kong, 22 de março): A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini organizará, em conjunto com a ICC Ásia e o escritório Withersworldwide, evento presencial em Hong Kong intitulado “The Benefits of Doing Business with South American and Asian Parties: Recent Developments in Brazil, Hong Kong, and China”. Cesar Pereira tratará do regime de proteção de investimentos e resolução de disputas com o poder público no Brasil e outros países da América Latina. As inscrições estarão disponíveis em breve pela ICC Ásia e haverá live-streaming para quem não puder estar lá.