EDIÇÃO 201 – NOVEMBRO / 2023

Análise Advocacia 2023/2024

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O anuário da Análise Advocacia mais uma vez reconheceu a Justen, Pereira, Oliveira e Talamini como um dos escritórios de advocacia mais admirados do país em diversas áreas de atuação e setores econômicos (confira aqui). Houve também destaques individuais a alguns dos seus sócios, também em diversas áreas, setores e localidades. A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini agradece aos seus clientes pelo reconhecimento.

 

Lançamento de livro: Novas questões em licitações e contratos (Lei 14.133/2021)

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Está sendo lançada pela Editora Lumen Juris a obra coletiva Novas questões em licitações e contratos (Lei 14.133/2021), organizada por Karlin Olbertz Niebuhr e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. O livro reúne vinte e três artigos escritos por integrantes do escritório, entre os quais os sócios Marçal Justen Filho, Cesar Pereira, Fernão Justen de Oliveira, Eduardo Talamini, André Guskow Cardoso, Alexandre Wagner Nester, Rafael Wallbach Schwind e Marçal Justen Neto. Confira aqui o sumário da obra. Acesse o site da editora para adquirir.

 

Contratação por inexigibilidade de serviço técnico especializado sem objeto singular (Lei 14.133/2021)

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A Lei 14.133/2021 retirou a singularidade do objeto como requisito da inexigibilidade de licitação para contratar serviço técnico especializado. Confira em artigo de Fernão Justen de Oliveira como se opera a transição entre os regimes jurídicos e o modo de aplicação da nova lei. Leia Mais.

 

Aplicação da CISG a compras públicas internacionais de mercadorias

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Cesar Pereira publicou na edição 2/2023 da Review of the Kapaonik School of Natural Law (veja aqui) o artigo Application of the CISG to International Gevernement Contracts for the Procurement of Goods (leia aqui). O estudo é a base da sua exposição no congresso International Contracts and Dispute Resolution in the 21st Century: Something Old and Something New, que será realizado em Kopaonik, Sérvia, em 15.12.2023, por ocasião da reunião do CISG Advisory Council.

 

Organizações descentralizadas autônomas – DAOs – regime jurídico e peculiaridades

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A natureza jurídica das DAOs, suas principais perspectivas e potencialidades são examinadas por André Guskow Cardoso no artigo “Decentralized Autonomous Organizations – DAOs: the Convergence of Technology, Law, Governance, and Behavioral Economics”, publicado na Computational Law Report do MIT (disponível aqui). O artigo demonstra que as DAOs podem ser consideradas verdadeiras catalisadoras entre Direito, governança e tecnologia e podem representar o futuro de sistemas de governança. Ao mesmo tempo, o texto expõe os problemas e limitações relacionados à utilização de DAOs enquanto ferramentas de governança.

 

Certidão de Acervo Operacional da pessoa jurídica (Resolução 1.137/2023 CONFEA)

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A Lei 14.133 trouxe inovação importante relacionada com a qualificação técnica dos licitantes. Estabeleceu a possibilidade de comprovação da qualificação técnico-operacional das empresas mediante a apresentação de certidão emitida pelo conselho profissional competente (art. 67, inc. II). Diante disso, o CONFEA adequou a sua regulamentação e criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO) como o documento destinado a certificar a capacidade operacional das empresas de engenharia e agronomia. Confira os principais impactos dessa inovação para as licitações públicas no texto elaborado por Alexandre Wagner Nester e Raphaela Themis Leite Jardim. Leia Mais.

 

Concessão do canal de acesso do Porto de Paranaguá

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Há poucos dias, foi realizada a audiência pública referente à concessão do canal de acesso do Porto de Paranaguá. O modelo, inédito no país, tende a facilitar a execução de investimentos que poderão melhorar significativamente a navegabilidade junto aos portos do Brasil. Leia artigo de Rafael Wallbach Schwind sobre a concessão de canais de acesso em geral e sobre o caso específico de Paranaguá. Leia Mais.

 

Autoatestado na comprovação de capacidade técnica em licitações (Lei 14.133/2021)

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A comprovação de qualificação técnico-operacional em licitações usualmente é feita por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme disciplinado no art. 67, II, da Lei 14.133/21 (art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 8.666/93). Não é incomum que os editais de licitações vedem atestados emitidos “em nome próprio” ou por empresa integrante de mesmo grupo econômico. Embora não exista vedação legal, essa prática suscita questionamentos, conforme analisado no texto de Marçal Justen Neto e Mariana Randon Savaris. Leia Mais.

 

Arbitragem no setor portuário

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A série “Direito Público em Debate” do Canal Arbitragem no YouTube recebeu o advogado Rafael Wallbach Schwind para uma exposição sobre arbitragem no setor portuário. A anfitriã foi a advogada Isabella A. Vosgerau, e a debatedora foi a advogada Jackeline Daros Abreu, gerente jurídica do Grupo Maersk. A série conta com a coordenação científica de Marçal Justen Filho e a organização de Cesar Pereira. Clique aqui para assistir ao vídeo.

 

Eventos com a participação de Cesar Pereira

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Missão do Ciarb Brasil a Angola (Luanda, 27 a 30 de novembro): Cesar Pereira integra a delegação do Ciarb Brasil que está em Angola para uma série de eventos e encontros bilaterais com escritórios, instituições e lideranças locais. Sua participação inclui: aplicação de cursos de treinamento em arbitragem internacional; palestra no seminário Infraestrutura, Ambiente de Negócios e Segurança Jurídica (veja aqui), tratando da experiência brasileira com as concessões de portos e aeroportos e suas lições para Angola); palestra na XII Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda (acesse aqui), sobre Arbitragem e ESG; e atuação no painel da rodada final do Moot de Luanda, que versa sobre um caso de arbitragem de investimento na área de mineração.

 

FGV Rio Regulation Week (Brasília, 6 de dezembro): a FGV Rio realizará a 1ª Regulation Week, que terá lugar em diversas cidades sobre temas variados de regulação. Cesar Pereira será um dos palestrantes no painel de Brasília em 6 de dezembro que tratará dos Meios alternativos de solução de conflitos no setor portuário. As inscrições estão abertas (acesse aqui). 

 

CISG Advisory Council (Kopaonik, Sérvia, 15 de dezembro): exposição no congresso International Contracts and Dispute Resolution in the 21st Century: Something Old and Something New.

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