Evento de lançamento: Curso de Direito Administrativo (15ª edição) – Novas questões em licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
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No dia 22 de maio, a partir das 18 horas, a Justen, Pereira, Oliveira e Talamini promoverá evento de lançamento dos livros Curso de Direito Administrativo (15ª edição), de Marçal Justen Filho, e Novas Questões em Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), obra coletiva coordenada por Karlin Olbertz Niebuhr e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo, que reúne 23 artigos de diversos autores com especialização e licitações e contratos administrativos. O evento será realizado em Brasília, na sede do escritório. Acesse aqui para mais informações. Entre em contato para confirmar presença.
Programas de moradia: outras modalidades de parcerias público-privadas além das previstas na Lei 11.079
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A moradia é requisito indispensável para a promoção da dignidade humana. Cabe à Nação e ao Estado assegurar a sua satisfação relativamente às populações mais vulneráveis, por meio de políticas contínuas e consistentes. Em artigo recentemente publicado no JOTA, Marçal Justen Filho analisa a questão, demonstrando que o Direito brasileiro admite modalidades de parceria entre o Estado e a iniciativa privada para implementação de programas de moradia, além daquelas previstas na Lei 11.079/2004. Confira aqui a íntegra do texto.
Destaques da Lei 14.133 – Procurement Law Journal (UrT)
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A última edição do Procurement Law Journal (UrT), da Suécia, traz um artigo de Cesar Pereira intitulado Salient Features of Brazil’s 2021 Government Contracts Act (Law 14.133). O artigo está disponível na plataforma Open Access daquela publicação internacional (confira). Acesse aqui para ler o reprint.
IN 14/2024 SSC/MGI – Regulamentação nova para a lei antiga
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No dia 29 de abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa SSC/MGI nº 14/2024, pela Secretaria de Serviços Compartilhados Substituta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A norma dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas com base nas Leis 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) e 10.520/02 (Lei do Pregão), em relação a fatos ocorridos em licitações realizadas e contratos celebrados pelo MGI. Confira o comentário de Alexandre Wagner Nester sobre o assunto. Leia Mais.
Quitação não litigiosa de multas nos contratos de concessão do Estado de São Paulo
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A Agência Infra publicou artigo de Guilherme Reisdorfer e Jolivê Alves da Rocha Filho sobre a Resolução SPI 1/2024, que regulamenta procedimentos de negociação para o encerramento de processos sancionatórios nas concessões paulistas. Leia Mais.
Debêntures de infraestrutura e incentivo ao investimento privado no Brasil
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A infraestrutura é um dos maiores desafios econômicos da atualidade, assim como a obtenção do capital para o investimento necessário. Nesse contexto, as debêntures de infraestrutura, recentemente criadas pela Lei 14.801/2024 e regulamentadas pelo Decreto 11.964/2024, adquirem especial relevância. Confira os comentários de Mayara Gasparoto Tonin e Maria Julia Bezerra Castelo Branco sobre o tema. Leia Mais.
A regulação sobre o manejo de resíduos sólidos urbanos (NR 07/2024 – ANA)
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A partir da Lei 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico recebeu a atribuição de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Nesse escopo, a ANA elaborou a NR 07/2024 estabelecendo as condições gerais da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. Confira o artigo de Ana Paula Sovierzoskisobre o assunto. Leia Mais.
Corrupção e arbitragem comercial internacional: aspectos legais e contratuais
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O tratamento da corrupção nas relações contratuais objeto de litígios resolvidos em arbitragem é muito mais complexo e multifacetado do que poderia parecer em uma primeira impressão. Esse é o enfoque da nota produzida por Cesar Pereira (acesse aqui) O texto é parte da sua participação como expositor em seminário realizado pelo OGEMID, renomado grupo internacional de discussão sobre resolução de disputas em áreas como Óleo e Gás, Energia e Mineração. Leia Mais.
Direito Portuário
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Nova Resolução 112 da ANTAQ: veja aqui o artigo de Rafael Wallbach Schwind e Stella Farfus Santos acerca da Resolução 112 da ANTAQ, que entrou em vigor no dia 1º de abril para disciplinar as responsabilidades pelo pagamento de armazenagem adicional de cargas nos terminais portuários.
Concessão e dragagem no Porto de Itajaí: Rafael Wallbach Schwind foi ouvido pelo Valor Econômico em matéria que destaca as perspectivas da futura licitação para a concessão do Porto de Itajaí. A matéria também destaca a crise enfrentada pelo Porto em virtude da paralisação das operações e por dificuldades econômicas relacionadas à dragagem.
Arbitragem Marítima no Canal Arbitragem: confirma o novo vídeo sobre acidentes navais, questões securitárias e como a arbitragem se insere nesse contexto. A discussão se dá a propósito do acidente com o navio de contêineres que colidiu com a Ponte de Baltimore, causando o seu desabamento. O projeto Arbitragem Marítima é coordenado por Rafael Wallbach Schwind. Acesse aqui.
Eventos
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Impactos da Nova Lei de Licitações nas Contratações Públicas (Migalhas, 24 de abril):
no último dia 24 de maio, Marçal Justen Filho proferiu palestra sobre Alterações nos Contratos Administrativos, em evento realizado pelo Migalhas com outros expositores de peso (confira).
IV Congresso Paranaense de Direito da Construção (Londrina, 8 de maio): organizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão de Conflitos – IBGConf, o Congresso contará com palestra de Rafael Wallbach Schwind, em painel dedicado à gestão inteligente de conflitos em obras públicas na nova lei de licitações. Acesse a programação e faça a sua inscrição.
Mexico Arbitration Week (Cidade do México, 27-30 de maio): Cesar Pereira falará sobre conflitos na cadeia de produção do hidrogênio verde no painel 6 (Conflictos en Industrias Clave en 2024: gas natural licuado, hidrógeno y litio). Acesse a programação e faça a sua inscrição.
38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (João Pessoa, 8 a 10 de outubro): o evento reunirá os principais nomes do Direito Administrativo brasileiro, em homenagem ao Prof. Clovis Beznos. Marçal Justen Filho fará uma das conferências de abertura, sobre Consequencialismo no Direito Administrativo e suas implicações. Rafael Wallbach Schwind participará de painel sobre Soluções de Controvérsias com a Administração Pública Confira a programação.
