Evento de lançamento: Curso de Direito Administrativo (15ª edição) / Novas questões em licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
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A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini agradece a presença dos ilustres convidados que prestigiaram o evento de lançamento, realizado no dia 22 de maio em Brasília, dos livros: 15ª edição do Curso de Direito Administrativo e Novas Questões em Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). Confira aqui alguns registros desse marcante acontecimento.
Lançamento: 2ª edição do Manual das Provas Cíveis
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Foi lançada neste mês, pela Editora Thoth, a 2ª edição da obra Manual das provas cíveis, escrita por Paulo Osternack Amaral. O livro apresenta uma visão atualizada do direito probatório no Brasil. Enfrenta os principais temas da teoria geral da prova, a produção antecipada da prova, os meios de prova e a audiência de instrução e julgamento. Pode ser adquirido nas versões impressa e digital pelo site da editora (clique aqui).
Justen, Pereira, Oliveira e Talamini na Public Procurement: Global Revolution 2024
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A cada dois anos, a Universidade de Nottingham realiza a que é possivelmente a maior conferência internacional sobre contratações públicas, criada pela professora Sue Arrowsmith e atualmente dirigida pela professora Annamaria La Chimia. Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind vêm participando ininterruptamente do congresso desde a edição de 2015. Em junho de 2024, o escritório será representado também por André Guskow Cardoso e Mayara Gasparoto Tonin. Acesse aqui a programação. Faça sua inscrição pelo link do congresso. Os papers apresentados estão disponíveis para os participantes e serão divulgados neste Informativo após o evento.
Licenciamento ambiental na contratação integrada da Lei 14.133
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O Acórdão 1.912/2023 do TCU estabilizou o tema do licenciamento ambiental pelo contratado após a licitação, não pela Administração antes do edital. O Acórdão reconhece que isso já era possível no regime da contratação integrada do RDC, estendendo expressamente para o regime da Lei 14.133 a mesma interpretação. Confira o comentário de Fernão Justen de Oliveira a respeito desse importante precedente do TCU. Leia Mais.
MP 1.221/2024: medidas excepcionais para contratações em situação de calamidade pública
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Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester a respeito da Medida Provisória 1.221/2024, que foi editada no dia 17 de maio para permitir medidas excepcionais (tais como a contratação por dispensa, a prorrogação e alteração de contratos em vigor e a celebração de contratos verbais) para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Leia Mais.
Domicílio Judicial Eletrônico: inovação no processo civil brasileiro
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O Domicílio Judicial Eletrônico é a ferramenta que tem como objetivo concentrar em um único local todas as comunicações de processos emitidas por tribunais brasileiros, com exceção do STF. O prazo para cadastro de representantes DJE (conforme cronograma fixado pela Portaria CNJ 43 de 12/02/24) está em curso, encerrando-se no dia 30 de maio de 2024 para as empresas privadas de médio e grande porte. Confira o texto de Isabella Moreira de Andrade Vosgerau, que analisa os principais aspectos dessa nova ferramenta processual. Leia Mais.
Flexibilização da revisão tarifária extraordinária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
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Mayara Gasparoto Tonin e Gabriel Richer Oliveira Evangelista analisam procedimento de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) dos contratos de distribuição de energia elétrica e a divergência interna da ANEEL, entre a Procuradoria Federal e a Diretoria Colegiada, a respeito da possibilidade de flexibilização dos requisitos de admissibilidade do pedido de revisão. Leia Mais.
Inexequibilidade da proposta na Lei 14.133: TCU reafirma entendimento da Súmula 262
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Na vigência da Lei 8.666, o TCU consolidou o entendimento de que o critério legal de inexequibilidade de preços para obras e serviços de engenharia não traduz um parâmetro absoluto, mas uma “presunção relativa de inexequibilidade” (Súmula 262). Acórdãos recentes demonstram que o TCU tem adotado o mesmo raciocínio na interpretação da Lei 14.133 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), reafirmando a necessidade de diligências para aferir concretamente a (in)exequibilidade das propostas. Veja o artigo de Eduardo Nadvorny Nascimento sobre o assunto. Leia Mais.
Regulação de inteligência artificial no Brasil
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A regulação do uso e do desenvolvimento de Inteligência Artificial é tema de debate no Brasil. Em texto escrito sob orientação de André Guskow Cardoso e Isabella Fonseca, João Pedro Vasconcellos avalia os primeiros passos implementados pelo Estado brasileiro na regulação de IA, a partir dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, do acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e da experiência regulatória internacional. Leia Mais.
Eventos
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Uso de inteligência artificial na arbitragem. Nos últimos dias 15 e 27 de março, em Hong Kong e Viena, respectivamente, Cesar Pereira e Luisa Quintão participaram de demonstrações da utilização de inteligência artificial na arbitragem (What if the arbitrator is replaced by AI?), promovidas pelo CiArb-Brazil Branch e a Fundação Vis Moot. As sessões estão disponíveis no youtube (aqui e aqui) e o experimento foi objeto de análise por publicações especializadas como a Lexology (aqui) e Law 360 (aqui).
FGV Justiça: Novos institutos da Lei 14.133/2021 (Rio de Janeiro, 10 de junho): Marçal Justen Filho, Rafael Wallbach Schwind e Guilherme Dias Reisdorfer participarão da mesa-redonda no Centro de Inovação, Pesquisa e Administração do Judiciário – FGV Justiça, que será presidida pelo Ministro do TCU e professor da FGV Benjamin Zymler. O encontro ocorrerá das 11h às 13h, na FGV Conhecimento e faz parte das atividades permanentes do Fórum de Lisboa.
CLA-40: Hot Topics en Arbitraje Internacional (Rio de Janeiro, 19 de junho): Luísa Quintão participará da sessão Hot Topics en Arbitraje Internacional na Conferencia Latinoamericana de Arbitraje (CLA), como expositora no painel Conflictos Sociales y Arbitraje. Acesse aqui para fazer sua inscrição gratuitamente.
