A regulação dos produtos orgânicos
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O Decreto 6.323/2007 regulamentou a Lei 10.831/2003, que instituiu normas a respeito da denominada agricultura orgânica. Com isso, foram explicitados diversos aspectos a respeito do tema, que não eram suficientemente regulados pela Lei. Por se tratar de ramo de crescente importância no âmbito da atividade agroindustrial, as normas instituídas pelo Decreto 6.323 constituem marco relevante para a regulação do setor. Por outro lado, a legislação em vigor consagra mecanismos de auto-regulação da produção de orgânicos. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso. (+)
Cumprimento da sentença arbitral condenatória
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A Lei 11.232/05 tornou a execução fundada em sentença uma mera fase do processo de conhecimento, abolindo a chamada execução ex intervallo. Contudo, tal avanço legislativo não se aplicará às sentenças arbitrais, uma vez que essas sentenças, mesmo sendo títulos executivos judiciais, são proferidas por órgãos diversos do Poder Judiciário e desprovidos de poder de coerção. Logo, a sua execução dependerá da necessária formulação de demanda executiva perante o Poder Judiciário. A breve análise desse procedimento é o tema de artigo de Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. (+)
Qualificação técnica em licitação: experiência idêntica
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Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu pela invalidade do edital de licitação que exige demonstração de experiência idêntica em serviço de pavimentação com asfalto polimerizado – com desqualificação do licitante que comprovasse experiência apenas com asfalto convencional. O acórdão reconheceu que é suficiente, nos termos da Lei 8.666/93, a demonstração de qualificação técnica mediante apresentação de atestado técnico de “execução de obra ou serviço de características semelhantes” ao do objeto a ser contratado. Confira os comentários de Fernão Justen de Oliveira sobre o aresto do TJPR. (+)
Licitações públicas e contagem de prazo em horas
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Não raro a Administração Pública fixa prazos em horas para a prática de atos pelos licitantes. Nesses casos, é necessário observar a forma correta de contagem desses prazos, de modo a evitar possíveis conflitos entre os particulares interessados e o próprio ente licitante. Confira o breve ensaio sobre o assunto, elabora o por Alexandre Wagner Nester. (+)
UFPR – Concurso para Professor Adjunto de Direito Processual Civil
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No último dia 4 de fevereiro o Prof. Dr. Eduardo Talamini obteve a primeira colocação no concurso público realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, para preenchimento da vaga de Professor Adjunto de Direito Processual Civil. Confira aqui o edital com o resultado final do concurso.
Improbidade administrativa na jurisprudência do STJ
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Recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça evidenciam a existência de divergência entre a Primeira e Segunda Turmas no que tange à necessidade de aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a caracterização do ato de improbidade administrativa. O exame desses posicionamentos é realizado em artigo assinado pelo advogado Paulo Osternack Amaral. (+)
