Cobrança pela utilização do espelho d’água: Portaria nº 24, de 26.1.2011, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
_____
A SPU editou no final de janeiro de 2011 um ato (Portaria nº 24) instituindo cobrança a título de retribuição pela utilização privada de espaços físicos em águas públicos para determinadas estruturas náuticas. A iniciativa enseja diversos questionamentos jurídicos em relação à sua validade e abrangências. Confira aqui breve análise de Cesar A. Guimarães Pereira, Fernão Justen de Oliveira e Rafael Wallbach Schwind sobre o tema.
Competições internacionais de arbitragem: Vis Moot (Viena) e Vis East (Hong Kong)
_____
A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini estará representada na 18ª edição do Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, tradicional competição que ocorrerá no mês de abril em Viena. Os jovens advogados ou acadêmicos Alan Garcia Troib, Isabela Andrade, Marina Kukiela e Guilherme Eiras participam da equipe da Universidade Federal do Paraná. Eduardo Talamini e Cesar A. Guimarães Pereira integram o grupo de orientadores (“coaches”) da equipe. O escritório também estará na 8ª edição do Willem C. Vis (East) Moot em Hong Kong, no qual Cesar A. Guimarães Pereira atuará como árbitro.
Processo Civil e Propriedade Industrial
_____
Entre os dias 07 de abril e 06 de maio, a Agência Paranaense de Propriedade Industrial – APPI e o Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR promovem Curso de Processo Civil na Propriedade Industrial. Serão examinados temas relevantes da proteção judicial da propriedade intelectual, a partir de precedentes jurisprudenciais e casos concretos. A abertura do curso, no dia 7 de abril, ocorrerá no Instituto dos Advogados do Paraná – IAP, em Curitiba. Eduardo Talamini fará a exposição de encerramento do curso, tratando da defesa da propriedade industrial à luz do projeto de novo CPC. Para mais informações, clique aqui.
Investimentos em infraestrutura no Peru
_____
Recentemente foi editado no Peru o Decreto de Urgencia nº 001-2011, que introduz disposições extraordinárias para facilitar os investimentos privados em determinados projetos de infraestrutura naquele país. A disposição do governo peruano em promover intenso desenvolvimento infraestrutural fica evidente a partir da leitura dos consideranda do decreto: reconhece-se que o investimento privado mediante associação público-privada é um “mecanismo dinamizador da economia nacional”, que “é de significativa importância para o Peru promover o investimento privado em todos os âmbitos da atividade econômica nacional, como política de Estado”, e que “se faz necessário priorizar para o ano de 2011 a promoção de investimentos privados em determinados projetos…, através de associações público-privadas e concessões de obras públicas de infraestrutura e serviços públicos” (tradução livre). Os projetos especificados pelo decreto relacionam-se principalmente aos setores de energia (inclusive petróleo e gás), de logística (portos, estradas, aeroportos) e de telecomunicações. Consulte aqui o inteiro teor do decreto.
I Seminário Paranaense de Mediação e de Arbitragem
_____
Entre os dias 31 de março e 2 de abril, Curitiba sediará o I Seminário Paranaense de Mediação e de Arbitragem, que será realizado no Estação Embratel Convention Center. O Seminário contará com a participação de Paulo Osternack Amaral, que, na condição de representante da Câmara de Arbitragem das Indústrias do Estado do Paraná (CAIEP), proferirá palestra sobre Vinculação da Cláusula Compromissória nas Parcerias Público-Privadas. Confira aqui a programação do evento.
Licitações no MERCOSUL
_____
Como membro do MERCOSUL, o Brasil participa do FOCEM – Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL. O Fundo tem por finalidade incentivar a melhoria da infraestrutura dos países do MERCOSUL. Seus recursos poderão ser empregados em contratações públicas precedidas de licitação. Para uma breve análise a respeito do funcionamento do FOCEM e de uma regra destinada ao incentivo da produção regional, confira artigo de Rafael Wallbach Schwind.
