A participação estatal na cobertura de riscos de projetos de infraestrutura
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A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, resultante da conversão da MP nº 564, de 3 de abril de 2012, unificou fundos de garantia de infraestrutura e exportação e autorizou a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. Leia algumas considerações sobre o tema elaboradas por Aline Lícia Klein.
III Brazil Infrastructure Investments Forum – Nova Iorque, 4 de outubro de 2012
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A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini participa no próximo dia 4 de outubro do III Brazil Infrastructure Investments Forum, cuja programação abrange temas relacionados a transporte, logística, energia, petróleo, gás, construção civil e arbitragem internacional. O evento contará com a participação de diversas autoridades públicas e representantes de setores estratégicos do setor privado no Brasil e nos Estados Unidos. O objetivo consiste na discussão de questões relevantes para o crescimento economicamente sustentável brasileiro, em consonância com as iniciativas recentemente anunciadas pelo governo federal. Confira aqui mais detalhes sobre o evento e sobre os participantes.
A CISG e o Brasil
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A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está na iminência de ser aprovada e entrar em vigor no Brasil. Em 13 de setembro, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado o parecer favorável ao PDL nº 73/2012, que aprova a CISG no Brasil. Sobre o tema, confira artigo de Cesar A. Guimarães Pereira publicado na Gazeta do Povo. A CISG será objeto de curso a ser realizado de 16 a 25 de outubro pela CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, com a participação especial da professora Ingeborg Schwenzer (Universidade de Basileia). Entre outros professores estão Cesar A. Guimarães Pereira e Paulo Osternack Amaral.
Reforma do Setor de Infraestrutura – Medidas Provisórias
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Foram editadas no segundo semestre de 2012 diversas Medidas Provisórias veiculando alterações no setor de infraestrutura, em conformidade com a reforma que vem sendo realizada pelo governo federal nesse campo. Dentre as medidas mais relevantes estão a MP nº 575, de 7 de agosto de 2012, que altera a Lei das Parcerias Público-Privadas, a MP nº 576, de 15 de agosto de 2012, que autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, com o objetivo de planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade, a MP nº 577, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, assim como sobre a intervenção para adequação do serviço nesse setor, e a MP nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Ampliação do RDC para outras contratações públicas
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Recente emenda na Medida Provisória 570, ainda em trâmite no Congresso, pretende permitir a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras do ensino público. A medida fomenta o acirrado debate acerca da adoção dessa nova modalidade licitatória para outras contratações além das obras relativas aos eventos esportivos internacionais que se aproximam. Confira o breve comentário de Alexandre Wagner Nester sobre o tema.
Contratação Simultânea no RDC
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A contratação simultânea para a prestação de serviços é uma das relevantes inovações do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462. Essa hipótese, prevista no art. 11 da Lei, permite a prestação de um mesmo e unificado serviço por múltiplos sujeitos contratados para o mesmo fim. Confira o artigo elaborado por Fernão Justen de Oliveira sobre o assunto.
Mecanismos Adequados de Resolução de Conflitos no Setor Público
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O advogado Paulo Osternack Amaral participará como debatedor no evento Conflitos no Setor Público e Solução por Meio de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação, que será realizado no dia 16/10/2012, às 9h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).