III Brazil Infrastructure Investments Forum
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Em 4 de outubro, a Justen, Pereira, Oliveira & Talamini participou do fórum sobre investimentos em infraestrutura organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce e Editora Fórum, em associação com a FGV Projetos. Marçal Justen Filho proferiu palestra sobre as novas formas de realização de políticas públicas no Brasil, em especial a participação estatal minoritária em empresas privadas. Cesar A. Guimarães Pereira foi o moderador de um dos painéis. O evento, que teve sua lotação esgotada dias antes da sua realização, reuniu 220 participantes em várias sessões de debates e networking. Assista à apresentação de Marçal Justen Filho.
A CISG e o Brasil
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Em 16 de outubro, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG foi aprovada pelo Senado, no âmbito do PDS nº 73/2012. Aguardam-se agora os trâmites formais necessários para que a CISG entre em vigor no Brasil. A nova disciplina deve tornar-se aplicável dentro de pouco mais de um ano, no início de 2014. O tema é objeto de curso sobre a CISG e sua aplicação ao Brasil, realizado entre 16 e 25 de outubro pela CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, com a participação especial da professora Ingeborg Schwenzer (Universidade de Basileia) e diversos outros professores da área, dentre os quais Cesar A. Guimarães Pereira e Paulo Osternack Amaral (advogados de Justen Pereira Oliveira & Talamini). Conforme destaca o parecer do Senado, a adesão do Brasil à CISG confere maior previsibilidade e estabilidade aos contratos mercantis internacionais. Os atuais 78 Estados signatários representam cerca de 80% do comércio mundial. Dentre eles estão os principais parceiros comerciais do Brasil, como China, Estados Unidos e os membros do Mercosul.
A arbitrabilidade de questões envolvendo massa falida
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Os efeitos da falência sobre o processo arbitral têm sido objeto de discussão judicial, especialmente no âmbito do STJ e do TJSP. O tema também foi discutido na III Competição Brasileira de Arbitragem, realizada na PUC/RJ entre 11 e 14 de outubro. O escritório foi representado pelo advogado Daniel Siqueira Borda, como orientador da equipe da PUC/PR (1º lugar na categoria memorial requerente) e pelos acadêmicos Ricardo de Paula Feijó (menção honrosa como orador) e Giovana Treiger Grupenmacher, ambos da equipe da UFPR (3º lugar na categoria memorial requerido). A arbitragem envolvendo massa falida é objeto de ensaio de Daniel Siqueira Borda e Ricardo de Paula Feijó. Leia mais
A definição da possibilidade de participação de consórcios em licitações: o entendimento recente do TCU
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No recente acórdão 2.831/2012, o Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou o dever de a Administração justificar de modo objetivo a eventual opção pela não permissão de participação de consórcios em licitações. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso examina os aspectos mais relevantes do referido precedente. Leia mais
A boa-fé na fase pré-contratual: uma perspectiva do direito inglês
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O Direito Contratual da grande maioria dos países preza por condutas pautadas na boa-fé. Nos sistemas de Civil Law, os ordenamentos incorporam esse princípio, assim como no Common Law, em que legislações foram instituídas para abrangê-lo. Além disso, convenções internacionais como a CISG (Convention of International Contracts of Sales of Goods) concedem status privilegiado à boa-fé. Entretanto, o Direito Inglês, por considerar a boa-fé demasiada vaga e incerta, não a considera essencial nas relações pré-contratuais. Nesse contexto, confira o artigo de Mayara Gasparoto Tonin. Leia mais