Seminário Internacional de Arbitragem do Superior Tribunal de Justiça
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Em 3 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizaram seu primeiro seminário internacional de arbitragem, com a presença de alguns dos principais especialistas brasileiros e conferencistas internacionais como os professores Albert Jan van den Berg (Holanda) e José Miguel Júdice (Portugal). Na condição de presidente da CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP, Cesar A. Guimarães Pereira foi o coordenador científico do evento e falou sobre a interação entre a Convenção de Nova Iorque e o direito interno brasileiro. Eduardo Talamini proferiu palestra sobre a convenção arbitral. Confira as notícias publicadas pelo STJ sobre o evento (em 03/12 e 04/12) e os artigos desses palestrantes.
III Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 4 de outubro de 2012) – Veja como foi
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Em outubro, a Brazilian American Chamber of Commerce e a Editora Fórum realizaram em Nova Iorque, no Harvard Club, a 3ª edição do Brazil Infrastructure Investments Forum. Assista às apresentações, saiba mais sobre as conferências e os palestrantes e faça o download do material de referência no site do evento: www.brazilinfra.com. E já se prepare para a próxima edição, a se realizar em outubro de 2013: informações pelo events@brazilcham.com.
Agência Reguladora do Estado do Paraná
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Em 21/11/2012, o Estado do Paraná editou o Decreto n.º 6.432/2012, aprovando a Regulamentação da Lei Complementar n.º 92/2009 para criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR. A agência terá natureza de autarquia especial e será responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos concedidos no Estado, incluindo a exploração de rodovias e ferrovias, terminais de transporte, transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, exploração da faixa de domínio da malha viária e inspeção de segurança veicular, além de outros serviços de infraestrutura de transportes que serão definidos por lei específica. Caberá à AGEPAR aferir a qualidade dos serviços, avaliar a razoabilidade das tarifas cobradas dos usuários, decidir sobre pedidos de revisão e reajuste de tarifas, dar transparência às regras adotadas para definir tarifas, bem como dirimir conflitos entre o poder concedente, concessionários e usuários. O Decreto também trata da implantação da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, que começará a ser cobrada mensalmente dos concessionários e permissionários de serviços de infraestrutura – com alíquota de 0,25% sobre a receita operacional bruta nos 12 primeiros meses e de 0,50% a partir do 13º mês.
Arbitragem: STJ reafirma o princípio da competência-competência
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No julgamento do Recurso Especial nº 1.302.900/MG, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou diretrizes fundamentais da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), o que representa mais um passo no sentido da consolidação da arbitragem no Brasil. Sobre o assunto, confira as breves notas de Paulo Osternack Amaral. Leia mais
Contrato administrativo: “calote” e os remédios à disposição dos particulares
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O descumprimento de contratos administrativos pela Administração Pública afeta a execução de diversas obras e serviços essenciais. Decretos moratórios generalizados, em regra editados concomitantemente à posse dos novos administradores eleitos, surpreendem os particulares que, de sua parte, são obrigados a cumprir os contratos à mingua da contraprestação devida. No entanto, ainda que haja algum tipo de esforço para dar vestes legais aos atos que suspendem os pagamentos devidos aos particulares, a Lei 8.666/93 não apenas veda essa prática, quando injustificada, como fornece vias de compensação aos particulares. Essas soluções constituem o objeto do ensaio elaborado por Daniel Siqueira Borda. Leia mais.