Articulista convidado: Ricardo Perlingeiro examina a Justiça Administrativa Brasileira
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Nesta edição, o Informativo tem a honra de contar com a especial participação do Dr. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Mestre e Doutor em Direito Processual e Professor Titular da Universidade Federal Fluminense). Com olhar crítico e atenção ao direito comparado, ele examina diversos aspectos do sistema de justiça administrativa brasileiro, quanto ao procedimento administrativo, sistema judiciário e processo judicial. Confira aqui.
Know-how e contratos de transferência de tecnologia
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Do ponto de vista da estratégia empresarial pode ser vantajoso manter determinada tecnologia desenvolvida por uma empresa como segredo industrial, deixando de patenteá-la. Isso pode ocorrer com o know-how, compreendido como conjunto de práticas e técnicas voltadas à produção no âmbito de determinada empresa. Para tais situações, os contratos de transferência de tecnologia podem funcionar como importantes instrumentos para que o segredo industrial possa ser compartilhado no mercado. Leia as breves considerações de Diego Franzoni a respeito do tema.
Acesso a patrimônio genético brasileiro
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A Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, regulamentou o acesso ao patrimônio genético brasileiro (e ao conhecimento tradicional associado) e permanece vigente. O artigo de Karlin Olbertz esclarece a questão e traz considerações sobre a dificuldade em se interpretar o conceito de acesso para fins de aplicação dessa Medida.
ICDR’s Sixth Annual Practice Moot – Vis East (Hong Kong) – Willem C. Vis (Viena)
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No próximo dia 22 de fevereiro, Cesar A. Guimarães Pereira atuará como árbitro no 6º Practice Moot do ICDR – International Centre for Dispute Resolution, em Nova Iorque. O evento é uma preparação para as competições internacionais 20º Willem C. Vis Moot e 10º Vis East, realizadas em março respectivamente em Viena e Hong Kong. Cesar A. Guimarães Pereira também atuará como árbitro em ambas. Em Viena, também comparecerá como treinador da equipe de estudantes da Universidade Federal do Paraná – UFPR.
Lançamento do Brazil Infrastructure Institute
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Será criado em 20 de março, em Curitiba, o BRAZIL INFRASTRUCTURE INSTITUTE, instituição sem fins lucrativos destinada a promover a discussão e divulgação no exterior de temas jurídicos e econômicos ligados à infraestrutura do Brasil. Esta iniciativa vem na sequência da publicação anual do livro “Infrastructure Law of Brazil” e das já várias edições do Brazil Infrastructure Investments Forum, realizado sempre em outubro em Nova Iorque. Saiba como tornar-se um membro fundador do instituto na apresentação de Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira. Consulte aqui a minuta de estatuto e baixe a ficha de adesão.
LL.M. em Direito Empresarial Aplicado – Escola de Gestão da FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná)
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Estão quase esgotadas as vagas para o LL.M. em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Gestão da FIEP. Cesar A. Guimarães Pereira será um dos professores, responsável pelo módulo “A arbitragem no direito empresarial e métodos alternativos de resolução de litígios”. Clique aqui para mais informações sobre o curso e como se inscrever.
Supressão da fase de defesa prévia na ação de improbidade: posicionamento do STJ
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Em diversas oportunidades, o STJ se manifestou a respeito da consequência da supressão da fase de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa. Uma análise da jurisprudência relativa ao tema pode ser conferida no artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.