INFORMATIVO ELETRÔNICO

EDIÇÃO 205 – MARÇO / 2024

Evento de lançamento: Novas questões em licitações e contratos (Lei 14.133/2021)

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No dia 9 de abril, a partir das 18 horas, ocorrerá o evento de lançamento do livro coletivo “Novas Questões em Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)” (editora Lumen Juris), na Livraria da Vila do Shopping Pátio Batel, em Curitiba. A obra foi organizada por Karlin Olbertz Niebuhr e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo, tem prefácio de Marçal Justen Filho e reúne 23 artigos de advogadas e advogados com especialização acadêmica e experiência prática em licitações e contratos administrativos. Acesse aqui para mais informações.

 

Lei 14.133: a importância do Estudo Técnico Preliminar (fase preparatória) nas contratações públicas

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O Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a adequada execução da fase preparatória das contratações públicas, apesar de antes já imprescindíveis para a maximização da eficiência administrativa, foram extremamente fortalecidos pela Lei 14.133/21. Não existe mais dúvida sobre sua obrigatoriedade: o ETP passa a ser facultativo ou dispensável apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamento, e nunca sem a devida fundamentação. O tema foi aprofundado no artigo de Alexandre Wagner Nester, Mariana Randon Savaris e Arthur Gressler Wontroba, publicado originalmente na Revista de Contratos Públicos da Editora Fórum. Leia Mais.

 

ProPEN: o fim do papel na Administração Pública?

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O Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN foi instituído pelo Decreto Federal 11.946, de 12 de março de 2024, para difundir o uso de tecnologias digitais nos processos administrativos em todo o território brasileiro. Por meio do ProPEN, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão aderir a soluções do processo eletrônico nacional, como o SEI e o GOV.BR. Confiram o texto de Marçal Justen Neto e Lucas Spezia Justen sobre o assunto, publicado originalmente no site Migalhas. Leia Mais.

 

Lei 14.133: adesão em ata de registro de preços municipal (“carona”)

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A Lei 14.770, de 22 de dezembro de 2023, alterou o art. 86, § 3º, da Lei 14.133, para passar a admitir, no inciso II, a adesão a Ata de Registro de Preços municipal por outros Municípios, mantendo, contudo, no inciso I, uma vedação à adesão a atas municipais por Estados e Distrito Federal. Confira o artigo de Karlin Olbertz Niebuhr sobre o assunto, que ainda propicia discussões. Leia Mais.

 

Estratégias regulatórias nas concessões de serviço público e a vinculação ao edital

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As concessões de serviço público podem adotar ao menos duas estratégias regulatórias distintas: a regulação discricionária e a regulação contratual. A atuação discricionária fixa o preço por simulação do ambiente concorrencial e deve sempre ser compatível com a metodologia regulatória adotada em edital. Já na regulação contratual, a definição do preço (ou tarifa) ocorre na licitação. Confira os comentários de Stella Farfus Santos e Jolivê Alves da Rocha Filho a respeito do tema em artigo publicado originalmente na Agência Infra. Leia Mais.

 

Alteração do índice de avaliação de governança organizacional do TCU: do iGG ao iESGo

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Há pouco mais de cinco anos, o TCU criou o índice iGG (Índice Integrado de Gestão e Governança), que foi recentemente substituído pelo iESGo (Índice ESG – Environmental, Social and Governance), em razão da necessidade de incorporação também pelo setor público das modernas práticas internacionais de governança. Entenda esse processo de evolução no artigo escrito por Maria Julia Bezerra Castelo Branco, sob a orientação de Mayara Gasparoto Tonin. Leia Mais.

 

Lei 14.133: como está a implementação do PNCP?

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O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto pela Lei 14.133, enfrenta desafios relacionados a sua implementação. O Tribunal de Contas da União examinou as providências adotadas pelo Governo Federal nesse assunto. Em texto escrito sob a orientação de Isabella Fonseca, João Pedro Vasconcellos comenta as medidas que estão sendo adotadas para o efetivo funcionamento do PNCP. Leia Mais.

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