EDIÇÃO 231 – MAIO / 2026
Podcasts com Marçal Justen Filho
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Confira a participação de Marçal Justen Filho nos podcasts realizados no mês de maio pelo Tribunal de Contas da União e pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. No TCU, Marçal abordou o tema das soluções consensuais e prevenção de conflitos no público (acesse aqui). No IBDA, o tema escolhido foi a Lei 14.133, concessões e os desafios do Brasil (acesse aqui).
III Congresso Paranaense de Negociação e Mediação – OAB/PR
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Nos dias 05 e 06 de maio, a OAB/PR realizou o III Congresso Paranaense de Negociação e Mediação, do qual a Justen, Pereira, Oliveira e Talamini participou como patrocinadora (confira aqui). O escritório foi representado pelo sócio Fernão Justen de Oliveira, palestrante no painel sobre Consenso e Acordos com a Administração Pública, em que abordou casos concretos que demonstram a viabilidade, dificuldades e as vantagens nos acordos desse tipo para solução de controvérsias que, usualmente, consumam se prolongar por anos em disputa judicial. Leia Mais.
Processo empresarial
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No último 7 de maio, Eduardo Talamini proferiu palestra sobre a eficácia das decisões de invalidação de deliberações societárias, em simpósio de processo empresarial realizado na UNB. Clique aqui para ler o ensaio que serviu de base para a exposição.
A prova técnica em arbitragem: gargalos e alternativas para sua racionalização
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No último dia 8 de maio, André Guskow Cardoso participou da mesa redonda “Mudanças necessárias para promover a redução de custos e maior celeridade das arbitragens no âmbito da engenharia e construção”, no IBRACONT – Business & Contracts Summit 2026, em Belo Horizonte. Alguns dos temas discutidos no evento são objeto do presente artigo, por meio do qual o autor apresenta alternativas como o perito único conjunto e o witness conferencing, defendendo sua viabilidade no Brasil para tornar a prova técnica mais eficiente, sem comprometer o contraditório. Leia Mais.
A matriz de riscos na contratação integrada
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Nas contratações integradas, a Administração contrata com base em anteprojeto e transfere ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução integral da obra ou serviço de engenharia. Esse modelo amplia a relevância da alocação prévia de riscos, essencial para preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial e prevenir conflitos durante a execução contratual. Confira o artigo de Alexandre Wagner Nester sobre a função da matriz de riscos nesse regime de contratação. Leia Mais.
Contratos acessórios no setor portuário
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A Comissão de Portos do Instituto Regulatório elaborou um policy paper sobre contratos acessórios no setor portuário. O trabalho (que pode ser acessado aqui) foi coordenado por Rafael Wallbach Schwind, na condição de presidente da Comissão de Portos, e contou com a participação de Ana Paula Sovierzoski e Arthur Gressler Wontroba. A Comissão já havia elaborado um primeiro policy paper sobre reequilíbrios cautelares no setor portuário, que pode ser acessado aqui.
ICC Poland Speaks Business: Mercosul e União Europeia (Varsóvia, 15 de maio)
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A conferência promovida pelo ICC Poland em parceria com o BNP Paribas reuniu especialistas e empresários para discutir os impactos do Acordo de Parceria Estratégica Mercosul-União Europeia, que entrou em vigor em 01.05.2026. Marçal Justen Neto participou como palestrante, em exposição sobre oportunidades de negócios no Brasil e os desafios jurídicos, regulatórios e culturais enfrentados por empresas europeias interessadas em atuar no mercado brasileiro. Leia Mais.
O marco legal do transporte público coletivo urbano (Projeto de Lei 3.278/2021)
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Em 13 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.278/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O artigo elaborado por Mônica Bandeira de Mello Lefèvre e Arthur Gresller Wontroba se destina a examinar algumas das principais inovações propostas pelo referido diploma, destacando como ele propõe uma verdadeira reformulação da estrutura de incentivos, financiamento e regulação do transporte público coletivo urbano brasileiro. Leia Mais.
Prorrogação excepcional das concessões de serviço público no Projeto de Lei 2.373/2025 (PL das Concessões)
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O PL das Concessões (Projeto de Lei 2.373/2025) propõe a introdução do art. 28-C na Lei Geral de Concessões, fixando em 180 dias o prazo máximo para a prorrogação excepcional dos contratos de concessão. Esse limite contrasta com os 24 meses admitidos pela Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, gerando um aparente conflito de normas que impacta diretamente a segurança jurídica e o planejamento das prorrogações. Confira a análise de Willian Alves. Leia Mais.
Arbitragem com a Administração Pública e o Regime de Precatórios: decisões arbitrais recentes e os limites do art. 100 da Constituição Federal
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A crescente utilização da arbitragem em contratos com o Poder Público reaviva um debate estrutural: condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública podem ser exigidas de forma direta e imediata ou estão sujeitas ao regime constitucional dos precatórios? Luiza Borsatto Galera analisa duas sentenças arbitrais recentes da CCI que confirmaram a aplicação do art. 100 da Constituição, mesmo diante de argumentos baseados na natureza contratual do crédito e na existência de empenho orçamentário prévio. O texto discute os impactos dessas decisões para a arbitragem pública e os contratos administrativos, bem como os limites da autonomia arbitral frente a normas constitucionais cogentes, além de apontar instrumentos alternativos ao precatório já admitidos no ordenamento jurídico. Leia Mais.