LICITAÇÕES E CONTRATOS Acórdão 1359/2024-PL (Rel. Min. Benjamin Zymler) Na contratação integrada prevista no art. 42, inciso VI, da Lei 13.303/2016, ao optar a empresa estatal por elaborar anteprojeto detalhado, com os quantitativos de serviços devidamente apurados, essas informações devem ser repassadas aos licitantes, ainda que o valor estimado do contrato seja sigiloso (art. 34… Continue reading Boletim de Jurisprudência | n.° 502