Chambers and Partners – 2022
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O guia Chambers Brazil: Industries & Sectors 2022 reconheceu novamente a atuação da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini na área de Direito Público. A publicação afirma que o escritório “se destaca por seu trabalho em disputas constitucionais e questões contratuais administrativas” e que “a empresa também tem um histórico sólido na assessoria em processos licitatórios para concessão pública.” Marçal Justen Filho e Cesar Pereira são destacados individualmente no ranking de Public Law, e Cesar Pereira é ainda reconhecido no guia Chambers Brazil: Contentious 2022, no ranking de arbitragem. O escritório também mereceu destaque no guia General Business Law: Paraná, com reconhecimentos individuais aos sócios Marçal Justen Filho, Eduardo Talamini e Rafael Wallbach Schwind.
A prescrição no TCU – contraste com a jurisprudência do STF
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A imprescritibilidade consiste em situação anômala e excepcional, admitida apenas quando a Constituição assim dispôs de forma expressa e inequívoca (art. 5º, incs. XLII e XLIV). Embora o STF tenha firmado entendimento sobre a regra da prescritibilidade das pretensões, são frequentes as decisões do TCU em sentido diverso, no âmbito de sua competência. Confira o ensaio de Fernão Justen de Oliveira e Jefferson Lemes dos Santos sobre o tema. Leia Mais.
Ações de impugnação das deliberações societárias: legitimidade e interesse
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Em recente coletânea de processo empresarial, Eduardo Talamini examina a legitimidade ativa e passiva e o interesse de agir (inclusive a possibilidade jurídica do pedido) nas ações de impugnação deliberações societárias, inclusive as deliberações de assembleias gerais de sociedades anônima. Leia o texto aqui.
Uso de precatórios nas privatizações e concessões
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O informativo Migalhas deste mês veiculou artigo de Rafael Wallbach Schwind a respeito da possibilidade de utilização de precatórios para pagamento de outorgas de concessões e para aquisição de participações acionárias em empresas estatais em processos de privatização e desinvestimento. O artigo analisa os desdobramentos dessa possibilidade, que foi criada pela Emenda Constitucional 113 de 2021. Para ler a íntegra do artigo, clique aqui.
A nomeação de perito na decisão de saneamento e organização do processo e o prazo do art. 465, § 1º, do CPC
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Quando há nomeação de perito na decisão de saneamento e organização do processo e pelo menos uma das partes opõe embargos de declaração ou apresenta pedido de esclarecimentos e ajustes, qual seria o momento mais adequado para a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico? Em texto publicado no Migalhas, Matheus Guimarães Pitto comenta a questão. Acesse aqui.
Arbitragem e Administração Pública: aspectos internacionais (28 de julho)
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Cesar Pereira será um dos palestrantes do XI Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina, em painel dedicado ao exame do tema na perspectiva do Brasil, Peru, Panamá, Portugal e Estados Unidos. O evento ocorrerá de modo virtual em 28 de julho de 2022. Saiba mais acessando aqui.
CIArb Accelerated Route to Fellowship – ARF (3 a 7 de outubro)
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O Chartered Institute of Arbitrators – CIArb Brazil Branch realizará novamente em outubro o programa de qualificação de Fellows (ARF). Cesar Pereira será um dos instrutores. O escritório conta com três Fellows do CIArb (Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind e Isabella Moreira de Andrade Vosgerau) e diversos outros integrantes da instituição. Maiores informações sobre o curso e como inscrever-se estão disponíveis no flyer ou no site do CIArb.