Relicitação não é revogável ou retratável unilateralmente, mas é reversível mediante acordo
A devolução com subsequente relicitação de concessões foi criada em 2016 para enfrentar dificuldades estruturais. É medida extrema e excepcional. Destina-se a encerrar, de modo controlado, concessões inviáveis.
O pedido de relicitação é irretratável e irrevogável. Pelo regime legal, o concessionário não pode aderir ao regime excepcional e posteriormente retirar de modo unilateral essa opção.
Leia mais.