Neste 16 de outubro de 2025 aconteceu a 3ª Audiência Pública da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.304/2025 com o propósito de discutir o armazenamento de energia elétrica no Brasil, sua importância estratégica, marco legal específico e modelos de negócios para a modernização e transição energética.
Na ocasião foram ouvidas autoridades setoriais e lideranças de associações de agentes do setor de energia elétrica. Confira os principais pontos contidos nas apresentações dos participantes:
Mário Dias Miranda, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), abordou o armazenamento de eletricidade sob a ótica da necessidade de uma rede inteligente para aprimorar a controlabilidade do sistema elétrico. Iniciou destacando o sucesso da integração do Sistema Interligado Nacional (SIN), que hoje conecta todos os estados brasileiros e avança para maior integração com países vizinhos, e ressaltou o alto índice de disponibilidade do sistema de transmissão, de 99,05%. Argumentou que, diante dos novos desafios impostos pela transição energética e pelas fontes renováveis, o armazenamento de eletricidade, especialmente por meio de baterias (BESS), surge como uma ferramenta crucial para aumentar a confiabilidade, a segurança e a qualidade do serviço. Afirmou que o ambiente legal e regulatório já é adequado para a implantação desses sistemas via licitação, bastando aprimorar os recursos computacionais para otimizar sua alocação.
Gustavo Cerqueira Ataíde, Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME), afirmou que as tecnologias de armazenamento já são competitivas e essenciais para conciliar a expansão das fontes renováveis no Brasil e informou que os estudos de planejamento do setor, como o Plano Decenal 2035, já preveem uma inserção relevante de baterias na matriz, viabilizadas por preço, citando a significativa redução de custos da tecnologia. Destacou a versatilidade do armazenamento para diversas aplicações, como o atendimento à ponta, e mencionou a recente contratação da maior bateria do país em um leilão para sistemas isolados. Anunciou, ainda, a expectativa do governo de lançar um leilão específico para armazenamento focado no atendimento de ponta ainda este ano, reforçando que a expansão da tecnologia deve ser guiada por sinais de preço adequados, e não por subsídios. Por fim, salientou a importância de avançar no arcabouço legal-regulatório para dar segurança aos investimentos e de considerar diferentes tecnologias, incluindo as usinas hidrelétricas reversíveis.
Markus Vlasits, Presidente da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), argumentou que o armazenamento de energia é a solução para as diversas crises do setor elétrico, que vão além do curtailment e incluem o crescimento da CDE, o déficit de potência e a falta de flexibilidade causada MMGD. Defendendo que a tecnologia já é consolidada, posicionou o armazenamento como uma atividade transversal, que beneficia todos os elos do sistema, desde o consumidor, que pode otimizar seu consumo, até a transmissão. Defendeu a urgência na aprovação de uma norma de armazenamento, construída em consenso com outras associações do setor e baseada em cinco princípios: transversalidade, criação de novas figuras como o agente armazenador e o agregador, reconhecimento de múltiplas receitas, neutralidade tecnológica e uma tarifação adequada que não penalize a prestação de serviços ao sistema. Por fim, reforçou veementemente que o setor não busca subsídios, mas sim um fundamento legal para viabilizar os investimentos e transformar as atuais crises em oportunidades.
Marisete Fátima Dadald Pereira, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE), alertou para a estagnação do armazenamento de energia no país, destacando que o último investimento em usinas com reservatório ocorreu em 2013. Argumentou que a expansão da matriz, baseada em fontes intermitentes e no crescimento da MMGD (43 GW), tornou o sistema elétrico deficitário em capacidade, flexibilidade e serviços ancilares. Apresentou dados sobre o curtailment de hidrelétricas, que gera custos para os consumidores, e apontou para o esgotamento da flexibilidade do sistema, evidenciado pela “curva do pato”, e para o risco iminente de déficit de potência. Como solução, defendeu a urgência de uma política pública que viabilize o investimento em armazenamento hídrico de grande escala, como usinas reversíveis, complementado por baterias. Por fim, posicionou a ABRAGE contra soluções baseadas em subsídios ou instalações sem coordenação do operador e a favor de contratações via leilões de reserva de capacidade, balizadas pela necessidade do sistema e por sinais de preços adequados.
Christiano Vieira da Silva, Diretor de Operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), expressou as preocupações do operador, enfatizando que, embora o armazenamento seja um atributo fundamental, não é a “única resposta” para os desafios do setor, que exigem um misto de tecnologias. Explicou que a complexidade da operação aumentou com a expansão de fontes renováveis não despacháveis, que não entregam o pacote completo de atributos (potência, inércia, flexibilidade, etc.) que vinha com as hidrelétricas e térmicas. Posicionando o ONS como agnóstico em relação às fontes, Vieira destacou a importância de se buscar o melhor conjunto de atributos para uma operação de mínimo custo e com máxima confiabilidade. Alertou ser crucial a correta localização dos ativos de armazenamento para garantir que possam realizar um ciclo completo de carga e descarga sem causar novo curtailment de outras fontes, defendendo que o operador de rede deve ser ouvido nessa definição. Por fim, sugeriu que a tarifação de uso da rede para o armazenamento seja reavaliada, pois a cobrança nos dois ciclos (carga e descarga) pode desestimular investimentos em um ativo que beneficia a rede.
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), encerrando as exposições, concluiu que o sistema elétrico atual é completamente diferente do passado e que os marcos legais e, principalmente, o sistema de precificação, baseado em modelos computacionais antigos, não refletem essa nova realidade. Defendeu a necessidade de um novo marco legal, a ser definido pelo Congresso, para criar figuras como o agente armazenador e definir novas estruturas tarifárias, algo que o regulador não pode fazer no âmbito infralegal. Feitosa alertou para o “perigo extremo” representado pelo aumento das rampas diárias de geração, que em 2028 devem alcançar 53 GW, o equivalente à demanda da Península Ibérica, elevando o risco de um colapso do sistema. Por fim, afirmou que, apesar dos desafios regulatórios, a ANEEL já tem condições técnicas de avançar com a agenda do armazenamento e está pronta para realizar licitações de baterias assim que o planejamento indicar a necessidade, o local e o montante.