Lançamento de livro: Novas questões em licitações e contratos (Lei 14.133/2021) – 2ª edição

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Está sendo lançada a 2ª edição, revista e atualizada, da obra coletiva Novas questões em licitações e contratos (Lei 14.133/2021), organizada por Karlin Olbertz Niebuhr e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. A nova edição reúne vinte e quatro artigos de autoria de advogadas e advogados com destacada atuação em suas áreas de especialidade. Confira aqui o sumário da obra. O livro está disponível em versão impressa no site da editora Lumen Juris e em versão e-book na Amazon.

Membros da JPOT integram equipe classificada em 2° lugar na primeira fase da VI Olimpíada Nacional de Direito Administrativo da UERJ

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A equipe do Grupo de Estudos em Direito Regulatório e Administrativo da Universidade de Brasília (GEDRA-UnB), ficou em 2º lugar na primeira fase da VI Olímpiada Nacional de Direito Administrativo, promovida pelo Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (confira aqui). O Parecer que garantiu essa vitória versa sobre o controle externo exercido pela SecexConsenso do TCU. A competição reuniu 31 faculdades de todo o país, das quais apenas 16 avançaram à segunda fase, que será oral e ocorrerá no Rio de Janeiro, em setembro. João Pedro Vasconcellos, Ana Beatriz N. Coelho Queiroz e Joana Fonseca integram a equipe e participaram da elaboração do Parecer.

WorkShop Jurídico: Fábrica de Ideias – Curitiba-Paraná

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Seminário Migalhas: nova Lei de Licitações – obras e serviços de engenharia

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Terras raras: o fundo garantidor no marco legal de minerais críticos e estratégicos (PL2.780)

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No artigo publicado em 17 de julho no site Migalhas, Fernão Justen de Oliveira disseca a arquitetura jurídica e econômica do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), instrumento central do PL 2.780 para reconfigurar a inserção do Brasil na cadeia global de minerais críticos. O texto examina a autonomia patrimonial do fundo, sua governança sob o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) e inovações como a integralização de cotas via direitos minerários, evidenciando como a mitigação de riscos alavanca investimentos privados para a verticalização industrial. Acesse aqui a íntegra do texto. Leia Mais.

PIX, soberania digital e comércio internacional: o que está em jogo no contencioso com os EUA

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O PIX passou a ocupar o centro de um contencioso comercial formalizado pelos Estados Unidos, que o apontam como possível fonte de tratamento desigual no mercado de pagamentos. O artigo de André Guskow Cardoso propõe uma leitura jurídica essencial: o PIX não é um “campeão nacional” nem um competidor estatal, mas uma infraestrutura pública digital. O texto demonstra que o sistema funciona como uma camada pública de interoperabilidade, inclusão financeira e inovação, sobre a qual bancos, fintechs e instituições de pagamento, nacionais e estrangeiras, podem operar. A partir dessa perspectiva, o artigo reavalia as alegações do USTR, examina critérios objetivos de discriminação regulatória e discute os impactos do caso para a soberania regulatória e para o comércio internacional. Leia Mais.

A revogação da Portaria 79/2024-MME e a preservação do direito à prorrogação previsto na MP 1.212/2024

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A Portaria MME 134/2026 revogou o §3º do art. 2º da Portaria 79/2024, que tratava da possibilidade de alterações técnicas em empreendimentos de geração sem prejuízo da prorrogação do prazo para manutenção dos descontos de TUST ou TUSD previstos na MP 1.212/2024. O artigo de Vládia Vianna Regis e Mayara Gasparoto Tonin examina os efeitos dessa revogação, os limites da atuação do TCU e a natureza declaratória do dispositivo revogado.  Leia Mais.

Decreto 13.031/2026 institui o Sistema Contratos.gov.br e regulamenta a gestão eletrônica de contratos administrativos

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O Decreto 13.031/2026 instituiu o Sistema Contratos.gov.br como ferramenta obrigatória para a celebração, gestão e fiscalização eletrônica de contratos administrativos e atas de registro de preços no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma busca centralizar informações, padronizar procedimentos, ampliar a rastreabilidade da execução contratual e reforçar a transparência, em integração com o PNCP. Confira o comentário de João Antonio Luz Bolognesi sobre o tema. Leia Mais.