A regulação da inteligência artificial na União Europeia: alcance e impactos do AI Act

_____

A rápida expansão das aplicações de inteligência artificial levou diferentes jurisdições a discutir mecanismos de regulação voltados à mitigação de riscos, à proteção de direitos fundamentais e à promoção da inovação. Nesse contexto, o artigo de Fernão Justen de Oliveira e Lucas Lunardelli Vanzin Zwicker examina o regime instituído pelo AI Act da União Europeia, considerado o primeiro marco regulatório abrangente dedicado à inteligência artificial. O texto analisa a estrutura normativa baseada em níveis de risco, as obrigações aplicáveis a fornecedores e usuários de sistemas de IA, as regras específicas para modelos de uso geral e o alcance extraterritorial da regulamentação, destacando seus potenciais reflexos para empresas que operam ou oferecem soluções tecnológicas no mercado europeu. Leia Mais.

A EC 141/2026 e os contratos administrativos: reflexos da redução da jornada de trabalho sobre a equação econômico-financeira

_____

A EC 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho e substituiu a escala 6x1 por um regime de dois dias de repouso semanal, tem potencial para produzir impactos relevantes sobre contratos administrativos em execução, especialmente aqueles que envolvem dedicação contínua de mão de obra. O tema é examinado no artigo de Alexandre Wagner Nester, publicado originalmente no portal Migalhas (acesse aqui). O texto analisa os pressupostos jurídicos da recomposição da equação econômico-financeira diante de alterações normativas supervenientes, diferencia as hipóteses de repactuação e de reequilíbrio contratual e discute os critérios que poderão orientar a atuação da Administração Pública e dos contratados caso a proposta venha a ser aprovada. Leia Mais.

Qualificação econômico-financeira nas licitações: os efeitos do Acórdão 2.418/2026 do TCU

_____

O Acórdão 2.418/2026-Plenário do TCU enfrentou uma questão recorrente na aplicação do art. 69 da Lei 14.133/2021: o alcance da exigência de apresentação das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e sua relação com a qualificação econômico-financeira dos licitantes. O artigo de João Antonio Luz Bolognesi examina especificamente a controvérsia acerca da necessidade de atendimento dos índices econômico-financeiros nos dois exercícios sociais apresentados, analisando os efeitos práticos do precedente para a elaboração de editais e para a condução dos procedimentos licitatórios. Já o texto de Fernando Boselli Beleski Carvalho de Oliveira e Mariana Rostyslavivna Da Costa Tronenko aborda os fundamentos adotados pelo TCU e sobre a interpretação do art. 69 da Lei 14.133/2021 à luz da finalidade dos requisitos de habilitação econômico-financeira. Confira o artigo 1 aqui e o artigo 2 aqui.

O programa de redução da concentração no mercado de gás natural (“gas release”)

_____

A ANP submeteu à consulta pública a minuta de resolução que institui o Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Gas Release), pelo qual o agente com elevada participação no mercado fica obrigado a vender, em leilões conduzidos pela agência, parte dos volumes de gás natural de que é titular. A medida tem fundamento no art. 33 da Lei 14.134/2021 (Nova Lei do Gás), e temas como a substituição de volumes em contratos vigentes e o preço de referência dos leilões devem marcar a audiência pública de 19 de novembro, com impacto direto para produtores, comercializadores, distribuidoras e consumidores. Confira a análise de Willian Alves dos Santos sobre o tema. Leia Mais.

O novo federalismo tributário brasileiro: autonomia, coordenação e governança após a reforma

_____

A reforma tributária promovida pela EC 132/2023 não alterou apenas a tributação sobre o consumo. Ao instituir o IBS e um modelo de administração tributária integrada, a emenda constitucional redesenhou aspectos relevantes do federalismo fiscal brasileiro. O novo regime combina legislação nacional uniforme, autonomia dos entes federativos para definição de alíquotas e atuação coordenada por meio do Comitê Gestor do IBS, suscitando questões relevantes sobre fiscalização, lançamento, cobrança e repartição de receitas. Confira a análise de Lucas Lunardelli Vanzin Zwicker, publicada no portal Migalhas (acesse aqui), sobre os limites constitucionais e os desafios de implementação desse novo modelo de federalismo tributário. Leia Mais.

Eventos de outubro

_____

No dia 29/10, em Brasília, a Justen, Pereira, Oliveira & Talamini sediou mais um encontro da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da OAB/DF. O convidado foi Rodrigo Medeiros de Lima, Procurador do Ministério Público de Contas do TCU, que preferiu palestra sobre os processos de Responsabilização no TCU. O evento também contou com a presença de membros das Comissões de Direito Administrativo e Direito Administrativo Sancionador, além de servidores públicos e advogados. Confira as fotos.

Fernão Justen de Oliveira participou de dois eventos realizados neste mês voltados ao debate de temas atuais do Direito Público e da regulação. No dia 27, em Curitiba, integrou o encontro “Universidade & Direito”, na PUCPR, dedicado ao tema “Direito Administrativo do Medo” (fotos). No dia 28, participou em São Paulo do seminário “Transição Energética e Direito”, promovido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, compondo o painel “Minerais Críticos, Regulação e Cadeias Produtivas” (fotos). Os eventos reuniram especialistas para discutir desafios jurídicos relacionados à regulação, à transição energética e ao desenvolvimento econômico.

Entre os dias 21/10 e 23/10, participaram da IX Competição Brasileira de Processo os estagiários Andressa Rocha (como pesquisadora), João Vitor Tassinari e Gustavo Camargo (como oradores), representando a equipe da Universidade Federal do Paraná. A tradicional competição é organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e pelas Processualistas e, nesta 9ª Edição, abordou discussões envolvendo natureza de litisconsortes, tutela provisória em obrigação alimentar e precedentes. Participaram 45 equipes na fase escrita, tendo sido 24 delas classificadas para a fase oral, que ocorreu em Brasília. O estagiário João Vitor Tassinari, do departamento contencioso, foi condecorado com o Prêmio de 2º melhor Orador-Recorrente; e sua dupla, Daniela Muchenski Oliveira, conquistou o 1º lugar, recebendo o Prêmio de melhor Oradora-Recorrente da Competição. Veja as fotos.

Em 16 de outubro, Marçal Justen Filho participou da palestra “Contratações Públicas e Inteligência Artificial”, promovida pela Conlicitantes. O evento reuniu especialistas para debater os impactos da inteligência artificial sobre as contratações públicas e os principais desafios jurídicos associados à utilização dessas tecnologias pela Administração Pública. Confira aqui.

Convite - 02/12 | Lançamento da obra "Novas Questões do Setor Elétrico"

_____

É com grande satisfação que convidamos para o lançamento da obra coletiva “Novas Questões do Setor Elétrico: Panorama, Paradigmas e Perspectivas”, publicada pela Editora Fórum, sob a coordenação de Marçal Justen Filho, Vládia Viana Regis e Lucas Spezia Justen, com prefácio de Mario Veiga. A coletânea promove o debate sobre temas de grande relevância para o presente e o futuro do setor. O evento será realizado no dia 02/12, às 18h, na sede do escritório em Brasília (SHIS, QL 10, Conjunto 07, Casa 01 – Lago Sul. Clique aqui para confirmar sua presença.