Professional and Ethical Standards for Arbitration: Enforcement Matters

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Em março de 2026, foi lançado em Hong Kong e Viena o liber amicorum em homenagem a Louise Barrington, idealizadora e diretora do Vis East Moot. Cesar Pereira contribuiu com um estudo que analisa o processo disciplinar do Chartered Institute of Arbitrators (CIArb) – confira aqui. O artigo trata do caráter único e inovador do CIArb como entidade profissional de regulação e fiscalização da atuação de árbitros, mediadores e adjudicators. O livro foi disponibilizado pela Jus Mundi para download sem custo. Em 22 de maio, Cesar proferirá palestra sobre o mesmo tema no evento Ethics in International Arbitration na Bocconi University, em Milão.

Penalidades nas licitações e contratações públicas: o recente entendimento do STJ quanto à retroatividade da norma mais benéfica

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Impedimento de contratar: reflexões a partir do Caso Anthropic x U.S. Departament of War

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Está em curso no Poder Judiciário da Califórnia uma ação em que se discutem os limites e os objetivos da exclusão da Anthropic (criadora do Claude) do mercado de contratações públicas nos Estados Unidos. O caso suscita uma série de reflexões, inclusive em diálogo com o sistema brasileiro de sanções nas contratações públicas. Leia artigo de Rafael Wallbach Schwind a respeito do caso. Leia Mais.

Regularização fundiária de interesse social no município de Curitiba (Decreto Municipal 390/2026)

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O Município de Curitiba publicou o Decreto 390/2026 que estabelece regras relativas ao processo de regularização fundiária urbana de interesse social. O Decreto promoveu alterações significativas no que se refere ao papel da Cohab e à tramitação do processo de regularização fundiária simultaneamente nos diversos órgãos municipais envolvidos. Confira a análise de Raphaela Thêmis Leite Jardim. Leia Mais.

Tema 1.164 do STF: LRF como limite ao direito subjetivo à nomeação em concurso público

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​O STF definiu tese concluindo que a extinção de cargos decorrente de limitação de gastos com pessoal prevista na LRF constitui motivo idôneo para afastar o direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto, reconhecido de longa data pela jurisprudência da Corte. As implicações da orientação foram examinadas por Fernando Boselli Beleski Carvalho de Oliveira e Mariana Rostyslavivna da Costa Tronenko, com a orientação de Jefferson Lemes dos Santos. Leia Mais.

Tema Repetitivo 1.392: condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais

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O STJ definirá, no Tema Repetitivo 1.392, a controvérsia sobre o cabimento da condenação da Fazenda Pública aos honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execução em face da Fazenda Pública. A jurisprudência da Corte, consolidada sob a égide do CPC/73, pode ser revertida através da definição do Tema. Veja a análise de Eduardo Blume sobre o assunto. Leia Mais.

Eventos realizados:

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10 Anos de Vigência do CPC (São Paulo, 13 de março): em congresso dedicado aos dez anos de vigência do CPC, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e a Associação dos Advogados de São Paulo, Eduardo Talamini proferiu palestra sobre negócios processuais relativos à tutela provisória.

Mulheres no Direito Administrativo (São Paulo, 20 de março): Karlin Olbertz Niebuhr participou como palestrante do evento Mulheres no Direito Administrativo: espaços de poder em transformação, promovido pela Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP. Também estiveram presentes as advogadas Isabella Rossito, Nicole Mendes Müller e Ana Paula Sovierzoski. Confira aqui.