Em 14 de outubro de 2025 aconteceu a 1ᵃ Audiência Pública da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.304/2025, realizada nesta terça-feira, 14 de outubro. Na ocasião foram ouvidas autoridades setoriais e lideranças de associações de agentes do setor de energia elétrica, cujas apresentações são adiante resumidas:
Sandoval Feitosa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, destacou o aumento desproporcional dos encargos na tarifa de energia elétrica, que cresceram 268% nos últimos 15 anos, quase o dobro do IPCA. Propôs ajustes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), como a implementação de um teto para despesas, a busca por novas fontes de receita e a diferenciação por nível de tensão, com o objetivo de reduzir custos e distorções na tarifa. Além disso, defendeu a ampliação do mercado livre de energia, com aprimoramento regulatório e medidas para garantir a concorrência.
Paulo Pedrosa, presidente executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, focou no crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que, aponta se agravar com a diminuição da base de pagadores. Discordou do aumento da CDE para consumidores de alta tensão e, como solução, propôs travar o crescimento da CDE, transferir gradualmente os custos de políticas públicas para o orçamento da União e ampliar a base de pagadores para incluir, por exemplo, a mini e microgeração distribuída. Também sustentou que a abertura do mercado livre precisa ser acompanhada de sinal de preço adequado e classificou como inaceitável que os consumidores paguem pelo custo do curtailment por falta de demanda. Por fim, incentivou o uso do gás natural na transição energética, sugerindo o uso da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) como formadora de mercado e que as condições a ela oferecidas sejam estendidas a outros agentes vendedores de gás que possam oferecer mais gás no mercado nacional.
Mário Menel, presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico – FASE, apresentou os princípios que norteiam a análise da entidade sobre as medidas provisórias, destacando a dificuldade de obter consenso entre as 35 associações-membro. Listou os pilares dessa análise, que incluem a busca por clareza de regras contidas nos textos legais, a oposição à criação ou extensão de subsídios, a manutenção de contratos, a consistência sistêmica das propostas e a alocação de custos aos agentes que deram origem a ele.
Charles Lenzi, representando a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL, focou sua apresentação na defesa das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Ele defendeu a contratação de até 4.900 MW de centrais hidrelétricas de até 50 MW na modalidade de leilão de reserva de capacidade, conforme previsto na Medida Provisória, ressaltando que isso representaria apenas 2,3% da matriz elétrica Brasileira. Afirmou que a contratação dessas usinas é uma forma de equilibrar a matriz elétrica, que atualmente sofre com desequilíbrios devido à inserção de fontes variáveis. Argumentou que o Brasil precisa de mais flexibilidade operacional e mais despachabilidade. Sobre o curtailment, citou que as PCHs, mesmo fora da rede básica – conectadas diretamente à rede de distribuição – estão sofrendo com o problema. Defendeu que os custos dos cortes devem ser atribuídos prioritariamente aos agentes que deram origem à situação e que, para os agentes contratados em leilões de mercado regulado, o corte não deveria ser considerado risco do empreendedor.
Rodrigo Ferreira, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL, focou sua fala na abertura do mercado de energia e no teto da CDE. Argumentou que a abertura de mercado não é um tema novo, já tendo sido deliberado diversas vezes no Congresso. Apontou que tanto a CCEE quanto o setor elétrico estão prontos e em consenso sobre a medida, que beneficiaria milhões de comércios, indústrias e consumidores residenciais atualmente excluídos. Para viabilizar uma abertura equilibrada, ele destacou três medidas que necessitam de lei: a criação do agente supridor de última instância, a redistribuição do encargo de sobrecontratação para todos os consumidores e o fim do incentivo à compra de energia incentivada, que ele considera desnecessário. Sobre a CDE, afirmou ser fundamental que se coloque um limite e que a abertura do mercado seria uma contrapartida justa para a classe média, que arcará com o aumento da CDE decorrente da nova política de tarifa social.
Ricardo Brandão, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, expressou o anseio do setor por modernização e apoiou o estabelecimento de um teto para a CDE, sugerindo que a base de cálculo seja o ano de 2025. Sobre a abertura de mercado, destacou a convergência em pontos essenciais para uma transição correta, como a criação do encargo de sobrecontratação e do supridor de última instância (SUI), a separação das atividades de distribuição e comercialização regulada e a modernização das tarifas com a implementação de tarifas multipartes para fornecer sinal de preço horário. Opinou no sentido de que agosto de 2026 é um prazo insuficiente para uma abertura de mercado organizada, o que poderia gerar mais impacto para o consumidor regulado, defendendo a adequação e escalonamento do cronograma.
Heber Galarce, do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), defendeu a mini e microgeração distribuída (MMGD), argumentando que os consumidores que investiram em geração própria, com custo privado e juros elevados, buscam liberdade, uma alternativa a um sistema que afirmou ser ineficiente, antigo, centralizado e resistente a novas tecnologias. Criticou a falta de diálogo prévio no setor e concluiu pedindo aos parlamentares que encontrem meios para que a mini e microgeração distribuída não seja cortada, não seja “enterrada”.
Concluindo, o Senador Eduardo Braga, relator da MP 1.304, reforçou seu compromisso em dedicar a semana ao debate com todo o setor elétrico, afirmando o objetivo de enfrentar os problemas. Destacou a necessidade de soluções estruturantes, defendendo investimentos em armazenamento de energia, para mitigar os efeitos da variabilidade das novas fontes renováveis. Apontou a urgência de modernizar a rede de baixa tensão para suportar a geração distribuída, a importância dos reservatórios hídricos para a segurança alimentar e hídrica do país e a necessidade de aproveitar o gás natural reinjetado para fins como a produção de fertilizantes.