Parceria Público-Privada – 2ª edição
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Foi lançada a 2ª edição da obra Parceria Público-Privada, de Fernão Justen de Oliveira, publicada pela Editora Fórum. O livro acompanha a evolução legislativa do regime jurídico das PPPs no Brasil, examinando as alterações promovidas na Lei Federal 11.079/2004 por diversas reformas legislativas, incluindo a Lei 14.133/2021 e a Lei Complementar 214/2025. Está disponível para compra online em formato digital e impresso no site da Editora Fórum.
O defeso eleitoral e as contratações públicas: limites, cautelas e equívocos mais frequentes
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O período de defeso eleitoral não impede a realização de licitações, a celebração de contratos administrativos ou a continuidade daqueles que já estão em execução. A legislação, contudo, estabelece restrições destinadas a evitar o uso da estrutura estatal e das ações governamentais para fins eleitorais, especialmente quanto à publicidade institucional e às transferências voluntárias de recursos. Confira a análise de Alexandre Wagner Nester sobre os limites e as cautelas aplicáveis às contratações públicas nesse período. Leia Mais.
Os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Lei 15.432/2026)
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A Lei 15.432/2026 inaugurou um novo marco regulatório para o transporte público coletivo urbano no Brasil, com foco no planejamento integrado, no fortalecimento da regulação e na sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Embora a sanção presidencial tenha sido acompanhada de 20 vetos, as principais diretrizes do novo regime foram preservadas, incluindo a coordenação interfederativa, a diversificação das fontes de financiamento e a distinção entre tarifa pública e remuneração dos operadores. O artigo de Mônica Bandeira de Mello Lefèvre e Arthur Gressler Wontroba analisa os principais impactos dos vetos e seus reflexos sobre a implementação do novo modelo de mobilidade urbana no país. Leia Mais.
A Resolução ANP nº 1.003/2026 e a desverticalização do mercado de gás natural
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A Resolução ANP nº 1.003/2026 representa mais um passo na abertura e no fortalecimento da concorrência no mercado brasileiro de gás natural. A norma estabelece novas regras para o acesso de terceiros aos terminais de gás natural liquefeito (GNL), amplia exigências de transparência e disciplina o exercício do direito de preferência dos proprietários dessas infraestruturas. Entre as inovações, destaca-se a previsão de redução progressiva e futura extinção desse direito, tema que suscita debates sobre os limites da competência normativa da ANP e a proteção da segurança jurídica dos investimentos. O artigo de Gustavo Pires Fagundes Camargo examina os principais aspectos da regulamentação e seus potenciais impactos para este setor. Leia Mais.
Emenda Regimental nº 53/2026 promove mudanças relevantes no âmbito do STJ
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A Emenda Regimental nº 53/2026 do Superior Tribunal de Justiça introduziu alterações significativas no processamento de ações e recursos submetidos à Corte, com o objetivo declarado de racionalizar procedimentos e aprimorar a gestão do acervo processual. Entre as mudanças, destacam-se a criação da exigência de resumo obrigatório nas petições e recursos dirigidos ao STJ e a nova sistemática de julgamento de agravos contra decisões da Presidência do Tribunal. O artigo de Eduardo Haas Blume examina criticamente essas inovações, discutindo seus potenciais impactos sobre garantias processuais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o princípio do juiz natural. Leia Mais.
Agenda de eventos com a participação de Marçal Justen Filho:
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13° Contratos Week (Foz do Iguaçu, 10 de agosto): palestra de abertura sobre Contratos Públicos na Era da Inteligência Artificial – Oportunidades e Riscos. Acesse aqui para mais informações.
II Fórum de Direito Público e Boas Práticas Administrativas (Brasília, 17 de agosto): Conferência de Abertura. Clique aqui para mais informações.
9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo – Conacon (Curitiba, 18 de agosto): Palestra Magna. Confira aqui.
Legal Infra Summit – Jota Farol da Infraestrutura – 3ª edição (São Paulo, 26 de agosto): participação no Painel sobre Os Próximos Capítulos Legislativos e Regulatórios para a Infraestrutura. Confira aqui a programação completa.
21º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública (Brasília, 28 de agosto): Palestra 5 (8h30) com o tema “O medo de inovar: como alcançar a segurança jurídica para os agentes públicos?”. Acesse aqui para informações.