2º Encontro Nacional Concessões de Ferrovias – 9 de maio – SP
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No dia 9 de maio de 2014 será realizado o 2º Encontro Nacional Concessões de Ferrovias, no Hotel Golden Tulip Paulista Plaza, em São Paulo. O evento contará com a participação de vários especialistas do setor ferroviário. Marçal Justen Filho apresentará palestra em que examinará a questão da segurança jurídica e os desafios legais para as concessões ferroviárias. Confira a programação do encontro.
Curso online da Escola Superior da Advocacia da OAB/PR
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A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/PR firmou convênio com a Escola da Magistratura Federal/PR para passar a disponibilizar cursos online. Coube a Eduardo Talamini ministrar o curso inaugural dessa importante iniciativa. O curso, intitulado “O projeto do novo CPC e a tutela sumária”, tem por objeto as inovações em matéria de tutela monitória, tutela urgente (cautelar e satisfativa) e tutela da evidência. Para inscrições e informações clique aqui.
Licitações no setor de transporte rodoviário de passageiros
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Em 25 de abril, Cesar A. Guimarães Pereira proferiu palestra no 19º Congresso sobre Responsabilidade Civil e Direito Aplicado ao Transporte Terrestre de Passageiros. A exposição integrou debate com o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e o Dr. Telmo Nunes acerca das licitações no setor de transporte de passageiros à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Confira o texto base da exposição. Leia mais
O papel do STJ no aperfeiçoamento da legislação
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Matéria especial recentemente publicada pelo site do Superior Tribunal de Justiça (confira aqui) fornece exemplos de alterações legislativas derivadas da atuação daquela Corte. A reportagem cita artigo de André Guskow Cardoso relativo a alterações na Lei de Improbidade (confira o texto do artigo). Também são citadas as alterações promovidas na legislação de licitações, após o entendimento que passou a ser adotado pelo STJ a respeito da vedação ao formalismo no processo licitatório. São mencionados os precedentes do MS 5.631 e do MS 5.779, assim como do MS 5.418, em que foi decidida questão no âmbito do processo licitatório da chamada “banda b” da telefonia celular. Nessa ação, que contou com atuação e sustentação oral de Marçal Justen Filho, o STJ consagrou o entendimento a respeito da impossibilidade de formalismo no processo licitatório e sobre a ausência de caráter absoluto do princípio da vinculação ao edital.
RDC: análise do projeto de lei de conversão da MP n.º 630
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A Medida Provisória 630, de 24 de dezembro de 2013, introduziu modificações importantes na Lei 12.462, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Após a tramitação pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados, no dia 9 de abril, aprovou a redação final do projeto de lei de conversão, que seguiu novamente para o Senado. Uma das principais novidades da atual redação do projeto consiste na ampliação da aplicação do RDC à generalidade das contratações públicas, tornando-o um regime geral de licitações. Para uma análise das alterações contempladas pela atual redação do projeto, leia artigo de Rafael Wallbach Schwind. Leia mais
Entrada em vigor da CISG – Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias
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A CISG entrou em vigor no Brasil em 1º de abril, passando a disciplinar os contratos de compra e venda internacional de mercadorias envolvendo partes com estabelecimento no Brasil e outras estabelecidas em algum dos demais 78 países em que vige a Convenção. Saiba mais em entrevista de Cesar A. Guimarães Pereira sobre o tema, bem como em artigo publicado sobre as regras que exigem atenção mais imediata.
CISG: em busca de uma aplicação uniforme
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Especialmente na fase inicial de vigência da CISG no Brasil, estima-se que surjam muitas dificuldades referentes à sua intepretação e aplicação concreta. A fim de contribuir para essa tarefa hermenêutica, é válido dar um passo atrás e entender o propósito da CISG. Confira o ensaio de Ana Julia Grein Moniz de Aragão a respeito do tema. Leia mais
Lançamento de livro: Comentários à CISG
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Já está disponível para compra a obra “Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)”, tradução para o português dos Comentários coordenados por Ingeborg Schwenzer. Cesar A. Guimarães Pereira é um dos coordenadores da edição brasileira. Entre os tradutores estão Maria Augusta Rost, Isabella Moreira de Andrade Vosgerau, Mayara Gasparoto Tonin e Ana Julia Grein Moniz de Aragão.