1. Introdução
A Advocacia-Geral da União (AGU), visando aprimorar seus processos licitatórios e contratuais com base na Lei 14.133/2021, abriu consulta pública por meio do portal Participa + Brasil. O objetivo é atualizar e melhorar os modelos de licitações e contratos administrativos, dando à sociedade e aos servidores públicos a chance de contribuir com sugestões entre 1º de outubro e 14 de novembro de 2024.
A consulta visa não apenas corrigir eventuais falhas nos modelos atuais, mas também alinhar os procedimentos administrativos às novas demandas do mercado e aos avanços tecnológicos.
A Lei 14.133, sancionada em 2021, estabeleceu um novo marco regulatório para as contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei 8.666/1993, além de modernizar diversos aspectos da contratação pública.
No entanto, com a evolução contínua das necessidades do setor público, a revisão desses modelos é essencial para garantir maior eficiência, transparência e economicidade nas contratações.
2. Objeto da Consulta Pública
A consulta abrange uma vasta gama de modelos relacionados a licitações e contratos administrativos, organizados em diferentes categorias, como pregão, concorrência, serviços com ou sem mão de obra, obras de engenharia e contratos voltados a tecnologia da informação e comunicação (TIC). A iniciativa busca contribuições para melhorar editais, termos de referência, contratos e atas de registros de preços, contemplando tanto as modalidades de pregão quanto de concorrência.
Por exemplo, entre os modelos submetidos à consulta estão:
(i) Editais para pregão e concorrência;
(ii) Termo de referência e contratos para compras e serviços (com ou sem mão de obra)
(iii) Modelos específicos para obras e serviços de engenharia;
(iv) Documentos voltados à contratação de bens e serviços de TIC, como pregão SRP TIC;
(v) Modelos para contratação direta, englobando desde compras até serviços especializados como os de engenharia.
Esses documentos são fundamentais para a padronização e clareza nos processos licitatórios, além de contribuírem para a segurança jurídica das contratações públicas.
3. Público-alvo e Participação
A consulta pública é direcionada a servidores públicos, partes interessadas e à sociedade em geral, que poderão contribuir com sugestões para aprimorar os modelos apresentados. O prazo para envio de contribuições é de 45 dias, contados a partir da abertura da consulta.
As contribuições podem ser feitas diretamente no portal Participa + Brasil, por meio da inclusão de comentários nas seções correspondentes a cada minuta ou modelo em análise. É importante destacar que todas as sugestões passarão por análise da Câmara Nacional de Modelo de Licitações e Contratos Administrativos (CNMLC) e serão encaminhadas ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da AGU, para posterior publicação dos resultados.
4. Proteção de dados e validade das contribuições
As contribuições serão tratadas de forma confidencial, protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Os dados pessoais dos participantes, como e-mail, telefone e CPF, não serão divulgados publicamente. As contribuições recebidas fora do prazo ou que não estejam relacionadas ao objeto da consulta pública serão desconsideradas.
Cabe ressaltar que, embora as sugestões não sejam vinculantes, elas representam um valioso material para a AGU na formulação dos modelos finais de licitações e contratos. O caráter consultivo do processo demonstra a abertura da administração pública para a participação cidadã e a busca por melhorias em seus processos internos.
4. Conclusão
A iniciativa da AGU de submeter os modelos de licitações e contratos da Lei 14.133 a uma consulta pública reflete o compromisso da instituição com a transparência e a eficiência nos processos administrativos. Ao permitir que a sociedade e os servidores públicos participem ativamente da formulação de normas que impactam o cotidiano das contratações públicas, a consulta pública se torna um instrumento democrático de gestão e aprimoramento dos serviços públicos.
Com a modernização constante dos procedimentos e a necessidade de adaptação às demandas contemporâneas, espera-se que essa consulta traga avanços significativos para o setor, resultando em contratos mais ágeis, eficientes e que garantam a melhor aplicação dos recursos públicos.