JUSTEN no JOTA
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Confira a coluna mensal da Justen, Pereira Oliveira e Talamini no JOTA. As publicações são realizadas sempre na penúltima sexta-feira de cada mês. Acesse aqui.
A relicitação na Lei 13.448 (JOTA)
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No mês de junho, Cesar Pereira publicou na coluna do JOTA artigo analisando o novo regime de relicitação previsto no art. 4º, III, da Lei 13.448. Esse procedimento compreende a extinção amigável dos contratos de parceria relacionados com o Programa de Parcerias de Investimentos (previstos na Lei 13.334), assim como a celebração, mediante licitação, de novas condições contratuais para o empreendimento. O instituto apresenta grande relevância para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Veja aqui a íntegra do artigo.
Gestão de recursos para pagamento de precatórios
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A Lei 13.463/07 disciplinou a gestão de recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) federais. O artigo de Paulo Osternack Amaral permite uma primeira aproximação sobre o tema. Leia Mais.
A contratação de Escritórios de Advocacia pelo Poder Público sem licitação
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A contratação de Escritórios de Advocacia pelo Poder Público sem licitação (arts. 13, V e 25, II, da Lei 8.666) está na agenda do Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Tribunal iniciou o julgamento sobre o tema no RE 656.558, com repercussão geral reconhecida. Após o voto do Relator Ministro Dias Toffoli o julgamento foi suspenso. O recurso deverá ser retomado e analisado em conjunto com a Ação Declaratória de Constitucionalidade 45, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O advogado Miguel Godoy, acompanhou o julgamento e apresenta os principais argumentos, condições e propostas de tese até agora expostos. Leia Mais.
XXVIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo (Curitiba – 22 a 25 de agosto)
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O Instituto Paranaense de Direito Administrativo realizará entre 22 e 25 de agosto a edição de 2017 do seu congresso anual. Marçal Justen Filho participará do painel sobre a Revolução nas Licitações Públicas, no dia 24 às 10h30. Cesar Pereira falará sobre Revolução na Infraestrutura Mundial e Investimentos para Modernização do Estado no painel das 10h30 do dia 25. Clique aqui para obter mais informações sobre a programação e fazer a inscrição para o evento.
Congresso de Arbitragem e Mediação da CAMESC (Itajaí – 25 de agosto)
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Será realizado no dia 25 de agosto, na cidade de Itajaí-SC, o 2º Congresso CAMESC de Arbitragem e Mediação, organizado pela Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina – CAMESC. A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini estará representada pelos sócios Marçal Justen Filho, que dará a palestra de abertura sobre a inaplicabilidade da Lei 8.666 à seleção de árbitros e câmaras de arbitragem pela Administração Pública, e Rafael Wallbach Schwind, que fará uma exposição sobre arbitragem e mediação na Administração Pública. Confira aqui a programação do evento. Assista também ao vídeo da primeira edição do congresso.
IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem da CAM-CBCC (São Paulo – 23 e 24 de outubro)
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No mês de outubro, Marçal Justen Filho participará do painel sobre A prática da Arbitragem com entes da Administração Pública, no IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem promovido pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Acesse aqui para obter mais informações sobre o evento.