Câmara do Deputados compõe Comissão de Juristas para discutir a reforma da Lei de Improbidade
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Marçal Justen Filho foi nomeado, pela Câmara dos Deputados, membro da Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Os TACs da ANATEL e da ANTT na visão do TCU (JOTA)
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No fim de 2017, o Plenário do TCU examinou em duas oportunidades (acórdão 2.121/17 e acórdão 2.533/17) termos de ajuste de conduta celebrados por agências reguladoras. Confira o texto publicado sobre o assunto na Coluna do Justen (JOTA) deste mês por Guilherme F. Dias Reisdorfer. Site do Jota.
CVM julga primeiro caso de spoofing no Brasil
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Neste mês, a Comissão de Valores Mobiliários julgou, pela primeira vez, um caso envolvendo a prática de spoofing – uma forma de manipulação de preços no mercado de valores mobiliários que ocorre por meio da inserção, no livro de ofertas, de ordens artificiais de compra e venda. A conduta infringe o item I c/c item II, letra “b”, da IN CVM 08/79, além de ser crime de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6.385/1976). Confira os breves comentários de Mayara Gasparoto Tonin sobre o tema. Leia mais.
Regimento Interno da Agência Reguladora do Estado do Paraná
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Em 09/03/2018, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR publicou a Resolução 003/2018 que estabelece o novo Regimento Interno da Agência. Confira o texto de Daniel Siqueira Borda e Raphaela Thêmis Leite Jardim comentando e destacando algumas das novidades verificadas no regimento. Leia mais.
Participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil
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A definição sobre as condições para a participação de estrangeiros em licitações no Brasil envolve a conjugação de diversas disposições da Lei 8.666 e do Código Civil. Discute-se especialmente em que situações podem ser admitidas como licitantes empresas estrangeiras sem autorização para funcionamento no país. Leia mais no artigo elaborado por William Romero. Leia mais.
Arbitragem e Administração Pública (São Paulo – 23 de abril)
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No próximo dia 23 de abril, Eduardo Talamini proferirá conferência sobre “A arbitrabilidade dos litígios do Poder Público: até onde se estende o uso de arbitragem pelo Estado?”, no seminário “Arbitragem e Administração Pública”, que será realizado em São Paulo pelo Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. No mesmo evento, Cesar Pereira e Diego Franzoni participarão de debate sobre “A arbitragem em questões societárias de empresas estatais: possíveis vantagens de sua adoção pela Administração Pública brasileira”. Para mais detalhes, confira aqui.