Comissão de Direito Administrativo da OAB/DF
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No dia 6 de fevereiro ocorrerá a solenidade de posse dos Marçal Justen Filho e Cesar Pereira e da advogada associada Mayara Gasparoto Tonin como membros da Comissão de Direito Administrativo da OAB/DF. A Comissão atuará principalmente no apoio institucional aos advogados e sociedade, por meio da elaboração de opiniões legais sobre debates jurídicos, no acompanhamento legislativo referente a temas de direito administrativo, no controle das ações de compliance implementadas pelas empresas estatais no Distrito Federal e no fomento acadêmico, com a discussão de temas atuais e a produção de artigos jurídicos. A solenidade será realizada às 10 horas no auditório da OAB/DF (Edifício Maurício Correa).
Nova Portaria disciplina a delegação de competências às autoridades portuárias
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Em 26.12.2018, foi editada a Portaria n. 574, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que disciplina a delegação de competências às autoridades portuárias. Busca-se por meio desse instrumento uma maior agilização de diversos procedimentos, inclusive para a execução de investimentos nos portos organizados. Leia os comentários do sócio Rafael Wallbach Schwind a respeito da Portaria. Leia Mais.
MP 863/2018: abertura do setor aéreo ao investimento estrangeiro
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Em dezembro de 2018, foi editada a Medida Provisória 863/2018, que amplia a possibilidade de participação do capital estrangeiro no setor aéreo brasileiro. Confira os comentários de Eduardo Nadvorny Nascimento acerca do tema, elaborados sob a orientação do advogado Rodrigo Goulart de Freitas Pombo. Leia Mais.