Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
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No dia 1º de abril foi sancionada e publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova lei entra em vigor de imediato e dentro de dois anos substituirá completamente a legislação atual sobre o tema – a Lei 8.666 (Lei Geral de Licitações), a Lei 10.520 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462 (Lei do RDC). Confira o artigo de Marçal Justen Filho a respeito da eficácia da nova lei em visita da coexistência temporária dos regimes jurídicos (o antigo e o novo) e das dificuldades de aplicação imediata o novo regramento. Leia Mais.
Lançamento do livro: Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas
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Em breve estará disponível nas livrarias o novo livro de Marçal Justen Filho: Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativos: Lei 14.133/2021, publicado pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais. Trata-se de obra nova, escrita a propósito da nova Lei de Licitações, que dará continuidade à obra anterior do autor sobre o mesmo tema (Comentários à Lei de Licitações em Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993), que teve sua primeira edição em 1993 e atualmente encontra-se na 18ª edição (de 2019). A pré-venda já está sendo feita pelo site da Editora.
Evento IAP: Nova Lei de Licitações e seus aspectos positivos
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No último dia 13 de abril, Marçal Justen Filho proferiu palestra no evento promovido pelo Instituto dos Advogados do Paraná. A exposição destacou as vantagens da nova Lei para a criação de um ambiente de integridade nas contratações administrativas, bem como os mecanismos instituídos para essa finalidade. A palestra está disponível no Canal do IAP no YouTube.
Evento Thomson Reuters: Nova Lei de Licitações: principais mudanças (4 de maio – das 10h às 11h)
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No dia 4 de maio, das 10h às 11h, Marçal Justen Filho participará do evento on-line que será organizado pela Thomson Reuters sobre as principais mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações. O evento será gratuito e será transmitido pela plataforma GoToWebinar. Confira aqui.
Reflexões sobre a nova Lei de Licitações
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Desde dezembro de 2020, este Informativo Eletrônico vem publicando mensalmente artigos elaborados pelos advogados da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini a propósito na Nova Lei de Licitações, com o objetivo de analisar diferentes aspectos do novo regime legal. Confira aqui as edições anteriores e continue acompanhando essas reflexões nas próximas edições.
Licitações internacionais na Lei 14.133
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O advogado Rafael Wallbach Schwind fez uma exposição sobre as novidades da nova lei de licitações em relação à participação de estrangeiros e às licitações com financiamento internacional. O evento foi organizado pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e pode a exposição está disponível no YouTube.