Sanções no setor de telecomunicações – Consulta Pública 22/2010 da ANATEL
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A ANATEL lançou consulta pública para colher contribuições acerca de uma proposta de alteração do regulamento de aplicação de sanções administrativas no setor. Confira os comentários de Karlin Olbertz sobre essa consulta, no tocante ao tema da discricionariedade administrativa. Leia mais.
Defesa da concorrência no setor de energia elétrica
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Em julho, ANEEL, CADE, SDE e SEAE celebraram termo de compromisso para atuação conjunta na prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica no setor elétrico. Saiba mais sobre a repartição de competências e a articulação institucional dos referidos órgãos no artigo elaborado por Marçal Justen Neto.
A MP nº 495 e as alterações na legislação sobre licitações
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Editada em 19 de julho de 2010, a medida provisória nº 495 alterou de modo profundo a legislação sobre licitações, estabelecendo uma nova finalidade para o processo licitatório: a promoção do desenvolvimento nacional. A nova legislação é objeto de breve análise de Cesar A. Guimarães Pereira. O texto é parte de artigo que integrará a coletânea Infrastructure Law of Brazil, a ser publicada pela editora Fórum no próximo mês de outubro. Leia mais.
XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
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O evento será realizado nos dias 15 a 17 de setembro de 2010, em Belo Horizonte, e contará com a participação de Marçal Justen Filho no dia 15, em conferência com o seguinte tema: Concessão, Permissão, Autorização: Distinções Necessárias. Maiores informações podem ser obtidas no site: http://www.ibda.com.br/
A regulamentação do setor de telecomunicações
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A acadêmica Renata Carvalho Kobus foi selecionada e realizou, durante o mês de julho de 2010, o Programa de Intercâmbio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com foco nos efeitos da concentração econômica no setor de telefonia fixa. A experiência resultou em estudo sobre a regulamentação do setor de telecomunicações no Brasil, que foi encaminhado para publicação pelo CADE. Confira no texto anexo as principais ideias do trabalho elaborado pela acadêmica. Leia Mais
