Desenvolvimento nacional sustentado: o regime introduzido pela Lei 12.349/10 para as contratações administrativas
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A Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, produziu importantes alterações no art. 3º da Lei 8.666/93, consolidando a realização do desenvolvimento nacional sustentado como finalidade das contratações administrativas. Para uma análise do tema, confiram-se os comentários de Marçal Justen Filho.
Aeroportos e privatização
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O setor aeroportuário representa um dos principais “gargalos” da infraestrutura de transportes no Brasil. O risco de colapso do sistema aeroportuário tem sido uma constante e a solução se faz urgente não apenas diante da proximidade da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, mas principalmente para o longo prazo. Nesse contexto, a outorga de aeroportos e terminais para a iniciativa privada está cada vez mais em voga. Confira o ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.
Curso de Direito Administrativo – 7ª Edição
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A Editora Fórum lançou a sétima edição do Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho. Publicada pela primeira vez em 2005, a obra apresenta o direito administrativo na perspectiva da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais. A nova edição foi revista e ampliada com base nas mais recentes inovações legislativas e jurisprudenciais. Contém maior detalhamento sobre a produção da regulação setorial, as ações constitucionais e considerações sobre as Leis 12.232 e 12.349, que trouxeram inovações ao regime das licitações públicas. Acesse aqui o site da Editora.
50ª Edição do Informativo Eletrônico – retrospectiva e desafio
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O Informativo Eletrônico da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini chega este mês à sua 50ª edição. Após esses cinquenta meses, é satisfatório constatar que o Informativo alcançou o objetivo inicialmente proposto, de fomentar o debate por meio da divulgação de textos que traduzam as reflexões e provocações dos membros da banca sobre temas atuais ligados à sua atuação profissional e acadêmica. O resultado desse esforço conjunto pode ser consultado no site do escritório, onde constam todas as edições anteriores, inclusive com a opção de busca por assunto dos artigos publicados. Para o futuro, permanece o compromisso e o desafio de continuar produzindo textos com seriedade e objetividade científica, que contribuam positivamente para a discussão jurídica e o aprimoramento do Direito brasileiro.
TCU: limites para alteração dos contratos administrativos
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Recente acórdão do Tribunal de Contas da União apresentou entendimento inovador no que se refere aos limites para alteração de contratos administrativos. Reputou válida a alteração que ensejou o aumento do valor inicial do contrato em aproximadamente 2.700%, superando em muito o limite de 25% estabelecido pela Lei 8.666/93 e os parâmetros fixados pela Decisão 215/1999-TCU. A decisão do TCU é objeto dos comentários de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.