O Tribunal de Contas da União, a Copa de 2014 e a Olimpíada do Rio
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Em julgamento de 6 de abril, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão final rejeitando representação relacionada com os Jogos Panamericanos de 2007. O Acórdão 849/2011-Plenário é especialmente relevante em face das orientações que estabelece para a fiscalização dos eventos esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Integra-se a outras iniciativas do TCU, como a recente análise da situação da Copa de 2014 divulgada pela Corte neste mês de maio. O tema é objeto de comentários de Cesar A. Guimarães Pereira.
STJ: uma solução para questão CADE x BACEN
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Recente acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Recurso Especial n.º 1.094.218/DF, confere solução para a disputa que vinha ocorrendo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e o Banco Central do Brasil – BACEN a respeito da competência para apreciar atos de concentração, aquisição ou fusão de instituições que atuam no Sistema Financeiro Nacional. Confira a síntese sobre o tema elaborada por Alexandre Wagner Nester.
Seminário internacional em Nova York sobre Investimentos em Infraestrutura no Brasil (outubro de 2011)
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A segunda edição do seminário internacional “Infrastructure Investments in Brazil” será realizada em Nova York em 20 de outubro de 2011, no centro de convenções do Hudson Hotel. O escritório participa da organização e de vários painéis. Entre os palestrantes já confirmados estão o Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, e representantes de diversos escritórios brasileiros e norteamericanos especializados nas áreas de infraestrutura e arbitragem. Informações adicionais, inclusive sobre o procedimento de inscrição, serão divulgadas brevemente ou podem ser solicitadas para infrastructure@justen.com.br.
Audiências públicas sobre novo marco do transporte ferroviário de cargas I
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A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT analisa a reforma do marco regulatório dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas. Estão em curso as Audiências Públicas nº 115, nº 116 e nº 117, todas de 2011, para análise de minutas de Resolução que inovam de modo significativo a regulação setorial. Em 10 de maio, houve a sessão pública relativa às Audiências. Marçal Justen Filho foi um dos inscritos e se manifestou como representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF, apontando diversos problemas apresentados nas propostas governamentais.
Audiências públicas sobre novo marco do transporte ferroviário de cargas II
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A principal controvérsia a respeito do novo marco regulatório para o transporte ferroviário de cargas envolve a extinção da exclusividade dos contratos de concessão, garantia que está prevista em lei e que constou expressamente dos editais de licitação. A proposta do governo envolve a autorização para algumas categorias de usuários promoverem investimentos diretos e serem compulsoriamente atendidos, inclusive com possibilidade de cessão a terceiros de direitos de transporte. A ANTT também pretende assumir o controle sobre atividades econômicas privadas desempenhadas acessoriamente pelas concessionárias.