O Regime Diferenciado de Contratação: Lei 12.462/2011
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Foi publicada em 5 de agosto de 2011 a Lei 12.462, que estabelece o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras, serviços e aquisições da Olimpíada do Rio de 2016 e da Copa do Mundo de 2014. O RDC instituiu novidades importantes que certamente acabarão por se estender para os contratos administrativos em geral. Em setembro, este Informativo divulgará uma série de artigos examinando detalhadamente as inovações. Confira desde já o texto bilíngue (português e inglês) da Lei 12.462 e a análise introdutória de Cesar A. Guimarães Pereira.
STJ decide sobre o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença
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Recente decisão proferida pela Corte Especial do STJ no recurso especial 113.418-6/RS, sujeito ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC). A decisão, porém, ao negar o direito do advogado do exequente a honorários específicos pela rejeição da impugnação do art. 475-L, não parece ter adotado a solução jurídica mais adequada. Confirma o comentário de Felipe Scripes Wladeck sobre o tema.
Recentes alterações no Setor Aéreo: Lei 12.462/2011 e Decreto 7.554/2001
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O setor aéreo brasileiro tem passado um intenso processo de reformulação, não apenas em razão da expansão econômica vivenciada pelo país nos últimos anos, como também em virtude da realização de diversos eventos esportivos que irá sediar. Em função da necessidade de novos mecanismos e estratégias para o desenvolvimento do setor têm sido editados novos regramentos, como a Lei 12.462, sancionada em 5 de agosto de 2011, que, dentre outras coisas, instituiu a Secretaria de Aviação Civil, o Conselho de Aviação Civil, o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), bem como introduziu alterações na legislação da ANAC. Para uma análise das alterações realizadas no setor de aviação civil, confira-se o artigo elaborado por Juliane Erthal de Carvalho.
5º Corporate Counsel Exchange
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A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini estará novamente representada no Corporate Counsel Exchange, que ocorrerá em Amsterdã (Holanda), entre 16 e 18 de outubro de 2011. Participarão do evento Fernão Justen de Oliveira e Cesar A. Guimarães Pereira, que apresentará exposição acerca do direito brasileiro sob o ponto de vista de investidores e fornecedores estrangeiros. Para mais informações, inclusive sobre a participação no encontro, consulte a programação do evento.
II Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 20 de outubro de 2011)
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O escritório participará de seminário internacional sobre investimentos em infraestrutura no Brasil, a ser realizado em Nova Iorque pela Brazilian American Chamber of Commerce (BACC) e pela Editora Fórum, com o patrocínio e apoio de diversas organizações brasileiras e norteamericanas. Confira aqui a programação e veja como fazer sua inscrição ou patrocinar o seminário.
Curso de Capacitação em Arbitragem
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Dia 12/09/2011 terá início o curso “Aspectos Teóricos e Práticos da Arbitragem”, destinado a capacitar alunos e profissionais a atuarem em arbitragens nacionais e internacionais. O curso será realizado na Universidade Positivo e contará com a participação de Eduardo Talamini e Paulo Osternack Amaral, que também é um dos coordenadores. Para mais informações clique aqui.
