Audiência Pública discute projeto da nova Lei de Licitações
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No dia 21 de setembro foi realizada Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, tendo por objeto a análise do Projeto de Lei 1.292/1995 do Senado Federal, que propõe modificações à Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Marçal Justen Filho foi convidado a participar na condição de especialista em Direito Administrativo. Confira a transcrição da sua contribuição no evento.
STF dá início ao julgamento da EC dos precatórios
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Em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Emenda Constitucional n.º 62/2009, que instituiu regime especial para o pagamento dos precatórios devidos pelas Fazendas Públicas. O Ministro Carlos Ayres Britto, relator das ações diretas de inconstitucionalidade promovidas contra a referida norma, reconheceu a violação ao devido processo legislativo e a inconstitucionalidade de uma série de dispositivos previstos no novo regramento. Confira os comentários de Mônica Bandeira de Mello Lefèvre a respeito do tema.
II Brazil Infrastructure Investments Forum (NY – 20 de outubro de 2011)
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Faltam poucos dias para o seminário organizado pela Brazilian-American Chamber of Commerce (BACC) e pela Editora Fórum, com o apoio e participação da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini. Dentre os palestrantes estão os Ministros Benjamin Zymler (TCU), João Otávio de Noronha (STJ), Paulo Bernardo Silva (Comunicações) e Márcio Fortes (APO), além de especialistas norteamericanos e brasileiros. Marçal Justen Filho proferirá palestra sobre os setores de transporte e logística. Na ocasião será lançada a nova edição ampliada da obra Infrastructure Law of Brazil, coordenada por Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira.
Columbia Law School (Arbitragem Internacional)
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No próximo dia 19 de outubro, Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira participarão em Nova Iorque do seminário Arbitration in Brazil, apresentando, respectivamente, as exposições “The Brazilian State and Public Interest in Arbitration” e “Arbitration within Public and Private Partnerships”. O evento é organizado pela Columbia International Arbitration Association e contará ainda com a participação de Maurício Gomm Santos (Smith International Law), Luís Martinez (ICDR) e do Ministro João Otávio de Noronha (STJ).
5º Corporate Counsel Exchange
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Cesar A. Guimarães Pereira fará exposição acerca do direito brasileiro sob o ponto de vista de investidores e fornecedores estrangeiros no próximo dia 16 de outubro, em Amsterdã. O escritório estará também representado no evento por Fernão Justen de Oliveira. Confira a programação do encontro.
Curso de Especialização: Processo Administrativo e Controle Judicial
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Terá início em 14 de outubro curso de especialização sobre processo administrativo e controle judicial. O curso contará com palestra de Cesar A. Guimarães Pereira sobre Controle Judicial das Licitações e tem Eduardo Talamini como um de seus coordenadores. As inscrições ainda estão abertas.
Brazil Infrastructure Report (PEI Media)
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Faça aqui o download gratuito da versão integral em PDF do relatório publicado em setembro de 2011.
Karlin Olbertz publica livro sobre operações urbanas consorciadas
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A Editora Fórum acaba de lançar o livro Operação Urbana Consorciada. A obra de Karlin Olbertz é resultado da dissertação de mestrado defendida na Universidade de São Paulo. Confira aqui mais informações sobre o livro.
Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011)
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Dando sequência à divulgação de trabalhos sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) estabelecido pela Lei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigos elaborados por Marçal Justen Filho (versando sobre a pré-qualificação como procedimento auxiliar das licitações) e Rafael Wallbach Schwind (que trata da remuneração variável e dos contratos de eficiência).