EDIÇÃO 57 – NOVEMBRO / 2011

 

A MP nº 544 e as compras governamentais brasileiras no setor de defesa

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O Brasil tem uma nova legislação acerca de compras governamentais no setor de defesa desde o final de setembro. A Medida Provisória nº 544 criou regras que favorecem produtos, tecnologias e serviços brasileiros nas licitações e compras de defesa. O Brasil detém um significativo orçamento para este setor, com amplos investimentos previstos para os próximos anos. Uma breve análise de Cesar A. Guimarães Pereira examina as novidades da legislação recém-criada e algumas das possíveis preocupações dos fornecedores internacionais. Confira também o texto da MP nº 544 em inglês.

 

II Brazil Infrastructure Investments Forum 

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O escritório participou de seminário internacional sobre investimentos em infraestrutura no Brasil, realizado em Nova Iorque em 20 de outubro pela Brazilian American Chamber of Commerce (BACC) e pela Editora Fórum, com o patrocínio e apoio de diversas organizações brasileiras e norteamericanas. Confira aqui a página da BACC. Veja também a galeria de fotografias do seminário e as apresentações realizadas. A próxima edição do Brazil Infrastructure Investments Forum está programada para 27 de setembro de 2012, também em Nova Iorque.

 

Desenvolvimento urbano de Curitiba: Projeto da Operação Urbana Linha Verde

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Recentemente, a Prefeitura de Curitiba encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal com proposta de instituição de uma operação urbana consorciada (Linha Verde). Trata-se de um instrumento de parceria público-privada para transformação urbanística do espaço habitável. Confira aqui o perímetro e o mapa da operação, assim como a notícia divulgada no site da Prefeitura Municipal de Curitiba. Leia mais sobre o assunto no texto elaborado por Karlin Olbertz.

 

Regulamento do RDC: Decreto 7.581/2011

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Foi publicado em outubro o Decreto nº 7.581, que regulamentou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei nº 12.462. Marçal Justen Neto apresenta os principais aspectos do Regulamento do RDC.

 

Novas portarias ministeriais sobre licenciamento ambiental

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Foram publicadas, no último dia 28/10/2011, diversas portarias regulando a atividade de licenciamento ambiental na esfera federal (confira aqui o texto das portarias). Tais atos normativos revelam o esforço do Governo Federal em tornar mais claras as regras aplicáveis à atividade de licenciamento, especialmente em importantes setores ligados à infraestrutura. O exame mais detido das novas normas será realizado nas próximas edições deste informativo.

 

Curso Avançado de Processo Civil: nova edição com remissões ao projeto de novo CPC

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O vol. 1 do Curso avançado de processo civil, escrito por Eduardo Talamini, em coautoria com LUIZ R. WAMBIER, chega a sua 12ª edição. A especial novidade está nas notas de comparação entre as regras hoje vigentes e aquelas propostas no projeto de novo CPC. Os autores estarão autografando a obra em coquetel de lançamento, no dia 24 de novembro, a partir das 18h, na Livraria RT em São Paulo (Rua Conde do Pinhal, 80, Centro). Na mesma oportunidade, será ainda lançada a obra coletiva Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis, vol. 12, de que Eduardo Talamini é também um dos autores.

 

Conferência Nacional da OAB

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Entre 20 e 24 de novembro, ocorrerá a XXI Conferência Nacional da OAB, em Curitiba. Confira aqui o site do evento, que contará com palestra de Eduardo Talamini sobre tutela de urgência no processo civil. 

 

Tutela jurisdicional da propriedade industrial

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Eduardo Talamini volta a examinar o tema da proteção da proteção da propriedade industrial em juízo, em palestra que ocorrerá na Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, no Rio de Janeiro, dia 18 de novembro.

 

Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011) 

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Dando sequência à divulgação de trabalhos sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) estabelecido pela Lei 12.462/2011, esta edição do Informativo apresenta os artigos elaborados por Rodrigo Goulart de Freitas Pombo (tratando dos critérios de desempate e preferências), Juliane Erthal de Carvalho (sobre as sanções administrativas cabíveis nesse regime) e Maria Augusta Rost (versando sobre exigências de amostra e de carta de solidariedade).

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