Licitações e contratos no setor de defesa: Lei nº 12.598
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Em 22 de março, foi editada a Lei nº 12.598, resultado da conversão em lei da MP nº 544, objeto de análise anterior neste Informativo. Embora mantenha as principais condições da MP nº 544, inclusive quanto à possibilidade de PPP (parceiras público-privadas) neste setor, a lei de conversão contém alterações pontuais relevantes. Confira artigo de Cesar A. Guimarães Pereira sobre as principais inovações.
Curso de Direito Administrativo – 8ª edição
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A Editora Fórum lançou a oitava edição do Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho. O conteúdo do livro foi revisto e ampliado considerando as mais recentes inovações legislativas e atualizado com a indicação de jurisprudência recente dos tribunais superiores. A nova edição contém ainda um novo capítulo sobre o fomento como modo de intervenção do Estado no domínio econômico e examina a Lei 12.462, que introduziu o RDC. Acesse aqui o site da editora.
III Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 4 de outubro de 2012) – Oportunidades de patrocínio
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Em outubro, a Brazilian-American Chamber of Commerce e a Editora Fórum realizarão em Nova Iorque, no Harvard Club, a 3ª edição do Brazil Infrastructure Investments Forum, que tratará de uma variedade de temas incluindo logística e transporte, petróleo e gás, construção civil e arbitragem. Novamente este ano a Justen, Pereira, Oliveira & Talamini irá apoiar o seminário e participar ativamente dos painéis. Clique aqui para conhecer a programação e saber como se tornar um dos patrocinadores.
Terras Raras: uma nova fronteira para o investimento mineral no Brasil
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A recente demanda promovida por Estados Unidos, Japão e União Européia contra a China na OMC expôs a crítica situação do mercado global dos chamados Elementos de Terras Raras (ETR). Estratégicos para a produção de energia limpa e para a indústria de alta tecnologia, esses elementos químicos têm a sua produção praticamente monopolizada pela China (97%), que passou a impor restrições à sua exportação. O Brasil, que apresenta um expressivo potencial para a produção de ETR, pode constituir uma alternativa viável nesse contexto. O artigo de Ricardo Barretto de Andrade aborda o assunto, expondo as oportunidades de investimentos em mineração no país
Preferências para produtos brasileiros em licitações
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Dois decretos publicados em abril estabeleceram a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos manufaturados nacionais nas licitações promovidas no âmbito da Administração Pública federal. A preferência deriva da Lei nº 12.349, já analisada anteriormente neste Informativo. O artigo de Marçal Justen Neto apresenta o conteúdo do Decreto n° 7.709 (retroescavadeiras e motoniveladoras) e do Decreto n° 7.713 (fármacos e medicamentos).
Sigilo nas licitações do RDC: a orientação do TCU
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Há poucos dias, o TCU editou a Portaria nº 85/2012, contendo regras para assegurar o sigilo de informações exigido em algumas licitações do RDC, criado pela Lei nº 12.462. O tema do orçamento sigiloso já foi examinado por este Informativo em edição anterior.
Lançamento do livro Arbitragem e Administração Pública
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No dia 16 de maio será lançada em Curitiba a obra Arbitragem e Administração Pública, de autoria de Paulo Osternack Amaral. O lançamento ocorrerá na Livraria Cultura do Shopping Curitiba, das 19h00 às 21h00. Clique aqui para visualizar o convite..
Licitações e contratos no setor de defesa: Lei nº 12.598
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Em 22 de março, foi editada a Lei nº 12.598, resultado da conversão em lei da MP nº 544, objeto de análise anterior neste Informativo. Embora mantenha as principais condições da MP nº 544, inclusive quanto à possibilidade de PPP (parceiras público-privadas) neste setor, a lei de conversão contém alterações pontuais relevantes. Confira artigo de Cesar A. Guimarães Pereira sobre as principais inovações.
O conceito de projeto básico segundo orientação do TCU
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Recentemente, o Tribunal de Contas da União determinou a observância pelos entes públicos das orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP). O documento apresenta o conceito de projeto básico e detalha cada um de seus elementos. Confira o ensaio de Maria Augusta Rost sobre a orientação do TCU e o projeto básico nas licitações de obras públicas.
Preferências para produtos brasileiros em licitações
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Dois decretos publicados em abril estabeleceram a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos manufaturados nacionais nas licitações promovidas no âmbito da Administração Pública federal. O artigo de Marçal Justen Neto apresenta o conteúdo do Decreto n° 7.709 (retroescavadeiras e motoniveladoras) e do Decreto n° 7.713 (fármacos e medicamentos).
Curso de Direito Administrativo – 8ª edição
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A Editora Fórum lançou a oitava edição do Curso de Direito Administrativo, de autoria de Marçal Justen Filho. O conteúdo do livro foi revisto e ampliado considerando as mais recentes inovações legislativas e atualizado com a indicação de jurisprudência recente dos tribunais superiores. A nova edição contém ainda um novo capítulo sobre o fomento como modo de intervenção do Estado no domínio econômico e examina a Lei 12.462, que introduziu o RDC.
Administrative Law – 8th Edition
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Editora Fórum has released the 8th edition of Marçal Justen Filho’s Administrative Law. Originally published in 2005, the work examines administrative law under the lens of the supremacy of fundamental rights. The new edition has been revised and expanded in accordance to the most recent legislation and case law. It brings a more detailed section on the fostering of activities as a means of economic intervention and an analysis of Law 12.462, which introduced the Differential Public Procurement Regime.
III Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 4 de outubro de 2012) – Oportunidades de patrocínio
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Em outubro, a Brazilian-American Chamber of Commerce e a Editora Fórum realizarão em Nova Iorque, no Harvard Club, a 3ª edição do Brazil Infrastructure Investments Forum, que tratará de uma variedade de temas incluindo logística e transporte, petróleo e gás, construção civil e arbitragem. Novamente este ano a Justen, Pereira, Oliveira & Talamini irá apoiar o seminário e participar ativamente dos painéis. Clique aqui para conhecer a programação e saber como se tornar um dos patrocinadores.
Sigilo nas licitações do RDC: a orientação do TCU
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Há poucos dias, o TCU editou a Portaria nº 85/2012, contendo regras para assegurar o sigilo de informações exigido em algumas licitações do RDC, criado pela Lei nº 12.462. O tema do orçamento sigiloso já foi examinado por este Informativo em edição anterior.
Lançamento da nova edição do Curso avançado de processo civil
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No próximo dia 24, terça-feira, ocorre coquetel de lançamento das mais recentes edições dos três volumes Curso avançado de processo civil, que o sócio Eduardo Talamini escreve em parceria com Luiz Rodrigues Wambier. O evento ocorrerá na Livraria RT de Curitiba, a partir das 18h00. Clique aqui para mais detalhes.
Lançamento do livro Arbitragem e Administração Pública
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No dia 16 de maio será lançada em Curitiba a obra Arbitragem e Administração Pública, de autoria de Paulo Osternack Amaral. O lançamento ocorrerá na Livraria Cultura do Shopping Curitiba, das 19h00 às 21h00. Clique aqui para visualizar o convite.
Terras Raras: uma nova fronteira para o investimento mineral no Brasil
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A recente demanda promovida por Estados Unidos, Japão e União Européia contra a China na OMC expôs a crítica situação do mercado global dos chamados Elementos de Terras Raras (ETR). Estratégicos para a produção de energia limpa e para a indústria de alta tecnologia, esses elementos químicos têm a sua produção praticamente monopolizada pela China (97%), que passou a impor restrições à sua exportação. O Brasil, que apresenta um expressivo potencial para a produção de ETR, pode constituir uma alternativa viável nesse contexto. O artigo de Ricardo Barretto de Andrade aborda o assunto, expondo as oportunidades de investimentos em mineração no país.
O conceito de projeto básico segundo orientação do TCU
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Recentemente, o Tribunal de Contas da União determinou a observância pelos entes públicos das orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP). O documento apresenta o conceito de projeto básico e detalha cada um de seus elementos. Confira o ensaio de Maria Augusta Rost sobre o acórdão do TCU e breve análise jurídica sobre o projeto básico nas licitações de obras públicas.
