O direito de acesso a informações: panorama derivado da Lei 12.527/2011
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A Lei 12.527/2011, que passou a vigorar no último dia 16.5.2012, regulou a garantia constitucional de acesso a informações consagrada pelo art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. Trata-se de iniciativa de inequívoca importância para a concretização dessa garantia fundamental, bem como para a transparência na atuação estatal e para o próprio controle social sobre essa atuação. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso traça o panorama normativo derivado da nova lei.
Brazil Infrastructure Investments Forum (Nova Iorque, 4 de outubro de 2012)
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O III Brazil Infrastructure Investments Forum volta a Nova York no dia 04 de outubro de 2012. Organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce em conjunto com a Fórum Cultural, o evento reunirá especialistas, autoridades e empresários em setores estratégicos de infraestrutura nacional. O programa inclui painéis de discussão sobre os setores de aeroportos, ferrovias, portos, petróleo, gás e construção civil. A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini apoia o seminário, que contará com a participação de seus integrantes nos painéis. Alguns dos palestrantes já confirmados são o Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), e Richard Klien, da Multiterminais e Santos Brasil. Confira mais informações.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 15ª Edição
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A Editora Dialética lançou a 15ª edição dos Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de Marçal Justen Filho. O livro reúne a teoria e a prática acerca das licitações e contratos administrativos no Direito brasileiro. A nova edição traz profunda revisão e ampliação da obra, incluindo as inovações trazidas pela Lei 12.349/2010 e sua regulamentação. A obra contém ainda repertório da jurisprudência mais atual do STF, do STJ e do TCU. Acesse aqui para adquirir a nova edição pelo site da editora.
Licitação, Consórcios e a nova Lei de Defesa da Concorrência
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A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) passa a vigorar a partir do próximo dia 29 de maio, instituindo um novo regime para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A nova lei contém alteração relevante a respeito dos consórcios de empresas constituídos nos termos e para os fins da Lei de Licitações. Confira os comentários de Alexandre Wagner Nester a respeito do assunto.
Parceria entre Município de Curitiba e iniciativa privada permite investimentos em espaços públicos
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O Município de Curitiba lançou edital de licitação para outorga de concessão da gestão e operação de importantes espaços públicos de cultura, lazer e turismo paranaenses (Pedreira Paulo Leminski, Ópera de Arame e Parque Náutico). A notícia despertou polêmica nas redes sociais, sobretudo pela ideia equivocada de que se tratará de uma operação de “privatização”. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por Karlin Olbertz.
O direito de acesso a informações: panorama derivado da Lei 12.527/2011
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A Lei 12.527/2011, que passou a vigorar no último dia 16.5.2012, regulou a garantia constitucional de acesso a informações consagrada pelo art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. Trata-se de iniciativa de inequívoca importância para a concretização dessa garantia fundamental, bem como para a transparência na atuação estatal e para o próprio controle social sobre essa atuação. O artigo elaborado por André Guskow Cardoso traça o panorama normativo derivado da nova lei.
Novo Código Comercial: uma perspectiva crítica
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Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.572/11, que tem por objeto instituir o novo Código Comercial brasileiro, revogando parte do Código Civil, mais precisamente o livro que trata do Direito Empresarial. Essa expectativa reacende o debate a respeito da necessidade e do impacto de um eventual novo Código Comercial. O artigo de Mayara Gasparoto Tonin aborda o assunto sob o ponto de vista crítico.