Invalidade de Resoluções da ANEEL sobre a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC
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Em junho de 2012, foi publicada decisão da 4ª Vara Federal de Brasília anulando dispositivos de Resoluções da ANEEL sobre o regime de sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. A ação, patrocinada pela Justen, Pereira, Oliveira e Talamini em favor da Eletronorte, impugnou decisão da ANEEL que rejeitara o pedido de invalidação administrativa das Resoluções. Saiba mais sobre os efeitos e a importância dessa decisão nos comentários de Vitor Lanza Veloso.
Ampliação do âmbito de aplicação do RDC
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No último dia 18 de julho, foi editada a Lei 12.688, que inseriu o inciso IV ao caput do art. 1º da Lei do RDC (Lei 12.462/2011). O dispositivo estendeu a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização “das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
Arbitragem e Administração Pública na Bienal Internacional do Livro
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O advogado Paulo Osternack Amaral participará como debatedor do evento Direito Administrativo do Investimento: Empresas, Estado e Terceiro Setor, que será realizado no âmbito da Bienal Internacional do Livro, em 10 de agosto, a partir das 10h, no Pavilhão de Exposições do Anhembi Norte Sul, em São Paulo. Na mesma oportunidade estará exposto o livro de sua autoria, intitulado “Arbitragem e Administração Pública: aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle”, publicado pela editora Fórum.
Seminário de Arbitragem EMAP-CAIEP (Curitiba, 16 e 17.8.2012)
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A Escola da Magistratura do Paraná – EMAP realizará nos dias 16 e 17 de agosto, no auditório do Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba, a edição de 2012 do seu Seminário de Arbitragem, com o apoio da CAIEP – Câmara de Mediação e Arbitragem da FIEP e da CNI – Confederação Nacional da Indústria. A programação do evento inclui uma conferência de encerramento da Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e uma palestra de abertura da professora Paula Costa e Silva, da Universidade de Lisboa. Participarão do seminário, como palestrantes, Cesar A. Guimarães Pereira e Eduardo Talamini. Precedido de um curso de arbitragem ministrado por Felipe Scripes Wladeck e Paulo Osternack Amaral, o evento será aberto ao público. Confira a programação do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas em www.emap.com.br.
III Brazil Infrastructure Investments Forum – Nova Iorque, 4 de outubro de 2012
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A Justen, Pereira, Oliveira & Talamini apoia a edição de 2012 do seminário organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce – BACC e pela Editora Fórum. Foram recentemente confirmadas as participações, como palestrantes, de David Neeleman, fundador da JetBlue e da Azul, de Carolyn Trabuco, do World Fund, e de Bernardo Figueiredo, da ETAV e ex-Diretor-Geral da ANTT. Outros palestrantes confirmados são o Ministro João Otávio de Noronha (STJ), o Ministro Benjamin Zymler (TCU), Richard Klien (Multiterminais e Santos Brasil) e Cesar Campos (FGV Projetos). Confira aqui informações sobre o evento. Para inscrições ou oportunidades de patrocínio, consulte Ruthe Phillips (events@brazilcham.com) ou Juliana Costa (juliana@forumculturaleventos.com.br).
A controvérsia acerca das sanções do art. 87 da Lei 8.666/93
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Recente decisão do Tribunal de Contas da União reascende a controvérsia (e a indefinição) acerca das sanções previstas na Lei 8.666/93, aplicáveis aos casos de inexecução total ou parcial do contrato administrativo. O debate mais intenso gira em torno da extensão das penalidades, especialmente aquela prevista no art. 87, inc. III, da Lei (suspensão do direito de licitar e contratar). Confira o texto elaborado por Alexandre Wagner Nester sobre o assunto.