III Brazil Infrastructure Investments Forum – Nova Iorque, 4 de outubro de 2012
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Organizado pela Brazilian American Chamber of Commerce – BACC e pela Editora Fórum, em associação com a FGV Projetos, o seminário apresenta programação com temas relacionados a transporte, logística, energia, petróleo, gás, construção civil e arbitragem internacional. A abertura do evento contará com a participação do Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Mauro Vieira. Alguns dos palestrantes confirmados até o momento são o Ministro João Otávio de Noronha (STJ), Ministro Benjamin Zymler (TCU), Magda Chambriard (ANP), João Carlos Ferraz (BNDES), Bernardo Figueiredo (EPL), Richard Klien (Multiterminais e Santos Brasil), David Neeleman (JetBlue e Azul), Cesar Cunha Campos (FGV Projetos), Carolyn Trabuco (World Fund), Luis Martinez (ICDR), Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira (Justen), Alden Atkins (Vinson & Elkins) e Maurício Gomm-Santos (Smith International Law). Confira maiores informações e inscreva-se no site da BACC.
Alterações na lei das PPP
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Foi editada no último dia 7 de agosto a Medida Provisória n.º 575, que introduziu alterações relevantes na lei das parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004). Confira os comentários de Rafael Wallbach Schwind acerca das previsões introduzidas pela nova MP.
Fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência
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No processo judicial brasileiro, a determinação de que a parte sucumbente pague honorários à parte vencedora não decorre de simples opção de política legislativa. Antes, tem fundamento constitucional: a fixação judicial dos honorários é elemento relevante para a consecução de garantias fundamentais do processo. Confira a breve nota de Eduardo Talamini a respeito do tema, extraída de parecer emitido a pedido do Conselho Federal da OAB.
Licitações e contratações públicas e desenvolvimento sustentável
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Desde a edição da Lei nº 12.349/2010 as contratações administrativas e, reflexamente, as licitações passaram a ter por objetivo “a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Recentemente foi editado o Decreto nº 7.746/2012 que estabelece critérios, práticas e diretrizes na tentativa de permitir o delineamento do que seja o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. Não obstante seja louvável a iniciativa da administração pública, a questão ainda demanda discussões mais profundas, como a própria definição do que seja ou não sustentável. Um exame desses dispositivos é realizado no texto elaborado por Juliane Erthal de Carvalho.
Convenção arbitral e princípio da competência-competência: o caso Jirau
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As recentes decisões da justiça brasileira e da justiça inglesa no caso Jirau abrem o debate sobre o princípio da competência-competência e sua abrangência no Direito Brasileiro. A questão que se põe diz respeito ao momento em que cabe ao judiciário decidir sobre a validade da cláusula arbitral, bem como as possíveis consequências dessa decisão na solução da controvérsia entre as partes, especialmente com relação a casos de arbitragem internacional. Confira o texto elaborado por Isabella Moreira de Andrade sobre o assunto.
A vedação de distribuição de dividendos do art. 32 da Lei 4.357/64
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Em julgamento ocorrido no primeiro semestre de 2012, o Superior Tribunal de Justiça abriu precedente para aplicação do art. 32 da Lei 4.357/64, que restringe pessoas jurídicas que possuírem débitos tributários a possibilidade de distribuição de bonificações aos seus acionistas. A solução dada ao caso pode ter implicações constitucionais. Leia os comentários de Diego Franzoni a respeito do assunto.